Questões do Concurso FUNDASE-RN - AOCP

3430175 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

Provas:

Agente Socioeducativo
Provas ×

Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: Instituições

Os Direitos Humanos atuam com a finalidade de proteção no âmbito regional através da reunião de países de determinado continente. Sobre o Sistema Regional de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) de 1969 e o Protocolo de São Salvador de 1988 são exemplos de tratados interamericanos de Direitos Humanos.

B

O princípio da universalidade não se aplica ao Sistema Regional de proteção aos Direitos Humanos, uma vez que o sistema regional não é subordinado ao sistema global.

C

O direito de igualdade perante a lei não encontra respaldo em nenhum protocolo ou convenção dentro do Sistema Regional de Direitos Humanos.

D

O único órgão com o qual o Sistema Interamericano opera é a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

E

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos engloba o Sistema Africano de Direitos Humanos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3430174 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

Provas:

Agente Socioeducativo
Provas ×

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos. A respeito de suas competências, assinale a alternativa correta.

A

Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

B

Compete privativamente à União legislar sobre a política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

C

É competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal a legislação sobre fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

D

O direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico é competência exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal.

E

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, não constituem bens da União.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3430173 Ano: 2022
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

Provas:

Agente Socioeducativo
Provas ×

Para criar leis e tratados internacionais, é necessário que haja diálogo entre os países. Para garantir interesses em comum e a instituição de acordos, é importante a atuação da Organização das Nações Unidas (ONU). Nesse sentido, é correto afirmar que

A

o Membro das Nações Unidas, mesmo que houver violado persistentemente os Princípios contidos na Carta das Nações Unidas, não poderá ser expulso da Organização pela Assembleia Geral.

B

a admissão de qualquer Estado como Membro das Nações Unidas será efetuada por decisão da Assembleia Geral, sem a necessidade de recomendação do Conselho de Segurança.

C

a admissão como Membro das Nações Unidas fica aberta exclusivamente aos Estados de língua inglesa que aceitarem as obrigações contidas na Carta das Nações Unidas e que, a juízo da Organização, estiverem aptos e dispostos a cumprir as obrigações.

D

um dos principais propósitos das Nações Unidas é desenvolver relações amistosas entre as nações com base no princípio de igualdade de direitos e autodeterminação dos povos, bem como tomar outras medidas para fortalecer a paz universal.

E

a Organização das Nações Unidas e seus membros atuarão com igualdade, porém é permitida a atuação com uso da violência em casos extremamente necessários, como invasão e presença de refugiados políticos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3430172 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

Provas:

Agente Socioeducativo
Provas ×

Os Direitos Sociais englobam a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, entre outros elencados na CF/88. De acordo com esse tema, assinale a alternativa correta.

A

Nem todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, devendo ser primeiramente observada a legislação fiscal e orçamentária para tanto.

B

Não é válida a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

C

Trabalhadores urbanos e rurais têm direito à proteção do salário na forma da lei.

D

É permitida a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

E

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, excluindo-se as questões judiciais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3430171 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

Provas:

Agente Socioeducativo
Provas ×

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação e ao lazer. Em relação à família, à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, assinale a alternativa correta.

A

O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

B

O plano nacional de juventude é de duração trienal e visa à articulação de uma única esfera do poder público para a execução de políticas públicas.

C

Os programas de amparo aos idosos serão executados exclusivamente em casas de repouso.

D

Somente aos maiores de oitenta e dois anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

E

A adoção será assistida pelo Poder Público, sendo permitida de forma incondicional a brasileiros e estrangeiros com mais de 10 anos de residência no país.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3430170 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

Provas:

Agente Socioeducativo
Provas ×

Aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país é garantida a inviolabilidade à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre os direitos e as garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo permitida inclusive a de caráter paramilitar.

B

É assegurado a todos o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte, exceto quando for necessário ao exercício profissional.

C

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximirse de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

D

As entidades associativas, a qualquer tempo e em qualquer situação, possuem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

E

É inviolável a liberdade de consciência e de crença religiosa, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos na forma cristã e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3430169 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

Provas:

Agente Socioeducativo
Provas ×

Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ao lado dos sistemas europeu e africano, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos possui, dentre os seus documentos internacionais, a Convenção Americana de Direitos Humanos ou Pacto de São José da Costa Rica, de 1969. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos, deve ser analisada a condição social do indivíduo para que os Estados-Partes se comprometam a respeitar seus direitos e liberdades.

B

Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo.

C

Unicamente as pessoas maiores de 60 anos têm o direito de serem ouvidas, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista ou fiscal.

D

A privação dos bens pode ocorrer a qualquer pessoa, mesmo que haja o pagamento de indenização justa.

E

O direito de sair livremente do país é dos políticos, enquanto a grande parcela da população necessita de autorização para se locomover entre os Estados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3430168 Ano: 2022
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

Provas:

Agente Socioeducativo
Provas ×

Alex busca proteção em um país diferente do seu de origem por fundado temor de perseguição, portanto é reconhecido pela legislação como refugiado. Acerca dos Direitos Internacionais de Alex, assinale a alternativa INCORRETA.

A

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos.

B

A Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados é um tratado global criado após a 2^a Guerra Mundial e, até os dias atuais, continua sendo um dos pilares da proteção aos refugiados.

C

O termo refugiado se enquadra para aqueles que sofrem perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupos sociais ou opiniões políticas e que se encontram fora de seu país de origem.

D

O direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal é um direito que todo homem possui e está disposto tanto na Declaração Universal dos Direitos do Homem quanto na Constituição Federal de 1988.

E

Os efeitos da condição dos refugiados serão particulares, não se estendendo ao cônjuge, aos ascendentes e descendentes, assim como aos demais membros do grupo familiar, mesmo que se encontrem em território nacional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3430167 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

Provas:

Agente Socioeducativo
Provas ×

Uma sociedade justa, livre e solidária é um dos objetivos fundamentais da atual Constituição Federal. Acerca do tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos definidos pela CF/88.

B

A prevalência dos direitos humanos, a igualdade entre os Estados e a defesa da paz são alguns dos princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais.

C

A garantia do desenvolvimento nacional e a promoção do bem-estar de todos sem preconceitos ou qualquer forma de discriminação constituem, dentre outros, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

D

Visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações, o Brasil buscará apenas a integração política com os povos da América Latina.

E

Dentre os fundamentos da República Federativa do Brasil, estão compreendidos a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3430166 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

Provas:

Agente Socioeducativo
Provas ×

A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Considerando os preceitos e as particularidades envolvendo a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

A

os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

B

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

C

sobre o direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, a União, os Estados e o Distrito Federal legislam privativamente.

D

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividi-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

E

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa parcial para atender as suas peculiaridades.