De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quanto à classificação das informações em razão de seu grau de sigilo, é correto afirmar que:

Consoante os termos expressos da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação pública pelos interessados:

Conforme texto literal da Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas hipóteses legais expressamente previstas, dentre as quais se inclui:

Nos termos da Lei nº 13.709/2018, considera-se dado pessoal sensível aquele que:

Conforme a disciplina expressa da Lei nº 8.429/1992, no que se refere aos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, é correto afirmar que:

À luz do texto expresso da Lei nº 8.429/1992, após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, considera-se ato de improbidade administrativa aquele que:

Nos termos do artigo 127 da Constituição da República de 1988, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesse contexto, marque a opção que contenha os princípios institucionais do Ministério Público.

O artigo 136 da Constituição da República de 1988 disciplina o Estado de Defesa. Nos termos do artigo 136, é cabível o Estado de Defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza. No tocante ao tema Estado de Defesa, assinale a alternativa correta.

João Bosco, 32 anos de idade, está sendo investigado pela suposta prática dos crimes de tráfico de pessoas e lavagem de dinheiro. Durante o inquérito policial, a Delegada de Polícia, Dra. Marcela, representa para a decretação de busca e apreensão no domicílio de João Bosco. O magistrado, Dr. Américo, determina a realização da busca e apreensão. A Delegada de Polícia, às 23 horas, juntamente com outros policiais, comparece ao domicílio de João Bosco. O interfone é acionado, João Bosco atende e a Dra. Marcela se identifica e diz que possui mandado judicial para realizar a busca a apreensão. Joao Bosco, de modo educado, diz à Delegada que está assistindo a jogo de seu time de futebol, que não quer ser incomodado e desliga o interfone. Os policiais, ato contínuo, arrombam a porta da casa de João Bosco e cumprem o mandado de busca e apreensão. Diante do exposto, indique a opção correta.

Flávia, 37 anos de idade, após muitos desafios e obstáculos, cola grau no Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina. Flávia tem o sonho de ser juíza. Durante vários anos, Flávia trabalha nos períodos da manhã e tarde e, na parte da noite, estuda até por volta das duas horas da madrugada. No Concurso Público para Juiz do TJSC, Flávia logra êxito em ser aprovada na primeira e na segunda etapa do certame. Ocorre que, por ter diabetes no grau leve, é desclassificada antes da realização da etapa da prova oral. A prova oral será realizada dias após a publicação da desclassificação de Flávia. Com base nos fatos narrados, assinale a opção correta.