Questões do Concurso INEMA - CESPE / CEBRASPE

1745051 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INEMA

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Especialista - Gestão Ambiental e de Recursos Hídricos
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A norma ISO 14001

A

define políticas e objetivos a partir de indicadores ambientais definidos pela organização, os quais podem evidenciar necessidades como redução de emissões de poluentes ou utilização racional dos recursos naturais.

B

define padrões para os produtos desenvolvidos pelas organizações.

C

tem por finalidade instituir mecanismos de avaliação das consequências ambientais das atividades, produtos e serviços desenvolvidos pela sociedade.

D

institui sistema de gestão ambiental para o atendimento da demanda das organizações.

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1745050 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INEMA

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Especialista - Gestão Ambiental e de Recursos Hídricos
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Outros NormativosLei 12.187/2009: Política Nacional de Mudança do Clima

Como política governamental de prevenção e combate aos efeitos das mudanças climáticas, instituiu-se a Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC), que visa

A

à consolidação e expansão das áreas legalmente protegidas e ao incentivo aos reflorestamentos com espécies exóticas, se for o caso, e à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas.

B

à compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do sistema meteorológico de previsão, mediante redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes.

C

ao fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional e a implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima pelo governo federal, com a participação e a colaboração dos agentes econômicos e sociais interessados ou beneficiários, em particular aqueles especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos.

D

à preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais, dispensada particular atenção aos grandes biomas naturais, considerados patrimônio histórico e artístico nacional.

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1745048 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INEMA

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Especialista - Gestão Ambiental e de Recursos Hídricos
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais

A Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998) determina como pena restritiva de direitos

A

a suspensão de atividades, que poderá ser total, caso elas não estejam sendo desenvolvidas segundo as prescrições legais, ou parcial, caso em que sua execução poderá ser autorizada mediante o pagamento de fiança determinada pelo juiz.

B

a prestação pecuniária, que consiste no pagamento, em dinheiro, à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social de importância fixada pelo juiz não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos, vedada a dedução do valor pago do montante da eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

C

a prestação de serviços à comunidade, que consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas, ou remuneradas, conforme decisão do juiz, junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

D

a interdição temporária de direito, definida como a proibição de o condenado contratar com o poder público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

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1745047 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INEMA

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Especialista - Gestão Ambiental e de Recursos Hídricos
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Outros Normativos

A Resolução do CONAMA n.º 248/1999 estabelece que, para fins de licenciamento ambiental dos empreendimentos de base florestal e da autorização do plano de manejo florestal sustentável nas regiões do baixo sul, sul e extremo sul do estado da Bahia, em área de floresta ombrófila densa, é necessária a prévia realização dos estudos preconizados na Resolução do CONAMA n.º 240/1998. Esses estudos devem conter

A

levantamento das espécies florestais de interesse comercial.

B

proposta de cronograma, a ser entregue pelo empreendedor, de substituição gradual da matéria-prima nativa, no plano de pleno abastecimento, por espécies plantadas, originárias ou exóticas, na região da Mata Atlântica e do cerrado local do estado da Bahia.

C

levantamento, na escala 1:1.000, de espécies exóticas para produção de biocombustíveis.

D

levantamento atualizado da área de cobertura florestal remanescente, na escala 1:10.000, realizado por meio de sensores remotos e levantamento de campo.

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1745044 Ano: 2013
Disciplina: Meio Ambiente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INEMA

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Especialista - Gestão Ambiental e de Recursos Hídricos
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Meio Ambiente

Desertificação é

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1745043 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INEMA

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Especialista - Gestão Ambiental e de Recursos Hídricos
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Outros Normativos

No que concerne à proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.

A

O mosaico de unidades de conservação deve surgir, quando houver um conjunto de unidades de conservação de categorias diferentes ou não, próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas públicas ou privadas, devendo a sua administração ser feita pelo órgão federal competente ou pelo gestor da maior unidade de conservação federal, com vistas à proteção da área, fato que indica a importância dos bens ambientais a serem preservados.

B

No Brasil, os espaços territoriais especialmente protegidos, como o Parque Nacional Marinho de Abrolhos, estão excluídos da lista de zonas úmidas da Convenção Sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, especialmente como habitat de aves aquáticas, em razão da tutela e gestão diferenciadas impostas pela ONU que violam a soberania brasileira.

C

As cavidades naturais existentes no estado da Bahia são bens de propriedade da União, mas podem ser exploradas pelos particulares, desde que possuam plano de manejo espeleológico com o zoneamento ambiental espeleológico e realizem uma preleção com os visitantes antes do ingresso da caverna, onde deverão ser repassados os aspectos do ambiente, fragilidades, riscos, a solicitação de máximo silêncio possível e os cuidados que devem ser tomados com as formações internas, sendo proibida qualquer construção na faixa de duzentos e cinquenta metros no entorno de uma caverna.

D

A contribuição de iluminação pública, paga na conta de energia elétrica, é uma das formas de pagamento por serviços ambientais.

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1745042 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INEMA

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Especialista - Gestão Ambiental e de Recursos Hídricos
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Outros Normativos

A respeito das áreas protegidas no Brasil, assinale a opção correta.

A

É obrigação do proprietário que suprimiu vegetação existente em área de preservação permanente a sua recomposição; caso o imóvel seja vendido, essa obrigação não se transmite ao adquirente, vez que foi contraída pelo antigo proprietário, pessoa responsável pelo pagamento da multa a título de compensação ambiental.

B

Campanhas educativas de conscientização ambiental, a formação de brigadas de incêndio, a construção e manutenção de aceiros e vias de acesso ao interior de áreas protegidas, a construção de torres e postos de vigilância, são indevidas dentro de unidades de conservação, por serem incompatíveis com a sua finalidade.

C

O plano de manejo de uma unidade de conservação deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento, a reserva legal, a área de preservação permanente e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.

D

A União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN) reconhece como áreas protegidas os espaços geográficos claramente definidos, reconhecidos, dedicados e geridos, mediante meios legais ou outros meios efetivos, de modo a alcançar a conservação, a longo prazo, da natureza e dos serviços ecológicos e valores culturais associados.

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1745040 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INEMA

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Bahia - BA

Enunciado 1745040-1

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1745039 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INEMA

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Direito InternacionalConvenção sobre Diversidade Biológica (CDB)

Acerca dos contratos de utilização do patrimônio genético e da repartição dos benefícios pertinentes, assinale a opção correta.

A

A proteção da propriedade intelectual, produzida a partir do material obtido de um contrato de utilização do patrimônio genético, pode ocorrer por meio do sistema de patentes, e, para o seu registro, é necessária a identificação de três elementos distintivos: a origem do material; o pagamento de royalties aos contratantes e a possibilidade de industrialização.

B

O presidente do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético é quem firmará, em nome da União, o contrato de utilização do patrimônio genético e de repartição de benefícios.

C

Considerando as novas invenções produzidas a partir da manipulação genética de produtos da natureza, é recomendável o patenteamento de plantas como a catingueira (Caesalpinia pyramidalis Tul, Leguminosae-Caesalpinioideae), uma espécie endêmica da caatinga, como forma de proteção da biodiversidade brasileira e da garantia do recebimento de royalties e da repartição de benefícios.

D

O contrato de utilização do patrimônio genético e de repartição de benefícios é um instrumento que deve regulamentar a forma de exploração de direitos disponíveis de determinada localidade ou de determinada população tradicional por entidade pesquisadora, pública ou privada, por isso é um contrato bilateral, que qualificará as partes como contratante e cedente, não podendo haver intervenientes ou terceiros interessados, devendo descrever, também, o objeto a ser pesquisado e a forma que se dará a retribuição monetária, se à vista ou a prazo, não podendo este ser superior a vinte e quatro meses.

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1745038 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INEMA

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Bahia - BA

Diversas pesquisas são desenvolvidas no mundo, na busca de produtos alternativos para substituir os combustíveis fósseis. Nessa esteira, o pinhão-manso (Jatropa curcas, também conhecido como figo-do-inferno ou purgante-de-cavalo), planta adaptada ao cerrado brasileiro e de origem centro-americana, tem sido alvo dos pesquisadores no interesse de fazer com que esta oleaginosa possa ser uma alternativa economicamente viável para a produção de biocombustíveis. Assim, a empresa norte-americana BioprospectingAll, com sede em Ohio, EUA, formulou requerimento perante a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Irecê–BA, solicitando autorização para acesso a cepas de pinhão-manso. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Irecê entendeu ser incompetente para apreciar o pedido, uma vez que o patrimônio genético buscado encontra-se armazenado em coleções ex situ.

Considerando a situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta, acerca da legislação brasileira pertinente ao acesso ao patrimônio genético.

A

A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Irecê não pode conceder autorização de acesso ao patrimônio genético: este ato é de competência da União e, além disso, a empresa estrangeira não está associada a instituição nacional, pública ou privada, que exerça atividade de pesquisa e desenvolvimento nas áreas biológicas ou afins.

B

Por se tratar de assunto de interesse local, que fomentará a economia do município de Irecê, o município possui competência para apreciar o pedido e, nesse sentido, é a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Irecê o órgão responsável por apreciar o pedido de acesso ao patrimônio genético, independentemente do local onde esteja localizado esse patrimônio.

C

O município deve abster-se de conceder autorização de acesso ao patrimônio genético do país, devendo o processo ser encaminhado ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que é o órgão competente para o estabelecimento de normas técnicas e critérios para as autorizações de acesso e remessa do patrimônio genético e de repartição de benefícios.

D

Por ser um produto que não é endêmico, a autorização de acesso só poderá ser outorgada pelo país no qual a oleaginosa foi catalogada pela primeira vez.