Questões do Concurso IF-MG

4132803 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG

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Técnico de Contabilidade
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A Lei complementar 101/2000 – Lei de responsabilidade Fiscal traz um capítulo referente à dívida e ao endividamento na Administração Pública. Sob à luz da Lei Complementar 101/2000, considera-se a dívida pública consolidada ou fundada aquela que:

A

É assumida em virtude de Leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

B

É advinda de títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

C

É assumida pelo ente público com prazo de vencimento dentro do exercício corrente;

D

Concede garantia de obrigação contratual assumida pelo ente;

E

Refere-se à aquisição de bens permanentes pelos entes públicos.

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4132802 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG

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Técnico de Contabilidade
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Elementos OrçamentáriosDespesa Orçamentária

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como objetivo estabelecer as diretrizes, metas e prioridades para a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Deve fazer parte das disposições da LDO:

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4132801 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG

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Técnico de Contabilidade
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Escrituração ContábilOperações TípicasOperações Extraorçamentárias

Um empenho inscrito em restos a pagar processado refere-se a uma despesa:

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4132800 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG

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Técnico de Contabilidade
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Elementos OrçamentáriosDespesa Orçamentária

Uma forte chuva com raios atingiu uma unidade de uma Instituição Federal de Ensino, queimando diversas lâmpadas na área externa do campus e necessitando reparos urgentes. O diretor da unidade buscou resolver o problema, solicitando uma empresa da região que fizesse os reparos. Qual a forma de pagamento mais adequada para esse tipo de despesa emergencial?

A

O Diretor deve efetuar o pagamento com recursos próprios e solicitar o ressarcimento da despesa ao Órgão.

B

O Órgão deve realizar o pagamento com o cartão de Suprimento de Fundos.

C

O Órgão deve realizar uma dispensa de licitação emergencial retroativa à prestação do serviço.

D

O Órgão deve realizar uma inexigibilidade de licitação.

E

O Órgão, excepcionalmente, deve utilizar o empenho da empresa fornecedora de energia.

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4132799 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG

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Técnico de Contabilidade
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Elementos OrçamentáriosDespesa Orçamentária

Examine o modelo de nota fiscal a seguir e responda às perguntas de 31 a 34.

Enunciado 4674101-1

Considere algumas informações da dotação orçamentária da nota de empenho 2025NE901901 a seguir:

Plano de Trabalho: 231470

Fonte: 1000000000

Natureza de Despesa 339039-16

Considere que o contrato 99/2025, com a empresa “Comercial MG Licita Tudo ou Nada”, prevê a aquisição de materiais ou equipamentos para substituição ou melhorias. A Empresa aponta a necessidade de compra de peças para substituição. Ao aprovar a compra dos materiais, o fiscal do contrato:

A

Pode indicar a nota de empenho 2025NE901901 como garantia de pagamento, pois o contrato prevê a compra de materiais.

B

Não pode indicar a nota de empenho 2025NE901901 como garantia de pagamento, pois é necessário apontar um empenho do exercício financeiro vigente.

C

Pode indicar a nota de empenho 2025NE901901 como garantia de pagamento, pois a dotação orçamentária de material é a mesma da prestação de serviços.

D

Não pode indicar a nota de empenho 2025NE901901 como garantia de pagamento, pois material é classificado em outra natureza de despesa, sendo necessário apontar outra nota de empenho na classificação orçamentária adequada.

E

Não pode indicar a nota de empenho 2025NE901901 como garantia de pagamento, pois o material deve ser classificado em outra fonte de recursos.

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4132798 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG

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Técnico de Contabilidade
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Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaReceitas Extraorçamentárias

Examine o modelo de nota fiscal a seguir e responda às perguntas de 31 a 34.

Enunciado 4674100-1

De acordo com as informações apresentadas na nota fiscal 999 e com base na Legislação sobre retenção na fonte pelos entes públicos federais, é incorreto afirmar que:

A

A Instituição Federal fica obrigada a realizar a retenção na fonte de todos os tributos apontados na nota fiscal.

B

A Instituição Federal fica obrigada a realizar a retenção na fonte dos tributos federais IRRF, PIS, COFINS e CSLL, com base na Instrução Normativa 1234/2012.

C

Com base na IN 1234/2012, o recolhimento do IRRF, PIS, COFINS e CSLL deverá ser feito até o dia 20 do mês subsequente ao pagamento da nota fiscal.

D

O recolhimento do IRRF, PIS, COFINS, CSLL deverá ser feito até o dia 20 do mês subsequente ao pagamento da nota fiscal e o recolhimento do INSS deverá ser feito até o dia 20 do mês subsequente à emissão da nota fiscal.

E

O valor dos impostos federais retidos com base na Instrução Normativa 1234/2012 totaliza R$ 19.280,00 e o recolhimento deverá ser feito até o dia 20 do mês subsequente ao pagamento da nota fiscal.

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4132797 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG

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Escrituração ContábilOperações TípicasOperações Extraorçamentárias

Examine o modelo de nota fiscal a seguir e responda às perguntas de 31 a 34.

Enunciado 4674099-1

No que concerne ao empenho 2025NE901901, apontado nas informações complementares para pagamento da nota fiscal 999, é correto afirmar que:

A

O empenho 2025NE901901 foi inscrito em restos a pagar não processados no fim do exercício financeiro de 2025.

B

O empenho 2025NE901901 foi inscrito em restos a pagar não processados antes de 27/02/2026, data da emissão da nota fiscal 999.

C

O empenho 2025NE901901 foi inscrito em restos a pagar processado no fim do exercício financeiro de 2025.

D

O empenho 2025NE901901 foi inscrito em restos a pagar processados antes de 27/02/2026, data da emissão da nota fiscal 999.

E

Considerando a realização da liquidação da despesa da nota fiscal 999, o valor do empenho 2025NE901901 inscrito em restos a pagar foi de, no mínimo, R$ 56.720,00, o valor líquido da nota fiscal.

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4132796 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG

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Examine o modelo de nota fiscal a seguir e responda às perguntas de 31 a 34.

Enunciado 4674098-1

De acordo com as informações apresentadas na nota fiscal 999 e com base na Lei Complementar 116/2003, é correto afirmar que:

A

O Prestador de serviços pode indicar o valor da retenção do ISS na nota fiscal, ou optar por recolhê-lo por conta própria, caso considere mais conveniente.

B

Em hipótese alguma haverá abatimento de valores da base de cálculo do ISS no fornecimento de materiais.

C

É possível o abatimento de valores da base de cálculo do ISS no fornecimento de materiais quando a alíquota for superior a 3%.

D

Se o domicílio do prestador de serviços for diferente do tomador, não haverá retenção de ISS na fonte, em nenhuma hipótese.

E

A Lei Complementar 116/2003, de caráter federal, regula as normas o ISS. Entretanto não estabelece uma data de vencimento do imposto, ficando essa decisão a critério de cada município.

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4132795 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG

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Técnico de Contabilidade
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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)

Com relação aos Tributos, assinale a alternativa incorreta:

A

De acordo com o Código Tributário Nacional, é permitida a dação de pagamento em imóveis para a extinção de crédito tributário.

B

A alteração das alíquotas dos Tributos só podem ser majorados por Lei ou Medida Provisória, sem nenhuma exceção.

C

Tributo é uma prestação pecuniária compulsória.

D

Tributo é uma receita derivada, cobrada pelo Estado, no uso de seu poder de império.

E

Quanto as hipóteses de incidência, os tributos podem ser vinculados, como por exemplo as contribuições de melhoria.

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4132794 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG

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Técnico de Contabilidade
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Avaliação do Patrimônio e dos CustosDepreciação, amortização e exaustão 2

De acordo com o MCASP – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a depreciação pelo método da soma dos dígitos é o mais adequado para itens como, por exemplo, veículos, que costumam ter uma depreciação maior nos primeiros anos de uso. Aplicando o referido método para um veículo adquirido pelo IFMG em 01/12/2024 para sua atividade fim, pelo valor bruto contábil de R$ 150.000,00 e disponível para uso em 01/01/2025, , com valor residual de 20% e vida útil de 5 anos, qual seria o valor líquido contábil ao final do terceiro ano após sua depreciação acumulada: