Carlos estava em um terminal rodoviário aguardando sua bagagem. Ao perceber uma mala de cor, tamanho e modelo idênticos à sua, retirou-a do local e deixou o terminal, acreditando se tratar de seu próprio pertence. Pouco depois, ao abrir a mala, constatou que os objetos em seu interior pertenciam a terceiro, ocasião em que comunicou imediatamente o ocorrido à administração do terminal. Considerando as disposições do Código Penal sobre o erro, é correto afirmar que Carlos

Determinada infração penal exige que a conduta descrita no tipo seja praticada pessoal e diretamente pelo sujeito nele indicado, não bastando a existência de uma qualidade especial do agente, nem sendo possível sua execução por intermédio de terceiro. Nesse caso, considerando a classificação doutrinária dos crimes, a situação narrada corresponde a crime

Marcelo foi definitivamente condenado à pena de quatro anos de reclusão pela prática de determinado crime. Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, entrou em vigor nova lei que manteve a conduta como criminosa, mas reduziu os limites mínimo e máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Diante desse cenário, considerando o disposto no Código Penal sobre a lei penal no tempo, é correto afirmar que a nova legislação

Durante período de grave crise energética oficialmente reconhecida, foi editada lei penal que criminalizava o funcionamento de estabelecimentos comerciais não essenciais em horário proibido por ato do Poder Público, com o objetivo de reduzir o consumo de energia elétrica. A norma foi editada para vigorar enquanto persistisse a situação extraordinária de escassez energética. No curso da vigência dessa lei, Irineu manteve em funcionamento estabelecimento comercial não essencial durante o horário proibido. Meses depois, cessada a crise energética, a lei deixou de produzir efeitos. Ainda assim, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Irineu pela conduta praticada durante o período excepcional. Considerando o disposto no Código Penal sobre as leis temporárias e excepcionais, é correto afirmar que a lei a que se refere o caso

Considerando que, além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público, dentre muitas outras atribuições, promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei, para proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos, qual dos seguintes direitos NÃO é individual indisponível?

“[...] o postulado [...], que se revela imanente ao sistema constitucional brasileiro, repele a partir da vedação de designações casuísticas efetuadas pela chefia da instituição a figura do acusador de exceção. Esse princípio consagra uma garantia de ordem jurídica destinada tanto a proteger o membro do Ministério Público, na medida em que lhe assegura o exercício pleno independente do seu ofício, quanto a tutelar a própria coletividade, a quem se reconhece o direito de ver atuando, em quaisquer causas, apenas o promotor cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e predeterminados, estabelecidos em lei.”.

O enunciado se refere ao

O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo

A Câmara de Vereadores de determinado município antecipou a eleição da mesa diretora da Câmara. A eleição foi realizada em 13 de agosto de 2025, para o biênio 2027/2028. O fato chegou ao conhecimento do Promotor de Justiça da comarca, por notícia anônima que solicitou providências. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta.

Em Goiás, o Promotor de Justiça ZTC da 1ª Promotoria de Justiça de Goiatuba, substituto automático da 3ª Promotoria de Justiça da mesma comarca, suscitou conflito de atribuição depois de a 3ª Promotoria de Justiça ter lhe encaminhado procedimento preparatório ambiental invocando independência funcional. Anteriormente, o Conselho Superior afastou declínio de atribuição da 3ª Promotoria de Justiça, em questão ambiental, para o Ministério Público Federal e lhe devolveu os autos.

A partir desse caso prático, assinale a alternativa correta.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito pelos poderes estaduais ou municipais; pelos órgãos da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta; pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal; por entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou do Município ou executem serviço de relevância pública.
II. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou o grau de jurisdição em que se encontrem os processos.
III. Nos termos da Lei Orgânica do MPGO (LCE nº 25/1998), a Procuradoria Geral de Justiça, órgão de direção superior do Ministério Público, funcionará em sede própria e será chefiada pelo Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes vitalícios e em atividade na carreira, indicados em lista tríplice, elaborada na forma dessa lei, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
IV. O MP não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.