No que se refere à renúncia da receita, a Lei Complementar n° 101/2000, emseu art. 14 define que a renúncia deve (Inciso II) estar acompanhada de medidas de compensação, [...], por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.No referido artigo,o § 1º define a renúncia como anistia, remissão, subsídio,crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondama tratamento diferenciado.No entanto,no que se refere à alteração de alíquotas, o disposto nesse artigo (art. 14), NÃO se aplica (§ 3º) ao imposto:

Nos termos do § 1º do art. 1º da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente,em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas [...]”, razão pela qual o planejamento é essencial à gestão fiscal responsável. Os riscos fiscais podem ser conceituados como:

Você está lendo o cronograma operacional para elaboração de um projeto de lei.Neste cronograma, estão contidos alguns procedimentos: I.Elaboração do anexo de riscos fiscais. II.Avaliar necessidade de incluir dispositivos de orientação sobre as operações de crédito por parte dos bancos oficiais de fomento. III.Elaboração do anexo demetas fiscais. Fundamentado no arcabouço legal emanado pela Constituição Federal art. 165, que se refere às leis orçamentárias, você está de posse do cronograma operacional para elaboração:

Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se Receitas Públicas, registradas como orçamentárias ou extraorçamentárias. Assinale, nas alternativas abaixo, a única operação que pode, dependendo de suas características, ser caracterizada como um ingresso orçamentário.

A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 – regula as operações de crédito por antecipação de receita destinada a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. No entanto, a Lei impõe algumas restrições para essa operação, entre elas:

Entre as características orçamentárias listadas a seguir, a única que pertence ao orçamento-programa é:

Suponha uma situação em que você é proprietário de um escritório de contabilidade e presta serviços para uma determinada Cia. Repentinamente, surgiu uma oportunidade de aumentar o seu faturamento. No entanto, essa oportunidade somente seria viável caso renunciasse ao contrato junto à Cia. em que atuava. Para não abandonar o cliente de forma abrupta, você telefonou para um colega contador, também proprietário de um escri tório de contabilidade, que prontamente aceitou substituí-lo. Após uma reunião com os executivos da Cia., foi acordado, entre as partes, a transferência de titularidade dos serviços contábeis para o escritório do seu sucessor. No entanto, em uma reunião extra com seu colega, você acertou uma remuneração de 10% (dez por cento) de parte dos honorários que ele receberá da Cia. Em evento posterior, arguído pelo Conselho de Contabilidade, ficou comprovada uma infração ao Código de Ética do Contador – Resolução nº 803/96, isto porque você:

Em um processo de auditoria externa, o maior nível de materialidade de uma conta ou transação está relacionado com:

No que diz respeito à colocação pronominal, apenas uma das opções abaixo NÃO segue a norma culta da língua. Assinale-a.

De acordo com o texto, apenas uma das alternativas abaixo é verdadeira.
Assinale-a.