Em consonância com a Resolução nº 2/2015 – Código de Ética e Disciplina da OAB –, julgue os itens que se seguem.

É vedado ao advogado responder, com habitualidade, à consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social.

Em consonância com a Resolução nº 2/2015 – Código de Ética e Disciplina da OAB –, julgue os itens que se seguem.

É permitida a diminuição dos honorários contratados, em decorrência da solução do litígio pela via extrajudicial.

De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue os próximos itens.

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e pelos juros de mora, sem excluir a responsabilidade criminal e funcional.

De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue os próximos itens.

A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue os próximos itens.

A moratória, o depósito de seu montante integral, a compensação, a transação e a remissão extinguem o crédito tributário.

De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue os próximos itens.

No prazo de 30 dias dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas, juntar documentos e rol de até cinco testemunhas, bem como apresentar reconvenção ou compensação.

De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue os próximos itens.

A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se forem rejeitados os embargos.

Julgue os próximos itens.

Nos casos de parcelamento do crédito tributário antes do oferecimento da denúncia, esta somente poderá ser aceita na superveniência de inadimplemento da obrigação-objeto da denúncia.

Julgue os próximos itens.

A pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações, exceto se esta for companhia fechada, não pode se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Julgue os itens de 101 a 110.

Embora a literatura mencione a existência de vários instrumentos de política monetária, a taxa Selic é utilizada pelo Banco Central como o principal para o controle da inflação. É calculada pela média das operações compromissadas de um dia.