Em relação a Lei nº 11.340/2006 conhecida como Lei Maria da Penha , classifique V para as sentenças Verdadeiras e F para as Falsas.

I - ( ) O Ministério Público tem a atribuição de fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas;

II - ( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

III - ( ) É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

IV - ( ) Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e os Ministérios Públicos não podem contratar equipe de atendimento multidisciplinar, considerando que estes órgãos têm a obrigação de manter articulação com profissionais das áreas da saúde, educação e assistência social.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA

Considerando o Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa CORRETA:

Marque a afirmativa CORRETA:

Relativo a Instituição de Longa Permanência para Pessoa Idosa – ILPI – é CORRETO afirmar de acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa:

A Lei nº 10.741/2023 - Institui o Estatuto da Pessoa Idosa - com base neste dispositivo legal em relação a assistência social é CORRETO afirmar:

Considere que um Promotor de Justiça do interior esteja vivenciando uma demanda na área da infância, da qual necessite de informações técnico-jurídicas específicas para a solução do caso, que na verdade, se refere a questões afetas ao funcionamento dos órgãos de escuta especializada de crianças e adolescentes da cidade onde exerce suas atribuições. No caso, o Promotor deve remeter seu pedido de auxílio técnico-jurídico ao:

Segundo a Lei Complementar nº 12/93, são requisitos para ingresso na carreira do Ministério Público:

Segundo disposto na Lei nº 8625/93 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, são deveres do membro do Ministério Público:

Segundo o Código de Ética do Ministério Público:

À Corregedoria Geral do Ministério Público, incumbe realizar inspeções e correições ordinárias. Todavia, conforme a Lei Complementar nº 12/93, não lhe compete: