Da regulamentação do exercício profissional – Lei n° 8.662/1993, no Capítulo III, Das Relações com Assistentes Sociais e outros/as Profissionais em seu Art. 11 É vedado ao/à assistente social:

Em observância ao Capítulo II Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, no que tange os artigos a seguir, assinale (V) para as assertivas verdadeiras e (F) para as falsas, no que se refere ao texto original da lei.

( ) Em seu Art. 9º a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso;

( ) Em seu inciso § 1º do Art. 9º o juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal, incluindo o Bolsa Família;

( ) No inciso § 2º do Art. 9º o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

( ) No inciso § 2º do Art. 9º o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 01 ano;

( ) No inciso § 3º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo em primeiro lugar o aborto, serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).

A sequência correta, de cima para baixo, é:

As prioridades do Pacto em Defesa do SUS são:

I. Fortalecer a capacidade de resposta do sistema de saúde às doenças emergentes e endemias;

II. Implementar um projeto permanente de mobilização social com a finalidade de garantir, no longo prazo, o incremento dos recursos orçamentários e financeiros para a saúde;

III. Elaborar e divulgar a carta dos direitos dos usuários do SUS.

Estão corretas:

Sobre a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, marque a alternativa incorreta:

Sobre Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - Lei nº 13.146/2015 em seu Capítulo III, Do Direito à Saúde, em seu Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. No que tange algumas das ações e dos serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar a estas pessoas:

I. Diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar;
II. Atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação;
III. Campanhas de vacinação;
IV. Atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida;
V. Informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de saúde.

É assegurada a pessoa com deficiência, apenas o que está descrito na opção:

Aldaíza Sposati (2013), em seu artigo Proteção Social e Seguridade Social no Brasil trás algumas ideias gerais que transitam no contexto da Seguridade. Analise as proposituras a seguir e em seguida responda o que se pede.

I. Analisar, pesquisar, refletir, desenvolver trabalho profissional no campo da proteção social e no âmbito de uma sociedade do capital exige, à partida, ter presente que a leitura crítica aponta que esse ambiente é marcado por paradoxos e contradições que se expressam por formas variadas, entre as quais, por mais incoerente que possa parecer, a reiteração da desproteção social;

II. A proteção social, política pública de forte calibre humano, carrega marca genética que a torna um tanto distinta de outras políticas sociais. Seu campo de ação não se refere, propriamente, à provisão de condições de reprodução social para restauração da força viva de trabalho humano. As atenções que produz constituem respostas a necessidades de dependência, fragilidade, vitimização de demanda universal porque são próprias da condição humana;

III. O BPC – Benefício de Prestação Continuada, direcionado a pessoas com deficiência (desde a primeira infância), é operada por “tripla barreira”: o requerente pode alcançar o per capita de renda familiar de dois salários mínimos; o requerente não pode ter outro membro da família com benefício, pois ele será considerado no cálculo do per capita (o que não ocorre com idosos); o requerente deverá mostrar que sua deficiência é durável, isto é, permanecerá após um ano;

IV. O vínculo da proteção social com períodos do ciclo de vida humana em que é incompatível, ou de reduzidas condições, a inserção no mercado de trabalho de forma a possibilitar a automanutenção do indivíduo pelo desempenho do trabalho vivo inscreve-a, a princípio na condição de transgressora de regras constituintes da acumulação do capital.

As ideias expostas por Sposati estão corretas, aquilo que se afirma em:

A Vigilância em Saúde está relacionada às práticas de atenção e promoção da saúde dos cidadãos e aos mecanismos adotados para prevenção de doenças. Sobre este tema analise os itens abaixo:

I. A vigilância epidemiológica reconhece as principais doenças de notificação compulsória e investiga epidemias que ocorrem em territórios específicos;

II. A vigilância sanitária se dedica às interferências dos ambientes físico, psicológico e social na saúde;

III. A área de saúde do trabalhador realiza estudos, ações de prevenção, assistência e vigilância aos agravos à saúde relacionados ao trabalho.

Estão corretos:

Leia atentamente o texto da Lei Orgânica do SUS.

Nas disposições gerais da Lei Orgânica do SUS no Art. 2º, em seu inciso § 1º diz: O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Quanto a sua leitura sobre o referido inciso, assinale a opção considerada destoante em relação aos significados das partes deste inciso:

A lei 8.142/90 estabelece que a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências é de:

A Lei Maria da Penha foi um avanço para sociedade brasileira, no que diz respeito à proteção às mulheres.

As proposições I e II que seguem se configuram como medidas protetivas de urgências. Leia as proposições para responder o que se pede.

Proposição I:

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

Proposição II:

Caso ache necessário poderá o juiz, sem prejuízo de outras medidas, determinar o afastamento da ofendida do lar, porém sem a guarda dos filhos e alimentos.

Marque o item correto: