Prova Completa: Agente Socioeducativo (FUNDASE-RN - AOCP

3430170 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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Aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país é garantida a inviolabilidade à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre os direitos e as garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo permitida inclusive a de caráter paramilitar.

B

É assegurado a todos o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte, exceto quando for necessário ao exercício profissional.

C

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximirse de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

D

As entidades associativas, a qualquer tempo e em qualquer situação, possuem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

E

É inviolável a liberdade de consciência e de crença religiosa, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos na forma cristã e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

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3430169 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ao lado dos sistemas europeu e africano, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos possui, dentre os seus documentos internacionais, a Convenção Americana de Direitos Humanos ou Pacto de São José da Costa Rica, de 1969. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos, deve ser analisada a condição social do indivíduo para que os Estados-Partes se comprometam a respeitar seus direitos e liberdades.

B

Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo.

C

Unicamente as pessoas maiores de 60 anos têm o direito de serem ouvidas, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista ou fiscal.

D

A privação dos bens pode ocorrer a qualquer pessoa, mesmo que haja o pagamento de indenização justa.

E

O direito de sair livremente do país é dos políticos, enquanto a grande parcela da população necessita de autorização para se locomover entre os Estados.

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3430168 Ano: 2022
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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Alex busca proteção em um país diferente do seu de origem por fundado temor de perseguição, portanto é reconhecido pela legislação como refugiado. Acerca dos Direitos Internacionais de Alex, assinale a alternativa INCORRETA.

A

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos.

B

A Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados é um tratado global criado após a 2^a Guerra Mundial e, até os dias atuais, continua sendo um dos pilares da proteção aos refugiados.

C

O termo refugiado se enquadra para aqueles que sofrem perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupos sociais ou opiniões políticas e que se encontram fora de seu país de origem.

D

O direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal é um direito que todo homem possui e está disposto tanto na Declaração Universal dos Direitos do Homem quanto na Constituição Federal de 1988.

E

Os efeitos da condição dos refugiados serão particulares, não se estendendo ao cônjuge, aos ascendentes e descendentes, assim como aos demais membros do grupo familiar, mesmo que se encontrem em território nacional.

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3430167 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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Uma sociedade justa, livre e solidária é um dos objetivos fundamentais da atual Constituição Federal. Acerca do tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos definidos pela CF/88.

B

A prevalência dos direitos humanos, a igualdade entre os Estados e a defesa da paz são alguns dos princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais.

C

A garantia do desenvolvimento nacional e a promoção do bem-estar de todos sem preconceitos ou qualquer forma de discriminação constituem, dentre outros, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

D

Visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações, o Brasil buscará apenas a integração política com os povos da América Latina.

E

Dentre os fundamentos da República Federativa do Brasil, estão compreendidos a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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3430166 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Considerando os preceitos e as particularidades envolvendo a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

A

os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

B

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

C

sobre o direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, a União, os Estados e o Distrito Federal legislam privativamente.

D

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividi-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

E

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa parcial para atender as suas peculiaridades.

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3430165 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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Eduardo pretende seguir carreira como servidor público e, em seus estudos, aprendeu que os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência regem a administração pública direta e indireta. Sobre esse tema, é correto afirmar que

A

Eduardo deve estar ciente de que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, sem necessidade de preenchimento de nenhum tipo de prérequisito para tanto.

B

Eduardo, se aprovado em concurso público de provas ou de provas de títulos, será convocado de forma prioritária, pois a admissão obedece à ordem alfabética.

C

os atos de improbidade administrativa não se constituem na suspensão dos direitos políticos, mas apenas na perda da função pública e na indisponibilidade dos bens, bem como ressarcimento ao erário.

D

Eduardo deve estar ciente de que o prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, sendo prorrogável uma vez por igual período.

E

Eduardo, ao se tornar servidor público civil, continuará usufruindo do direito à livre associação sindical.

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3430164 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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É dever do Estado proporcionar proteção especial à família, que é considerada, na Constituição Federal de 1988, como uma das bases da sociedade. Sobre esse assunto, é correto afirmar que

A

a união estável entre homem e mulher é desconhecida como entidade familiar para efeito da proteção do Estado.

B

é reconhecida como entidade familiar a comunidade formada por qualquer um dos pais e de seus descendentes.

C

o casamento religioso tem efeito civil, e os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos de maneira diversa pelo homem e pela mulher.

D

é permitida a atuação coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas no que diz respeito ao planejamento familiar.

E

o Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, não sendo permitida a participação de entidades não governamentais.

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3430163 Ano: 2022
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Uma das mais importantes Organizações Internacionais é a Organização Internacional do Trabalho (OIT), que visa à promoção da Justiça Social. Sobre a referida Organização e o seu surgimento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A OIT é a única agência das Nações Unidas que tem estrutura tripartite, na qual os países-membros, os representantes de governos e as organizações de empregadores atuam em conjunto.

B

O Brasil é um dos membros fundadores da OIT e participa da Conferência Internacional do Trabalho em todas as suas reuniões.

C

O emprego de pessoas com deficiência encontra garantias de participação plena e igualitária no âmbito das Convenções da OIT.

D

A OIT foi criada em 1919 e tem sua origem com o Tratado de Versalhes, o qual colocou fim à Primeira Guerra Mundial.

E

O trabalho forçado, bem como aqueles análogos à escravidão são assuntos que a OIT não aborda em nenhuma das suas convenções, pois esse tema faz parte da competência interna de cada um dos países.

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3430162 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Nas discussões acerca dos Direitos Humanos, é sempre presente a questão dos grupos vulneráveis, aqueles que estão mais suscetíveis a sofrerem danos físicos ou morais devido a sua condição de fragilidade. Acerca da proteção aos grupos socialmente vulneráveis pelos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

São considerados como pertencentes à mesma instituição grupos vulneráveis e minorias, não devendo ter distinção entre os dois grupos.

B

Não podem ser considerados, como grupo socialmente vulnerável, as mulheres e os idosos, pois esses não são considerados agentes vulneráveis.

C

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência como forma de proteção aos grupos socialmente vulneráveis.

D

A Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, não pode ser considerada uma norma brasileira que visa proteger grupos vulneráveis, pois foi publicada posteriormente à CF/88.

E

Os refugiados se enquadram na qualidade de migrantes e, portanto, não podem usufruir das normas internacionais de proteção aos grupos vulneráveis.

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3430161 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Em relação aos princípios fundamentais que regem a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

B

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

C

Entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, está a dignidade da pessoa humana e a cidadania.

D

A construção de uma sociedade justa, livre e solidária bem como a garantia do desenvolvimento nacional se enquadram nos princípios do Estado Democrático de Direito.

E

A defesa da paz, o repúdio ao terrorismo e ao racismo e a cooperação dos povos para o progresso da humanidade constam no rol de princípios que regem o Brasil nas suas relações internacionais.