Questões do Concurso MPE-PE - FCC

969599 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Analista Ministerial - Jurídica
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Penal sobre o Tribunal do Júri,

A

não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, despronunciará o acusado.

B

contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá recurso em sentido estrito.

C

o serviço do júri é obrigatório e o alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 21 anos de notória idoneidade.

D

diante de sua obrigatoriedade, o cidadão não poderá alegar escusa de consciência para se recusar a participar do júri, ainda que se disponha a prestar serviço alternativo.

E

a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

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969598 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Técnico Ministerial - Área Administrativa
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Jurisdição e CompetênciaJurisdiçãoPrincípios 2Juiz natural
Princípios fundamentais do direito processual penal

O princípio do Direito Processual Penal que impede a criação de tribunais de exceção refere-se ao princípio

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969597 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Analista Ministerial - Jurídica
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Sentença e Coisa Julgada

luz do que dispõe o Código de Processo Penal sobre a sentença,

A

qualquer das partes poderá, no prazo de 5 dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

B

o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

C

é vedado ao juiz, ainda que não modifique a descrição do fato contida na denúncia, atribuir-lhe definição jurídica diversa.

D

a intimação da sentença será feita mediante edital se o réu estiver preso.

E

nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, exceto se o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

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969596 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Analista Ministerial - Jurídica
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Recursos Criminais
Princípios em matéria recursal
Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais

No que tange à disciplina dos recursos em processo penal,

A

é permitido ao Ministério Público, em razão de sua independência funcional, ou por se convencer do acerto da decisão proferida, desistir de recurso que haja interposto.

B

tendo em vista o princípio da ampla defesa, é plenamente admissível recurso da parte, ainda que não tenha interesse na reforma ou na modificação da decisão.

C

as apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele.

D

caberá recurso, no sentido estrito, da decisão que receber a denúncia ou a queixa.

E

no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal.

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969595 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Analista Ministerial - Arquitetura
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Analista Ministerial - Auditoria
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Analista Ministerial - Biblioteconomia
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Analista Ministerial - Comunicação Social - Jornalismo
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Analista Ministerial - Documentação
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Analista Ministerial - Engenharia Civil
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Analista Ministerial - Informática
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Analista Ministerial - Medicina
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Analista Ministerial - Pedagogia
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Analista Ministerial - Serviço Social
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Jurema, de perfil autoritário, estabeleceu união estável com Amelly, caracterizada por uma relação de poder e submissão, nunca aceitando a ideia de que sua companheira (vulnerável e submissa) trabalhasse fora de casa. Ao descobrir que Amelly participaria de uma entrevista de emprego, Jurema destruiu todos os documentos pessoais de sua companheira, bem como escondeu seus objetos de trabalho, mantendo-os consigo, a fim de que ela não participasse da entrevista nem conseguisse demonstrar aptidão com os instrumentos necessários para realizar o ofício para o qual poderia ser contratada. Nesse caso, para efeitos da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) a violência doméstica contra mulher

A

estará caracterizada apenas se Amelly comprovar que a conduta de Jurema lhe causou dano emocional e diminuição da auto-estima, não havendo, neste caso, previsão de determinação liminar pelo juiz.

B

não está caracterizada, pois foi praticada por pessoa do sexo feminino.

C

não está caracterizada, pois a referida lei não abrange a violência patrimonial.

D

está caracterizada, constituindo uma das formas de violação dos direitos humanos, não havendo, entretanto, na referida lei, previsão de determinação liminar pelo juiz em casos de violência patrimonial.

E

está caracterizada, constituindo uma das formas de violação dos direitos humanos, podendo o juiz determinar, liminarmente, a restituição de bens à Amelly.

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969594 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Analista Ministerial - Jurídica
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Sujeitos do processoJuiz
Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça

Diante do que dispõe o Código de Processo Penal sobre os juízes,

A

seu impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, mesmo havendo descendentes.

B

a suspeição do juiz poderá ser declarada e reconhecida, ainda que a parte der motivo para criá-la.

C

nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o quarto grau, inclusive.

D

nos processos em que seu cônjuge tiver funcionado como defensor ou advogado, o juiz se dará por suspeito.

E

eles se darão por suspeitos, e, se não o fizerem, poderão ser recusados por qualquer das partes, se tiverem aconselhado qualquer delas.

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969593 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Técnico Ministerial - Área Administrativa
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Comunicação dos atos processuaisIntimação e notificação
Das Citações e Intimações
Citação no Processo Penal

Acerca do que dispõe o Código de Processo Penal sobre as diversas modalidades de comunicação processual,

A

se o réu estiver preso, será citado na pessoa de seu defensor.

B

se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

C

estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta precatória.

D

a intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por oficial de justiça.

E

verificando que o réu se oculta para não ser citado, será citado por edital, com o prazo de 15 dias.

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969592 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Técnico Ministerial - Área Administrativa
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Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Ofendido e assistente de acusação

luz do que dispõe o Código de Processo Penal sobre os sujeitos da relação processual,

A

em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal.

B

nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o quarto grau, inclusive.

C

as disposições sobre suspeição dos juízes não se estendem aos serventuários e funcionários da justiça.

D

o corréu no mesmo processo poderá intervir como assistente do Ministério Público.

E

nenhum acusado, exceto se estiver foragido, será processado ou julgado sem defensor.

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969591 Ano: 2018
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Analista Ministerial - Auditoria
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Aspectos Constitucionais

Acerca dos cargos de Auditor e de Membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;

A

os Membros do Ministério Público são indicados pelo Procurador Geral do respectivo órgão.

B

os Auditores, escolhidos por meio de concursos de provas e títulos, são incumbidos das fiscalizações in loco.

C

essas carreiras foram extintas pela Constituição de 1988.

D

cada uma das carreiras tem uma vaga reservada como membro do Tribunal de Contas, desde que escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo.

E

essas carreiras foram fundidas pela Constituição de 1988.

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969590 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Analista Ministerial - Jurídica
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Direito de Família

De acordo com a atual redação do Código Civil, estão sujeitos à curatela:

A

aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; os deficientes mentais; e os deficientes visuais.

B

aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; os filhos menores de dezoito anos.

C

aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil, desde que não se trate de fato transitório; e os ébrios habituais e os viciados em tóxicos.

D

os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; os surdos, ainda que possam exprimir sua vontade; e os pródigos.

E

aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; e os pródigos.