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1119938 Ano: 2017
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: PC-AP
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Sobre as penas previstas na Lei n° 9.605/1998, considere:

I. A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

II. As penas de interdição temporária de direito são a proibição do condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de 10 anos, no caso de crimes dolosos, e de 5 anos, no de crimes culposos.

III. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos. O valor pago não poderá ser deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

IV. O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

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1119936 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: PC-AP
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Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar:
 

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1119934 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: PC-AP
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O regime da fiança no Código de Processo Penal, dispõe que
 

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1119930 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: PC-AP
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O exame de corpo de delito
 

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1119927 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: PC-AP
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Sobre a prisão em flagrante, é correto afirmar que
 

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1119926 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: PC-AP
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O Código de Processo Penal dispõe que no regime da prisão preventiva
 

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1119923 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: PC-AP
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No instituto da representação,
 

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1119921 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: PC-AP
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A prisão domiciliar no processo penal
 

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1119915 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: PC-AP
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Sobre o crime de associação para fins de tráfico de drogas,
 

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1119910 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: PC-AP
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De acordo com os dispositivos da parte geral do Código Penal, é correto afirmar:
 

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