Com base no art. 3º do Código Tributário Nacional, considere que o tributo:

I. pode ser prestação pecuniária discricionária.

II. pode ser pago através de atividades compensatórias, como, por exemplo, prestação de bens ou serviços in natura ou in labore.

III. pode constituir penalização pela prática de ato ilícito.

IV. está sob a guarida do princípio da reserva legal e é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Está correto o que se afirma APENAS em

Trata-se de um serviço que NÃO constitui hipótese de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS):

O Município realizou obras públicas de pavimentação e drenagem em determinado bairro, cujo custo total foi de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Em decorrência da execução dessas benfeitorias, verificou-se a valorização imobiliária de diversos imóveis lindeiros.

Conforme laudo técnico elaborado por profissionais habilitados, apurou-se que o imóvel de titularidade do Sr. João sofreu valorização patrimonial no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), enquanto o bem pertencente à Sra. Maria foi valorizado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Os demais imóveis situados na área de influência direta da obra apresentaram valorização global de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). Diante desse cenário, a prefeitura, mediante lei municipal, instituiu contribuição de melhoria para custear a obra.

Considerando o caso e os dispositivos do Código Tributário Nacional sobre contribuição de melhoria:

Um estado da federação instituiu, por meio de lei estadual, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE-Combustíveis). A arrecadação obtida com a contribuição no exercício financeiro de 2024 totalizou R$ 800 milhões. O governo estadual destinou R$ 350 milhões para programas de subsídio ao transporte público municipal, R$ 280 milhões para financiamento de projetos ambientais relacionados à indústria petrolífera, R$ 120 milhões para obras de infraestrutura de transportes e R$ 50 milhões para programas de assistência social a famílias de baixa renda na forma de distribuição direta de renda.

Considerando o caso,

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP – 11ª Ed) e com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, o registro contábil

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP – 11ª Ed), deve integrar o Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes de 31/12/X1 de uma entidade pública, o valor relativo a

Utilize esse enunciado para a questão.

Uma entidade pública municipal ficou encarregada de desenvolver o portal de transparência para o município em que está localizada.

Nesse processo, ocorreu o seguinte:

- De 01/01/2022 até 31/12/2022 foram realizados gastos com pesquisas, no valor de R$ 75.000, para entender as necessidades informacionais a serem divulgadas.

- Houve a contratação de uma empresa especializada no desenvolvimento de portais de transparência, que desenvolveu o portal de transparência em parceria com servidores da entidade pública. A empresa cobrou o valor total de R$ 370.000 desde o início até a conclusão dos serviços, que ocorreu entre 01/01/2023 e 31/07/2023.

- Três servidores públicos da entidade estavam diretamente envolvidos no desenvolvimento do portal de transparência e atuaram, em tempo integral, junto à empresa contratada para o serviço durante os 7 meses de desenvolvimento. O valor dos salários de cada um desses servidores (que são iguais), inclusos todos os demais custos pertinentes, para os 7 meses, é de R$ 100.000.

- De 31/07/2023 até 31/08/2023 foram realizados testes e outras atividades consideradas necessárias para que o portal ficasse nas condições pretendidas pela administração. O custo dessas atividades no período foi de R$ 15.000.

- Em 01/10/2023 o portal de transparência foi considerado disponível para uso. Nesta mesma data, foi estimada uma vida útil de 10 anos e o valor residual de R$ 40.000. Além disso, decidiu-se por utilizar o método das quotas constantes para o cálculo da amortização.

- O portal de transparência foi reconhecido inicialmente pelo custo. Todos os critérios para reconhecimento como ativo intangível foram atendidos.

Em 31/12/2024 foi realizado o primeiro teste de redução ao valor recuperável do portal de transparência. Foi determinado que o valor em uso é de R$ 610.000 e que o valor justo líquido de despesa de vendas é de R$ 580.000.

Considerando o que determinam as NBC TSP 08, 09 e 10, o valor contábil do ativo intangível, em 01/01/2025, é de, em R$,

Utilize esse enunciado para a questão.

Uma entidade pública municipal ficou encarregada de desenvolver o portal de transparência para o município em que está localizada.

Nesse processo, ocorreu o seguinte:

- De 01/01/2022 até 31/12/2022 foram realizados gastos com pesquisas, no valor de R$ 75.000, para entender as necessidades informacionais a serem divulgadas.

- Houve a contratação de uma empresa especializada no desenvolvimento de portais de transparência, que desenvolveu o portal de transparência em parceria com servidores da entidade pública. A empresa cobrou o valor total de R$ 370.000 desde o início até a conclusão dos serviços, que ocorreu entre 01/01/2023 e 31/07/2023.

- Três servidores públicos da entidade estavam diretamente envolvidos no desenvolvimento do portal de transparência e atuaram, em tempo integral, junto à empresa contratada para o serviço durante os 7 meses de desenvolvimento. O valor dos salários de cada um desses servidores (que são iguais), inclusos todos os demais custos pertinentes, para os 7 meses, é de R$ 100.000.

- De 31/07/2023 até 31/08/2023 foram realizados testes e outras atividades consideradas necessárias para que o portal ficasse nas condições pretendidas pela administração. O custo dessas atividades no período foi de R$ 15.000.

- Em 01/10/2023 o portal de transparência foi considerado disponível para uso. Nesta mesma data, foi estimada uma vida útil de 10 anos e o valor residual de R$ 40.000. Além disso, decidiu-se por utilizar o método das quotas constantes para o cálculo da amortização.

- O portal de transparência foi reconhecido inicialmente pelo custo. Todos os critérios para reconhecimento como ativo intangível foram atendidos.

Considerando o que determina a NBC TSP 08 – Ativo Intangível, a amortização do ativo intangível deve ser iniciada em

Ao adquirir um ativo imobilizado, uma entidade pública incorreu nos seguintes desembolsos:

- Preço de compra (valor da nota fiscal com tributos não recuperáveis sobre o preço de compra): R$ 50.000

- Tributos não recuperáveis sobre o preço de compra (inclusos no preço de compra): R$ 5.000

- Valores dispendidos para colocar o ativo no local e em condições necessárias para ele ser capaz de funcionar: R$ 2.000

- Honorários profissionais com consultores que prestaram serviços relativos à aquisição: R$ 1.000

- Despesas administrativas: R$ 1.500

O valor mensurado no reconhecimento do ativo imobilizado, de acordo com a NBC TSP 07, é, em R$,

De acordo com a NBC TSP 03 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes,