Assinale, dentre as opções a seguir, a que mais se ajusta ao conceito de convênio, no âmbito da administração pública:

São deveres do servidor público, exceto:

Sobre o regime disciplinar relativo às faltas ao serviço, de acordo com a Lei Municipal nº 6.794/90, assinale a opção incorreta:

No que concerne às proibições determinadas ao servidor público municipal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, assinale a alternativa correta:

I. É vedado ao servidor participar de gerência de administração de empresa privada e, nessas condições, transacionar com o Estado.

II. Não pode o servidor manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.

III. O servidor não pode utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares, salvo se devidamente autorizado.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 6.794/90 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza - são direitos assegurados aos servidores municipais da administração pública direta, autárquica e funcional, exceto:

Acerca da modalidade de licitação denominada pregão, é correto afirmar:

Todo ato administrativo deve ser realizado em prol do interesse público. Tal afirmação configura qual requisito do ato administrativo?

O novo Chefe do Poder Executivo Municipal, ao exonerar o Assessor Especial do Prefeito, nomeado em comissão há mais de 10 anos, estará praticando o seguinte tipo de ato administrativo:

Assinale a opção correta no que diz respeito à Administração Pública:

I. Administração direta é aquela composta por órgãos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias.

II. Administração indireta é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada. São exemplos as fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

III. As autarquias desempenham serviço autônomo, são criadas por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública direta que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

IV. A fundação pública é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

V. Empresa pública é entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei específica para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

VI. Sociedades de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

A seguinte definição, de Hely Lopes Meirelles, corresponde a qual das opções abaixo: "... é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação aos administrados ou a si própria”.