Prova Completa: Agente Socioeducativo (FUNDASE-RN - AOCP

3430180 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

Define os crimes e as contravenções penais praticáveis por crianças e adolescentes.

B

Instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

C

Estabelece que o adolescente pode ser privado de sua liberdade apenas por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

D

Trata de medidas de proteção à criança e ao adolescente, mas não apresenta regras para prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

E

Define como crime a conduta de submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

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3430179 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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Em relação às infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Constitui infração administrativa punível com multa e, em caso de reincidência, com multa e prisão simples deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

B

Pode ser punido com multa quem hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere.

C

Constitui infração administrativa divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou a adolescente a que se atribua ato infracional.

D

O responsável por diversão ou espetáculo público que deixar de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação pode ser punido com multa.

E

Vender bebidas alcoólicas à criança ou ao adolescente constitui infração administrativa passível de multa e da medida administrativa de interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada.

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3430178 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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Leis

De acordo com a Lei Federal nº 12.594/2012, assinale a alternativa correta acerca do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

A

O Sinase regulamenta a execução das medidas destinadas às crianças e aos adolescentes que pratiquem ato infracional.

B

Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, as políticas e os programas específicos de atendimento da criança em conflito com a lei.

C

O Sinase é coordenado pelos Estados e integrado pelos sistemas distrital e municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento.

D

As funções executiva e de gestão do Sinase competem ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

E

O Sinase será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento.

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3430177 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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Leis

Acerca da execução das medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta conforme a Lei Federal nº 12.594/2012.

A

Compete à União criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

B

As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas, no máximo, a cada 15 (quinze) meses.

C

O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, independe de Plano Individual de Atendimento (PIA).

D

Compete aos Estados criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

E

A defesa e o Ministério Público intervirão, sob pena de nulidade, no procedimento judicial de execução de medida socioeducativa.

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3430176 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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Leis

De acordo com a Lei Federal nº 12.594/2012, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: _______________, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; ________________ em relação à ofensa cometida; _____________ , considerando-se a idade, as capacidades e as circunstâncias pessoais do adolescente.

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3430175 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: Instituições

Os Direitos Humanos atuam com a finalidade de proteção no âmbito regional através da reunião de países de determinado continente. Sobre o Sistema Regional de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) de 1969 e o Protocolo de São Salvador de 1988 são exemplos de tratados interamericanos de Direitos Humanos.

B

O princípio da universalidade não se aplica ao Sistema Regional de proteção aos Direitos Humanos, uma vez que o sistema regional não é subordinado ao sistema global.

C

O direito de igualdade perante a lei não encontra respaldo em nenhum protocolo ou convenção dentro do Sistema Regional de Direitos Humanos.

D

O único órgão com o qual o Sistema Interamericano opera é a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

E

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos engloba o Sistema Africano de Direitos Humanos.

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3430174 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos. A respeito de suas competências, assinale a alternativa correta.

A

Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

B

Compete privativamente à União legislar sobre a política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

C

É competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal a legislação sobre fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

D

O direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico é competência exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal.

E

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, não constituem bens da União.

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3430173 Ano: 2022
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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Para criar leis e tratados internacionais, é necessário que haja diálogo entre os países. Para garantir interesses em comum e a instituição de acordos, é importante a atuação da Organização das Nações Unidas (ONU). Nesse sentido, é correto afirmar que

A

o Membro das Nações Unidas, mesmo que houver violado persistentemente os Princípios contidos na Carta das Nações Unidas, não poderá ser expulso da Organização pela Assembleia Geral.

B

a admissão de qualquer Estado como Membro das Nações Unidas será efetuada por decisão da Assembleia Geral, sem a necessidade de recomendação do Conselho de Segurança.

C

a admissão como Membro das Nações Unidas fica aberta exclusivamente aos Estados de língua inglesa que aceitarem as obrigações contidas na Carta das Nações Unidas e que, a juízo da Organização, estiverem aptos e dispostos a cumprir as obrigações.

D

um dos principais propósitos das Nações Unidas é desenvolver relações amistosas entre as nações com base no princípio de igualdade de direitos e autodeterminação dos povos, bem como tomar outras medidas para fortalecer a paz universal.

E

a Organização das Nações Unidas e seus membros atuarão com igualdade, porém é permitida a atuação com uso da violência em casos extremamente necessários, como invasão e presença de refugiados políticos.

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3430172 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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Os Direitos Sociais englobam a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, entre outros elencados na CF/88. De acordo com esse tema, assinale a alternativa correta.

A

Nem todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, devendo ser primeiramente observada a legislação fiscal e orçamentária para tanto.

B

Não é válida a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

C

Trabalhadores urbanos e rurais têm direito à proteção do salário na forma da lei.

D

É permitida a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

E

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, excluindo-se as questões judiciais.

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3430171 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação e ao lazer. Em relação à família, à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, assinale a alternativa correta.

A

O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

B

O plano nacional de juventude é de duração trienal e visa à articulação de uma única esfera do poder público para a execução de políticas públicas.

C

Os programas de amparo aos idosos serão executados exclusivamente em casas de repouso.

D

Somente aos maiores de oitenta e dois anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

E

A adoção será assistida pelo Poder Público, sendo permitida de forma incondicional a brasileiros e estrangeiros com mais de 10 anos de residência no país.