É vedado o repasse de recursos estaduais destinados à assistência social a um município do Pará em que não exista, em efetivo funcionamento, um Conselho de Assistência Social.

Considerando que a FUNCAP é uma entidade sem fins lucrativos, que possui unidades voltadas especialmente para acolher gratuita e provisoriamente crianças e adolescentes em situação de risco, então a FUNCAP é uma entidade de assistência social.

Cabe à assistência social estabelecer benefícios voltados à proteção do trabalhador em situação de desemprego involuntário.

A sociedade civil não tem direito a representação nos órgãos colegiados de administração da seguridade social.

A contributividade é um dos princípios básicos da seguridade social e, portanto, somente pessoas que efetivamente contribuíram para o seu financiamento têm direito a gozar dos benefícios ligados à previdência e à assistência sociais.

Toda menina tem direito a ser educada livre de práticas sociais e culturais baseadas em conceitos de inferioridade de subordinação feminina.

A aplicação a adolescentes de medida privativa de liberdade que exceda o período de um ano é proibida tanto pela legislação brasileira como pelas regras mínimas das Nações Unidas para a proteção de jovens privados de liberdade.

As entidades de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, no desenvolvimento de programas de abrigo, deverão buscar a preservação dos vínculos familiares e a união de grupos de irmãos.

Havendo prova cabal de que uma mãe carece de recursos materiais suficientes para a manutenção de uma vida digna para a sua família, o Poder Judiciário pode decretar perda do pátrio poder dessa mãe sobre seus filhos.

É dever dos hospitais propiciar ao neonato a permanência junto à mãe.