Questões do Concurso IPMB - VUNESP

2910494 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: IPMB

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Advogado
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O município “X”, experimentando dificuldades na fiscalização de cobrança do imposto municipal sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (“ITBI”), modifica, mediante regular processo legislativo, a sua legislação interna de modo a prever como contribuinte do imposto tanto o adquirente quanto o alienante do imóvel. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que

A

o município não detém liberdade para modificar o contribuinte do imposto da forma realizada, considerando que se trata de matéria reservada à lei complementar.

B

o Código Tributário Nacional expressamente prevê que o contribuinte do ITBI é o adquirente do imóvel, não sendo possível a sua revogação por lei municipal.

C

as dificuldades de fiscalização não justificam a modificação do contribuinte do imposto, mas apenas de seus eventuais responsáveis legais.

D

cabe à lei municipal definir o contribuinte do ITBI, sem desnaturar o referido imposto, não havendo impedimento para a iniciativa do município “X”.

E

aprovada a modificação, ela pode ser aplicada aos fatos geradores anteriores à entrada em vigor da nova lei, por se tratar de medida voltada à aperfeiçoar a fiscalização tributária.

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2910493 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: IPMB

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

É exemplo de imunidade específica

A

a vedação à cobrança de impostos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B

a vedação à utilização do tributo com efeito de confisco.

C

a não incidência de ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

D

a não incidência de tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

E

a proibição à instituição de tributos pela União que não seja uniforme em todo o território nacional.

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2910492 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: IPMB

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisContribuições Especiais na CF

Sobre as contribuições é correto afirmar que

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2910491 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: IPMB

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Advogado
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Obrigação TributáriaCapacidade Tributária (art. 126)

“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.” É correto afirmar que o trecho transcrito veicula o princípio constitucional tributário da

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2910490 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPMB

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Advogado
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No que diz respeito à proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a alternativa correta.

A

As ações coletivas serão propostas no foro do domicílio do menor.

B

O juízo para processar a causa terá competência relativa, devendo ser observada, no entanto, a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

C

Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados extraordinários o Ministério Público e a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os territórios.

D

Não é admitido o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses individuais, difusos e coletivos.

E

Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado poderá assumir a titularidade ativa.

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2910489 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPMB

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Advogado
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Assinale a alternativa correta acerca do exercício das servidões.

A

Constituída para certo fim, é possível que a servidão seja ampliada a outro, desde que mediante anuência de todos os donos, caso pertença a mais de um prédio.

B

A servidão, uma vez constituída, não pode ser removida.

C

Se as necessidades da cultura do prédio dominante impuserem à servidão maior largueza, o dono do serviente é obrigado a sofrê-la sem direito a ser indenizado pelo excesso.

D

Nas servidões de trânsito, a de maior inclui a de menor ônus, e a menor exclui a mais onerosa.

E

Restringir-se-á o exercício da servidão às necessidades do prédio dominante, sendo impedido, em qualquer hipótese, de agravar o encargo ao prédio serviente.

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2910488 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPMB

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Advogado
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Contratos em Geral

No que diz respeito à extinção do contrato, assinale a alternativa correta.

A

A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

B

A cláusula resolutiva, mesmo que expressa, depende de interpelação judicial.

C

Nos contratos bilaterais, qualquer dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro, desde que ofereça garantia de que irá cumprir a sua parte da obrigação.

D

Nos contratos de execução continuada, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, poderá o devedor pedir a resolução do contrato, que deverá retroagir até a data da propositura da ação.

E

A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, apenas no primeiro caso, indenização por perdas e danos.

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2910487 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPMB

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285Das Obrigações de Dar (Art. 233 ao 246)

Franciso, proprietário de uma enorme plantação de café, deve entregar oitenta mudas de café a Dalton. Considerando tratar-se de uma obrigação de dar coisa incerta, é correto afirmar que

A

as mudas de café deverão ser identificadas, ao menos quanto ao gênero, quantidade e qualidade.

B

Francisco não poderá dar as piores mudas cafés e nem será obrigado a entregar as melhores.

C

em regra, nas coisas determinadas apenas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence a Dalton.

D

antes da escolha de quais mudas serão entregues, Francisco poderá alegar perda ou deterioração das mudas, desde que por força maior ou caso fortuito.

E

os eventuais frutos percebidos pertencem a Dalton, cabendo a Francisco os pendentes.

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2910486 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPMB

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

Uma rede de farmácias, buscando aumentar suas vendas, divulgou uma propaganda com um famoso jogador de futebol chamado João Bruno de Lima, mundialmente conhecido apenas como Tuco. A propaganda foi veiculada sem mencionar o verdadeiro nome de Tuco, mas apenas o seu pseudônimo “JB”. Apesar de não ter intenção difamatória, acabou expondo JB ao desprezo público. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Para que o pseudônimo “Tuco” tenha a mesma proteção que se dá ao nome de João Bruno de Lima, ele deve ser averbado junto à certidão de nascimento.

B

Nesse caso, o nome, para ter proteção legal, deve ser compreendido do prenome, pseudônimo e sobrenome.

C

Caso o pseudônimo Tuco fosse utilizado para a prática de atividades ilícitas pela rede de farmácias, possuiria os mesmos direitos e deveres que se dá ao nome.

D

Por não ter intenção difamatória, o nome de Tuco poderia ser utilizado na propaganda, mesmo sem sua autorização, sendo ressalvado o uso da sua imagem.

E

O nome de Tuco não poderia ser empregado pela rede de farmácias em publicações que o expusesse ao desprezo público, ainda que sem intenção difamatória.

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2910485 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: IPMB

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Advogado
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A Constituição Federal de 1988 consagrou meios de democracia direta, sendo correto afirmar que

A

o recall e a moção de desconfiança são convocados mediante lei ordinária, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional.

B

o recall e a moção de desconfiança são convocados mediante norma regimental do Congresso Nacional, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional.

C

o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são convocados mediante lei ordinária, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem as duas Casas do Congresso Nacional.

D

o plebiscito, o referendo são convocados mediante resolução, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem as duas Casas do Congresso Nacional.

E

o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional.