De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para concorrer a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos, antes do pleito, no prazo de até quantos meses?

Considerando apenas a Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 quanto às funções essenciais à justiça, assinale a alternativa correta.

Conforme a Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 sobre a organização político-administrativa do Brasil, analise a sentença abaixo:
Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência (1ª parte). Compete privativamente à União legislar sobre a seguridade social e a proteção e tratamento de dados pessoais (2ª parte). Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar diz que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

Considerando o que prevê a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
II. É assegurada a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
III. A prática de racismo constitui crime inafiançável, sujeito à pena de reclusão, que prescreve em 10 anos, contados a partir da prática do crime.

Conforme o que consta na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Supremo Tribunal Federal compõe-se de 11 Ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de _____ e menos de _____ anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do _____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Conforme a Lei Federal nº 12.016/2009, que dispõe sobre o mandado de segurança individual e coletivo, analise a sentença abaixo:
De acordo com essa norma, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (1ª parte). Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança (2ª parte). O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

Considerando somente a Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

Sobre a ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347/1985, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
( ) O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
( ) Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 dias.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Considerando somente a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações, no que diz respeito a irregularidades, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando somente a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para sua aplicação irregular constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
( ) Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere a Lei, dentro do prazo determinado, ou que prestar declaração falsa.
( ) As disposições dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposamente para a prática do ato de improbidade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: