Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (MCASP) na parte I, o princípio orçamentário da não vinculação (não afetação) da receita de impostos estabelecido pelo inciso IV do art. 167 da CF/1988, veda a vinculação da receita de impostos a órgão,fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal. As exceções previstas no texto constitucional NÃO estão relacionadas com:

A cessão de crédito orçamentário entre unidades orçamentárias ou unidades gestoras caracteriza uma:

O elemento básico de expressão do orçamento é a conta que, além de possibilitar a antecipação das situações patrimoniais e a demonstração dos resultados patrimoniais, também:

Suponha que você tem em mãos duas planilhas (I e II) referentes às despesas com pessoal de um determinado ente da federação, e que a planilha II contém apenas subcontas da planilha I.



Conforme a Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), “Art. 19: Para os fins do disposto no do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida a seguir discriminados:União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); e III - Municípios: 60% (sessenta por cento).” No entanto, o § 1°, na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, menciona que não serão computadas algumas despesas. Diante dos dados, a despesa líquida com pessoal apurada nesse caso é de:

OPoder Executivo pode solicitar ao Legislativo novos créditos orçamentários, que serão adicionados ao orçamento em vigor. Tais créditos, se destinados a “amparar programas novos, que não figuram no orçamento”, são classificados como créditos:

Entre as inovações introduzidas na área de Orçamentos pela Constituição Federal de 1988, além da Lei de Diretrizes Orçamentárias, pode-se mencionar o:

No que se refere à contabilização dos contratos de PPP, é correto afirmar:

Segundo o Art. 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto nesse artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo(a):

A evolução ocorrida nas funções do orçamento público gerou, pelo menos, um novo princípio orçamentário, pois os governos passaram a utilizar o orçamento como auxiliar efetivo da administração. Assim, surgiu o princípio da:

Abaixo estão listadas algumas características do processo de planejamento e seus respectivos instrumentos.Assinale a única alternativa correta.