A um servidor público federal de órgão do Poder Executivo foi concedida licença por motivo de doença de seu cônjuge, por um período de 45 dias consecutivos. Descobriu-se que, durante esse período, o servidor público realizou atividade remunerada de divulgação em suas redes sociais para uma empresa que explorava ilegalmente jogos de apostas em uma plataforma digital na internet, inclusive já havendo notícias de condenações da referida empresa pelo Poder Judiciário, em razão da prática de crimes de lavagem de dinheiro, evasão fiscal e concorrência desleal.

Dadas as afirmativas quanto a essa situação hipotética,

I. A espécie da licença concedida ao servidor público federal, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses por até 60 dias, consecutivos ou não, mantida a sua remuneração.

II. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, inexistindo vedação ao exercício de atividade remunerada durante o período da licença.

III. O servidor público federal violou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, notadamente quanto à vedação ao exercício de atividade profissional aética ou a ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

IV. A Comissão de Ética do órgão público a que pertence o servidor público federal, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, poderá aplicar, após a emissão de parecer fundamentado assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso, a pena de advertência ou suspensão.

verifica-se que estão corretas apenas

A formação de professores para a Educação Profissional e Tecnológica (EPT) constitui temática estratégica nas políticas públicas educacionais contemporâneas, especialmente diante da expansão da Rede Federal, da diversificação de ofertas formativas e da complexidade da integração entre formação geral e formação técnica. Nesse contexto, os debates atuais enfatizam tanto a necessidade de sólida base pedagógica quanto o domínio de saberes específicos das áreas profissionais, além da compreensão crítica do trabalho como princípio educativo.

Considerando-se os desafios e as possibilidades da formação docente para a EPT à luz das políticas públicas atuais, dadas as afirmativas,

I. A formação de professores para a EPT demanda articulação entre saberes pedagógicos, conhecimentos específicos da área profissional e compreensão das dimensões sociais do trabalho.

II. A experiência profissional no setor produtivo é suficiente, por si só, para garantir atuação docente qualificada na EPT, dispensando-se formação pedagógica específica.

III. A consolidação da formação docente para a EPT pode favorecer práticas integradoras, alinhadas à concepção de formação humana integral.

verifica-se que está/ão correta/s

A organização do trabalho pedagógico na Educação Profissional e Tecnológica exige compreensão crítica das relações entre currículo, planejamento e avaliação, considerando-se as especificidades da formação técnica integrada. Nesse contexto, a prática avaliativa deve contribuir para a consolidação da formação integral e para a autonomia dos estudantes.

Desse modo, dadas as afirmativas,

I. A avaliação formativa pode subsidiar a reorganização do ensino ao longo do processo educativo.

II. A dimensão política do planejamento refere-se às escolhas pedagógicas que expressam determinada concepção de sociedade e de formação.

III. A organização do trabalho pedagógico na EPT requer coerência entre princípios institucionais e práticas de sala de aula.

verifica-se que está/ão correta/s

A consolidação da curricularização da extensão exige reorganização do trabalho pedagógico, revisão de práticas avaliativas e redefinição do papel docente na Educação Profissional e Tecnológica. Nesse processo, a extensão deixa de ocupar lugar periférico e passa a constituir componente estruturante da formação.

A esse respeito, dadas as afirmativas,

I. A curricularização da extensão exige planejamento articulado entre docentes, superando ações isoladas e eventuais.

II. A extensão curricularizada dispensa fundamentação teórica, pois sua centralidade reside na prática social.

III. Projetos extensionistas podem configurar-se como espaços de produção de conhecimento, articulados à pesquisa aplicada.

verifica-se que está/ão correta/s

Na Educação Profissional e Tecnológica, o planejamento e a avaliação da aprendizagem não se restringem a procedimentos técnicos, mas envolvem dimensões éticas e políticas relacionadas ao projeto formativo institucional. Assim, a organização do trabalho pedagógico deve assegurar coerência entre objetivos formativos, práticas avaliativas e princípios da formação humana integral.

Nesse contexto, dadas as afirmativas,

I. A avaliação da aprendizagem deve estar alinhada aos objetivos formativos previstos no planejamento e no projeto pedagógico do curso.

II. A dimensão ética da avaliação implica transparência, critérios explícitos e compromisso com a aprendizagem dos estudantes.

III. A avaliação deve priorizar, exclusivamente, resultados quantitativos, como médias e índices de aprovação.

IV. O planejamento pedagógico na EPT deve considerar a articulação entre formação geral e formação profissional.

verifica-se que estão corretas apenas

A curricularização da extensão, no âmbito da Educação Profissional e Tecnológica, decorre de diretrizes nacionais que determinam a inserção de atividades extensionistas nos currículos dos cursos superiores, assegurando percentual mínimo da carga horária total. Essa orientação busca fortalecer a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, promovendo interação dialógica com a sociedade e formação crítica dos estudantes.

Considerando-se esse contexto, dadas as afirmativas,

I. A curricularização da extensão implica integrar ações extensionistas ao projeto pedagógico do curso, com objetivos formativos explícitos.

II. A extensão curricularizada deve restringir-se à prestação de serviços à comunidade, independentemente de articulação com ensino e com pesquisa.

III. A inserção da extensão no currículo pressupõe processos avaliativos que considerem impactos formativos e sociais das ações desenvolvidas.

IV. A curricularização da extensão pode contribuir para a formação integral, ao articular saber acadêmico e demandas sociais concretas.

verifica-se que estão corretas apenas

Considerando os dados apresentados por um Município no Exercício de 2023:

Com base nessas informações, é correto afirmar que em, 2023,

Um contador, regularmente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, foi contratado para elaborar demonstrações contábeis de uma entidade privada. Durante a execução dos trabalhos, identificou práticas adotadas pela administração que, embora não configurassem fraude comprovada, indicavam manipulação de estimativas contábeis com potencial de distorcer a interpretação dos usuários externos. A administração solicitou a manutenção dos critérios utilizados, argumentando que estavam dentro de margens aceitáveis de julgamento.

Considerando os preceitos éticos e normativos aplicáveis à profissão contábil no Brasil, especialmente o Código de Ética Profissional do Contador e as normas do Conselho Federal de Contabilidade, assinale a alternativa que apresenta a conduta mais adequada do profissional.

Uma sociedade empresarial tributada pelo lucro real apresentou, ao fim do exercício, as seguintes informações:

1. o lucro contábil antes do IRPJ e da CSLL foi de R$ 800.000,00.
2. na apuração fiscal, foram identificadas as seguintes diferenças entre a contabilidade e a legislação tributária:

- multas fiscais não dedutíveis reconhecidas como despesas no valor de R$ 40.000,00;

- depreciação contábil superior à fiscal em R$ 60.000,00 (diferença temporária dedutível futura);

- provisão para contingência trabalhista reconhecida contabilmente no valor de R$ 100.000,00, dedutível apenas quando paga;

- receita de equivalência patrimonial reconhecida contabilmente no valor de R$ 50.000,00 (não tributável);

1. alíquotas aplicáveis:

- IRPJ: 25%

- CSLL: 9%

Considere que não existem saldos anteriores de tributos diferidos.

De acordo com a CPC 32 – Tributos sobre o Lucro, qual o valor total da despesa tributária reconhecida no resultado do período?

Uma entidade sem finalidade de lucro, classificada como Organização da Sociedade Civil (OSC), recebeu, em janeiro de 2025, um recurso financeiro decorrente de termo de parceria com o poder público. O instrumento estabelece que os valores devem ser aplicados, exclusivamente, em um projeto social específico, com prestação de contas ao fim de 12 meses. No momento do recebimento, não houve ainda a execução das atividades previstas.

Considerando os normativos vigentes aplicáveis às entidades do Terceiro Setor no Brasil, especialmente a ITG 2002 (R1), assinale a alternativa que apresenta o tratamento contábil mais adequado ao reconhecimento inicial desse recurso.