Questões do Concurso FUNDASE-RN - AOCP

3430185 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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Em uma força-tarefa policial, um menino de 13 anos de idade foi encontrado trabalhando na construção de um grande edifício na cidade de Samambaia. Acerca do direito à profissionalização e à proteção no trabalho, assinale a alternativa correta conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é permitido trabalho perigoso ou insalubre, desde que devidamente remunerado.

B

O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não governamental sem fins lucrativos, deve assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

C

É proibido qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos de idade.

D

No trabalho educativo, no qual as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo, a remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.

E

Ao adolescente aprendiz, maior de 14 (quatorze) anos de idade, não são aplicáveis os direitos trabalhistas e previdenciários.

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3430184 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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A Diretora da Escola Municipal do Município de Lótus reportou ao Conselho Tutelar local uma suspeita de maus-tratos praticados contra uma criança, aluna da escola. Em relação ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

É órgão permanente e autônomo, integrante da administração pública local, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e é composto por membros indicados pelo Prefeito Municipal para mandato de 2 (dois) anos.

B

Tem atribuição de assessorar o Poder Judiciário local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

C

O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar deve ser estabelecido em lei federal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público.

D

Tem atribuição de encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

E

As decisões do Conselho Tutelar podem ser revistas pelo Prefeito Municipal a pedido de quem tenha legítimo interesse.

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3430183 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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O adolescente Tício foi apreendido em flagrante pela prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Diante das provas da materialidade e da autoria do ato infracional, o Ministério Público promoveu a representação do adolescente. Com base no exposto, assinale a alternativa que corresponde ao órgão competente para conhecer a representação oferecida pelo Ministério Público de acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

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3430182 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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Acerca da medida de internação, assinale a alternativa correta conforme a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei Federal nº 12.594/2012.

A

A internação não admite a realização de atividades externas.

B

É vedado aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação receber visita dos filhos.

C

A medida de internação pode ser aplicada, ainda que o ato infracional não envolva violência ou grave ameaça à pessoa e independentemente do cometimento de ato infracional anterior ou do descumprimento de medida socioeducativa anteriormente aplicada.

D

Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.

E

A internação deve ser cumprida em estabelecimento prisional.

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3430181 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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Em relação às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

B

Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

C

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas remuneradas de interesse geral, por período não excedente a 2 (dois) meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

D

A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

E

O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

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3430180 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

Define os crimes e as contravenções penais praticáveis por crianças e adolescentes.

B

Instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

C

Estabelece que o adolescente pode ser privado de sua liberdade apenas por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

D

Trata de medidas de proteção à criança e ao adolescente, mas não apresenta regras para prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

E

Define como crime a conduta de submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

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3430179 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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Em relação às infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Constitui infração administrativa punível com multa e, em caso de reincidência, com multa e prisão simples deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

B

Pode ser punido com multa quem hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere.

C

Constitui infração administrativa divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou a adolescente a que se atribua ato infracional.

D

O responsável por diversão ou espetáculo público que deixar de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação pode ser punido com multa.

E

Vender bebidas alcoólicas à criança ou ao adolescente constitui infração administrativa passível de multa e da medida administrativa de interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada.

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3430178 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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Leis

De acordo com a Lei Federal nº 12.594/2012, assinale a alternativa correta acerca do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

A

O Sinase regulamenta a execução das medidas destinadas às crianças e aos adolescentes que pratiquem ato infracional.

B

Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, as políticas e os programas específicos de atendimento da criança em conflito com a lei.

C

O Sinase é coordenado pelos Estados e integrado pelos sistemas distrital e municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento.

D

As funções executiva e de gestão do Sinase competem ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

E

O Sinase será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento.

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3430177 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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Leis

Acerca da execução das medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta conforme a Lei Federal nº 12.594/2012.

A

Compete à União criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

B

As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas, no máximo, a cada 15 (quinze) meses.

C

O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, independe de Plano Individual de Atendimento (PIA).

D

Compete aos Estados criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

E

A defesa e o Ministério Público intervirão, sob pena de nulidade, no procedimento judicial de execução de medida socioeducativa.

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3430176 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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Leis

De acordo com a Lei Federal nº 12.594/2012, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: _______________, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; ________________ em relação à ofensa cometida; _____________ , considerando-se a idade, as capacidades e as circunstâncias pessoais do adolescente.