Prova Completa: Professor PEBTT - Direito (IFPI

4136662 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

A Prefeitura do Município “X” realizou diversas obras de mobilidade urbana, com destaque para a construção de uma ponte que passou a interligar um bairro afastado à região central da cidade, o que acarretou a valorização dos imóveis situados próximos à obra realizada.

Assinale a alternativa que corresponde ao tributo que pode ser cobrado pelo Município “X” para fazer face ao custo de obras públicas das quais decorreu a valorização do imóvel do contribuinte:

A

Taxa, tendo como limite total a despesa realizada.

B

Contribuição de melhoria, tendo como limite individual o custo total da obra.

C

Taxa, tendo como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel benefi ciado.

D

Contribuição de melhoria, tendo como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel benefi ciado.

E

Empréstimo compulsório, tendo como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel benefi ciado.

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4136661 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

No ano de 2025, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 15.270/2025 que ampliou a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5.000,00 por mês.

No que concerne ao instituto da isenção tributária, assinale a alternativa CORRETA:

A

A isenção tributária é uma causa de exclusão do crédito tributário e, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifi que as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

B

A isenção tributária é uma causa de extinção do crédito tributário e, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifi que as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

C

A isenção tributária é uma causa de suspensão do crédito tributário e, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifi que as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

D

A isenção tributária é uma causa de exclusão da obrigação tributária e, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifi que as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

E

A isenção tributária é uma causa de extinção da obrigação tributária e, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifi que as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

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4136660 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Obrigação Tributária

O Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

No que diz respeito à obrigação tributária, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o previsto no CTN:

A

Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

B

Fato gerador da obrigação principal é a situação defi nida em lei como necessária e sufi ciente à sua ocorrência.

C

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

D

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador; tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

E

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fi scalização dos tributos.

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4136659 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Atendendo a denúncias de funcionamento irregular, o Corpo de Bombeiros Militar realizou uma fi scalização numa casa de eventos localizada no centro da cidade. Na vistoria, foi constatada a ausência de regularização da edifi cação e a inexistência de condições adequadas para a realização de eventos no local, o que culminou na imediata interdição do espaço.

Tendo por base a situação descrita, assinale a alternativa que corresponde ao atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública executar o ato diretamente, sem precisar de autorização prévia do Poder Judiciário:

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4136658 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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A PEC 148/2015 é uma Proposta de Emenda à Constituição que propõe a redução da jornada de trabalho semanal, de 44 para 36 horas. A referida proposta, aprovada em 2025 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), está pronta para votação no Plenário do Senado.

Disponível em: https://www12.senado.leg.br/radio/1/ noticia/2026/02/02/fim-da-escala-6x1-esta-pronta-paravotacao-no-plenario-do-senado, acesso em 02.fev.2026.

De acordo com o disposto na CF/88, em relação à emenda à Constituição, é INCORRETO afi rmar que:

A

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

B

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

C

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

D

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

E

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

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4136657 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)

Sobre o Imposto de Renda para Pessoas Físicas (IRPF) e o Imposto de Renda para Pessoas Jurídicas (IRPJ), assinale a alternativa CORRETA:

A

O IRPJ deve ser de apurado de acordo com o lucro que pode ser real, presumido ou arbitrado.

B

O IRPF possui alíquotas progressivas, assim como o IRPJ quando na modalidade de apuração do lucro real.

C

O IRPF tem como base de cálculo a renda bruta do contribuinte, incluindo proventos de qualquer natureza e isenções.

D

O IRPJ e o IRPF tem como sujeito ativo o contribuinte (pessoa física ou jurídica) e sujeito passivo é a União Federal.

E

O IRPJ utiliza a mesma tabela de alíquotas do IRPF, que varia conforme a faixa de renda declarada pelo contribuinte.

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4136656 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual

De acordo com o Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição Federal de 1988, existem tributos que, por razões de política econômica ou social, constituem exceções ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal.

Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta impostos que devem observar apenas a Anterioridade de Exercício.

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4136655 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Em relação à jornada de trabalho, conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é CORRETO afi rmar que:

A

É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, desde que escrito, para a compensação no mesmo mês.

B

É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, desde que estabelecido em convecção coletiva.

C

A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, exceto quando previsto número superior em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

D

Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, deverá coincidir com o domingo.

E

Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

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4136654 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Sobre os serviços públicos, de acordo com a Lei n° 8.987/95, assinale a alternativa CORRETA.

A

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, efi ciência, segurança, atualidade e modicidade das tarifas.

B

A tarifa do serviço público concedido será fi xada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei 8.987/95, no edital e no contrato.

C

As tarifas serão diferenciadas exclusivamente em função das características técnicas relativas ao atendimento dos usuários dos mesmos segmentos.

D

As concessões e permissões sujeitar-seão, a critério da autoridade administrativa, à fi scalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

E

A concessão de serviço público, apenas quando precedida da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

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4136653 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Durante ronda de rotina em um bairro da cidade X, o policial Y faltou com dever de cautela na direção da viatura e avançou o sinal vermelho, o que acabou gerando uma colisão lateral com o veículo de propriedade particular que era dirigido pelo cidadão Z.

Com base na situação hipotética, é CORRETO afi rmar que as responsabilidades civis do Estado e do agente público são:

A

A responsabilidade do Estado é objetiva, enquanto a responsabilidade do agente é subjetiva.

B

A responsabilidade do Estado é objetiva, bem como a do agente, uma vez que não se apura a culpa.

C

A responsabilidade do Estado é inexistente, uma vez provada a culpa do agente, o qual responderá pelos danos causados.

D

A responsabilidade do Estado é subjetiva, desde que provado que o agente foi advertido sobre a conduta causadora do evento.

E

A responsabilidade do Estado é objetiva, enquanto a do agente é objetiva, desde que provada a culpa exclusiva da vítima.

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