Um dos princípios orçamentários estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e ao estabelecimento da despesa, não devendo ser incluída na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Esse é o princípio da:

Com relação aos princípios orçamentários, um deles tem recebido grande atenção fora do escopo específico do orçamento, por suscitar interesse de outras áreas econômicas, tais como finanças públ icas, política fiscal e desenvolvimento econômico. Esse princípio é o de:

A dinâmica política, econômica e social após a sanção da Lei Orçamentária, de forma recorrente,faz com que ocorram alterações na previsão de receitas e na fixação de despesas. Inicialmente, esta percepção se verifica de forma gerencial,podendo ocorrer, em um próximo momento, uma reestimativa da Receita.Essa nova estimativa poderá ser influenciada por diversos motivos, entre eles:

Os Princípios Orçamentários visam ao estabelecimento de regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Qual os princípios abaixo tem como finalidade principal evitar múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política?

No que se refere à renúncia da receita, a Lei Complementar n° 101/2000, emseu art. 14 define que a renúncia deve (Inciso II) estar acompanhada de medidas de compensação, [...], por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.No referido artigo,o § 1º define a renúncia como anistia, remissão, subsídio,crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondama tratamento diferenciado.No entanto,no que se refere à alteração de alíquotas, o disposto nesse artigo (art. 14), NÃO se aplica (§ 3º) ao imposto:

Nos termos do § 1º do art. 1º da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente,em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas [...]”, razão pela qual o planejamento é essencial à gestão fiscal responsável. Os riscos fiscais podem ser conceituados como:

Você está lendo o cronograma operacional para elaboração de um projeto de lei.Neste cronograma, estão contidos alguns procedimentos: I.Elaboração do anexo de riscos fiscais. II.Avaliar necessidade de incluir dispositivos de orientação sobre as operações de crédito por parte dos bancos oficiais de fomento. III.Elaboração do anexo demetas fiscais. Fundamentado no arcabouço legal emanado pela Constituição Federal art. 165, que se refere às leis orçamentárias, você está de posse do cronograma operacional para elaboração:

Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se Receitas Públicas, registradas como orçamentárias ou extraorçamentárias. Assinale, nas alternativas abaixo, a única operação que pode, dependendo de suas características, ser caracterizada como um ingresso orçamentário.

A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 – regula as operações de crédito por antecipação de receita destinada a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. No entanto, a Lei impõe algumas restrições para essa operação, entre elas:

Entre as características orçamentárias listadas a seguir, a única que pertence ao orçamento-programa é: