Questões do Concurso IPMB - VUNESP

2910464 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPMB

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Advogado
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. No entanto, será proposta no domicílio do autor

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2910463 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: IPMB

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Considerando as previsões constantes da Constituição Federal acerca do controle da Administração pública, verifica-se que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência

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2910462 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: IPMB

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Advogado
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Organização do EstadoAdministração Pública

A Constituição Federal descreve que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”. Essa norma tem sua eficácia e aplicação

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2910461 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: IPMB

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Advogado
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Ordem Econômica e Financeira

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, de acordo com a Constituição Federal, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames

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2910460 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: IPMB

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder ExecutivoConselho da República e Conselho de Defesa Nacional

Conforme disposto na Constituição Federal, é uma das competências do Conselho de Defesa Nacional

A

decretar, juntamente com o Presidente da República, o estado de defesa.

B

decretar, juntamente com o Presidente da República, o estado de sítio.

C

decretar, juntamente com o Presidente da República, as hipóteses de declaração de guerra.

D

opinar sobre a declaração do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

E

opinar sobre os critérios e condições de áreas indispensáveis à segurança do território nacional.

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2910459 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: IPMB

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Advogado
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Jurisprudência

Em relação ao Mandado de Segurança, conforme disciplinado em Lei, Doutrina e Súmulas dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

É pacífica a orientação de que é possível a impetração de mandado de segurança contra ato administrativo, ainda que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo e dependente de caução.

B

O STF tem pacificado entendimento no sentido de que o parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação das de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional.

C

A Súmula 630 do STF dispõe que a entidade de classe não tem legitimação para impetrar o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

D

A Súmula 629 do STF dispõe que a impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes, não consistindo em caso de substituição processual.

E

O mandado de segurança pode ser impetrado por pessoas naturais ou jurídicas, privadas ou públicas em defesa de direitos individuais caracterizados como direito objetivo.

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2910458 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPMB

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Advogado
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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Suponha que um agente público estadual, investido em cargo cuja atribuição seja realizar a fiscalização tributária, aceite convite para exercer atividade de consultoria e assessoramento para um escritório de advocacia que atue na área tributária, com vários clientes Pessoas Jurídicas que exercem atividades sujeitas à incidência de ICMS. Diante do previsto na lei federal no 8.429/92, a conduta hipotética do agente público estadual

A

não caracteriza ato de improbidade administrativa.

B

caracteriza ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de recursos públicos.

C

caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra princípio da Administração Pública, independente da presença de dolo.

D

caracteriza ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

E

caracteriza ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, presente o dolo.

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2910457 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPMB

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Advogado
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Sobre o controle hierárquico, é correto afirmar caber recurso hierárquico impróprio sobre as Autarquias comuns? Assinale a alternativa que apresenta a resposta e a justificativa corretas.

A

Não. As Autarquias comuns, pessoas jurídicas autônomas, não podem ter seus atos objeto de recurso próprio ou impróprio para o ente ao qual se vincula.

B

Não. A Administração Direta não é autoridade de alçada para conhecer de recurso contra atos das autarquias, pessoas jurídicas distintas do Estado, pois inexistem vínculos de controle legalmente previstos.

C

Sim. Pode haver o recurso hierárquico impróprio quando previsto na lei própria da autarquia ou em alguma outra lei.

D

Desnecessário o recurso hierárquico impróprio, vez que o art. 5º, XXXIV, ‘a’, da Constituição, assegura a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

E

Sim. Autoridade externa poderá avocar e decidir qualquer assunto da esfera da Administração indireta, sejam as autarquias comuns ou especiais.

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2910456 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPMB

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Assinale a alternativa que apresenta a natureza jurídica das agências reguladoras e as peculiaridades afetas aos dirigentes de tais agências.

A

Autarquia com regime especial. Seus dirigentes são estáveis, têm mandatos fixos e estão sujeitos à quarentena, sendo esta o período em que o ex-dirigente fica impedido de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência.

B

Autarquia com regime comum. Seus dirigentes são detentores de mandatos fixos, são protegidos contra o desligamento imotivado e fazem jus à quarentena remunerada pelo período de 4 meses, contados da exoneração ou do término do mandato.

C

Empresa Pública de Capital Fechado. Além da quarentena, período durante o qual o ex-dirigente fica impedido de exercer a atividade ou de prestar serviço em qualquer setor regulado, o dirigente somente perde o cargo de direção com o encerramento do mandato ou por sentença judicial transitada em julgado.

D

Autarquia com regime comum. Somente se perde o cargo de direção com o encerramento do mandato, por renúncia ou por sentença judicial transitada em julgado.

E

Autarquia com regime comum. Os dirigentes permanecem na função por prazo determinado, sendo desligados automaticamente após o encerramento do mandato e, ao serem desligados, fazem jus à quarentena remunerada, período em que o ex-dirigente fica impedido de exercer a atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência.

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2910455 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: IPMB

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Advogado
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O Estatuto dos servidores do Munícipio de Barretos traz o direito do servidor à Licença para atividade política, nos seguintes termos:

A

o servidor efetivo terá direito à licença, assegurados os vencimentos do cargo, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

B

o servidor efetivo ou em comissão terá direito à licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária até o dia seguinte ao da eleição.

C

o servidor efetivo terá direito à licença, com remuneração somente pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária até o dia seguinte ao da eleição.

D

o servidor efetivo terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

E

o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de 60 (sessenta) dias, a partir do registro de sua candidatura e até o dia seguinte ao da eleição.