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Pedro e João firmaram um contrato particular de promessa de
compra de um bem imóvel, financiado em 36 parcelas mensais,
no qual foi inserida cláusula resolutiva expressa, restando
ajustado que na falta de pagamento de qualquer parcela do preço,
Pedro, o vendedor, poderia promover a execução de João ou
optar pela rescisão do contrato. Ficou acordado, também, que, em
caso de ocorrência de rescisão por inadimplência do adquirente,
10% do valor pago, atualizado, ficariam com Pedro como
pagamento das despesas decorrida. Em hipótese alguma, esse
valor seria restituído a João. No caso de rescisão após o
recebimento do imóvel, além dos 10%, calculados sobre o valor
total do contrato atualizado, João perderia ainda o sinal pago.
Para esse fim, o valor do sinal, limitado a, no máximo, 25% do
valor do contrato.
Considerando a situação hipotética descrita e assumindo que o
imóvel ainda não foi recebido pelo comprador, julgue os
próximos itens.
Estando prevista na avença e considerando que o contrato foi rescindido de pleno direito, incide apenas a cláusula penal consistente na retenção de 10% do valor pago atualizado para o ressarcimento de despesas, não tendo lugar, sob pena de enriquecimento sem causa, a não devolução da parcela dada como sinal do negócio.compra de um bem imóvel, financiado em 36 parcelas mensais,
no qual foi inserida cláusula resolutiva expressa, restando
ajustado que na falta de pagamento de qualquer parcela do preço,
Pedro, o vendedor, poderia promover a execução de João ou
optar pela rescisão do contrato. Ficou acordado, também, que, em
caso de ocorrência de rescisão por inadimplência do adquirente,
10% do valor pago, atualizado, ficariam com Pedro como
pagamento das despesas decorrida. Em hipótese alguma, esse
valor seria restituído a João. No caso de rescisão após o
recebimento do imóvel, além dos 10%, calculados sobre o valor
total do contrato atualizado, João perderia ainda o sinal pago.
Para esse fim, o valor do sinal, limitado a, no máximo, 25% do
valor do contrato.
Considerando a situação hipotética descrita e assumindo que o
imóvel ainda não foi recebido pelo comprador, julgue os
próximos itens.
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, julgue os itens a
seguir.
O dolo que enseja a anulação do negócio jurídico pode ser omissivo. Esse tipo de dolo ocorre quando o agente oculta fato relevante para o negócio que, se revelado, levaria à não celebração da avença.seguir.
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Acerca do direito das obrigações, julgue os itens subseqüentes.
Nas obrigações de não fazer, o mero agir contrário à prestação negativa implica em inadimplemento, constituindo de pleno direito em mora o devedor, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.Provas
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Acerca do direito das obrigações, julgue os itens subseqüentes.
Sendo a compensação uma das formas de extinção das obrigações de fazer e de dar, e, portanto, norma cogente, as partes não podem acordar a sua exclusão nem podem a ela renunciar.Provas
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Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada acerca do
direito penal.
Eduardo, funcionário público, arbitrariamente, desvia, em proveito próprio, dinheiro, pertencente ao Estado, o qual possui em razão do cargo. Nessa situação, Eduardo pratica o crime de prevaricação.hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada acerca do
direito penal.
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Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada acerca do
direito penal.
Roberto e Carla pretendem matar Marcelo com tiros de revólver, e, para isso, postam-se de emboscada, ignorando cada um o comportamento do outro. Ambos atiram na vítima, que falece em conseqüência dos ferimentos causados pelos projéteis disparados pela arma de Roberto. Nessa situação, Roberto e Carla respondem por homicídio consumado, em face da co-autoria.hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada acerca do
direito penal.
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Ainda com relação às noções de direito penal, julgue os itens
seguintes.
Constitui crime contra a ordem tributária, omitir declaração sobre rendas, para eximir-se, parcialmente, de pagamento de tributo.seguintes.
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Com base no texto acima, julgue os itens que se seguem.
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Quanto aos atos e aos poderes administrativos, julgue os itens
subseqüentes.
Considere que o presidente executivo do IPAJM tenha publicado circular determinando que os técnicos de nível médio do setor de atendimento ao público devem estender seus horários de trabalho em uma hora por um período extraordinário de um mês. Nessa situação, com base na doutrina do direito administrativo, a circular é um exemplo de ato normativo interno.subseqüentes.
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Julgue os itens seguintes relativos a desapropriação.
Considere a seguinte situação hipotética. O município de Vitória – ES, com prévia autorização de sua câmara municipal, declarou a utilidade pública de terreno pertencente ao estado do Espírito Santo, para fins de desapropriação. Nessa situação, é correto afirmar que o município de Vitória não possui poderes para decretar a referida desapropriação.
Nessa situação, é correto afirmar que o município de Vitória não possui poderes para decretar a referida desapropriação.
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