Prova Completa: Agente Socioeducativo (FUNDASE-RN - AOCP

3430190 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

Provas:

Agente Socioeducativo
Provas ×

Leis

Em relação ao Plano Individual de Atendimento (PIA), assinale a alternativa correta conforme a Lei Federal nº 12.594/2012.

A

O PIA dispensa a participação dos pais ou responsáveis.

B

O PIA deve ser elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, sendo dispensável a participação efetiva do adolescente.

C

Para o cumprimento das medidas de semiliberdade ou de internação, o plano individual também deve conter a designação do programa de atendimento mais adequado para o cumprimento da medida, além da definição das atividades internas e externas, individuais ou coletivas, das quais o adolescente poderá participar.

D

As medidas específicas de atenção à saúde do adolescente não devem constar no plano individual.

E

Para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, o PIA deve ser elaborado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias a partir do ingresso do adolescente no programa de atendimento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3430189 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

Provas:

Agente Socioeducativo
Provas ×

Leis

De acordo com a Lei Federal nº 12.594/2012, são objetivos declarados das medidas socioeducativas, EXCETO

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3430188 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

Provas:

Agente Socioeducativo
Provas ×

Leis

Segundo a Lei Federal nº 12.594/2012, é direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros direitos previstos em lei:

A

ser acompanhado por seus pais em qualquer fase do procedimento administrativo e, no procedimento judicial, por seus pais ou por seu defensor.

B

receber visita íntima, desde que o adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação seja casado, sendo vedada a visita íntima em caso de união estável.

C

ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar.

D

peticionar, desde que por escrito, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias.

E

ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, mesmo nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3430187 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

Provas:

Agente Socioeducativo
Provas ×

Leis

Em relação aos regimes disciplinares previstos na Lei Federal nº 12.594/2012, assinale a alternativa correta.

A

Não será aplicada sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar e o devido processo administrativo.

B

Sanção disciplinar deve ser aplicada ao socioeducando que tenha praticado falta disciplinar, ainda que em legítima defesa, própria ou de outrem.

C

A aplicação de sanção disciplinar dispensa a instauração formal de processo disciplinar.

D

Nos respectivos regimentos, as entidades de atendimento socioeducativo não podem prever as causas ou circunstâncias que eximam, atenuem ou agravem a sanção a ser imposta ao socioeducando.

E

É facultado às entidades de atendimento socioeducativo prever regime disciplinar em seus respectivos regimentos, estabelecendo infrações e sanções.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3430186 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

Provas:

Agente Socioeducativo
Provas ×

Acerca da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente disciplinada no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

As entidades não governamentais de atendimento que desenvolvem programas de internação não estão sujeitas a medidas pelo descumprimento de obrigações.

B

Políticas sociais básicas e municipalização do atendimento são linhas de ação da política de atendimento.

C

As entidades que desenvolvem programas de internação não têm a obrigação de oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos.

D

Formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialdade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral é uma das linhas de ação da política de atendimento.

E

As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, inclusive em regime de semiliberdade e internação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3430185 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

Provas:

Agente Socioeducativo
Provas ×

Em uma força-tarefa policial, um menino de 13 anos de idade foi encontrado trabalhando na construção de um grande edifício na cidade de Samambaia. Acerca do direito à profissionalização e à proteção no trabalho, assinale a alternativa correta conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é permitido trabalho perigoso ou insalubre, desde que devidamente remunerado.

B

O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não governamental sem fins lucrativos, deve assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

C

É proibido qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos de idade.

D

No trabalho educativo, no qual as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo, a remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.

E

Ao adolescente aprendiz, maior de 14 (quatorze) anos de idade, não são aplicáveis os direitos trabalhistas e previdenciários.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3430184 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

Provas:

Agente Socioeducativo
Provas ×

A Diretora da Escola Municipal do Município de Lótus reportou ao Conselho Tutelar local uma suspeita de maus-tratos praticados contra uma criança, aluna da escola. Em relação ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

É órgão permanente e autônomo, integrante da administração pública local, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e é composto por membros indicados pelo Prefeito Municipal para mandato de 2 (dois) anos.

B

Tem atribuição de assessorar o Poder Judiciário local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

C

O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar deve ser estabelecido em lei federal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público.

D

Tem atribuição de encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

E

As decisões do Conselho Tutelar podem ser revistas pelo Prefeito Municipal a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3430183 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

Provas:

Agente Socioeducativo
Provas ×

O adolescente Tício foi apreendido em flagrante pela prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Diante das provas da materialidade e da autoria do ato infracional, o Ministério Público promoveu a representação do adolescente. Com base no exposto, assinale a alternativa que corresponde ao órgão competente para conhecer a representação oferecida pelo Ministério Público de acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3430182 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

Provas:

Agente Socioeducativo
Provas ×

Acerca da medida de internação, assinale a alternativa correta conforme a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei Federal nº 12.594/2012.

A

A internação não admite a realização de atividades externas.

B

É vedado aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação receber visita dos filhos.

C

A medida de internação pode ser aplicada, ainda que o ato infracional não envolva violência ou grave ameaça à pessoa e independentemente do cometimento de ato infracional anterior ou do descumprimento de medida socioeducativa anteriormente aplicada.

D

Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.

E

A internação deve ser cumprida em estabelecimento prisional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3430181 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

Provas:

Agente Socioeducativo
Provas ×

Em relação às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

B

Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

C

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas remuneradas de interesse geral, por período não excedente a 2 (dois) meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

D

A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

E

O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.