Tendo em vista as disposições da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa que corresponde integralmente a um dos princípios expressamente previstos no art. 6º.

Em atenção aos mandamentos da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa que indica corretamente o objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conforme previsto em seu art. 1º.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quanto aos prazos para resposta aos pedidos de acesso à informação, é correto afirmar que:

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, no que se refere à legitimidade para requerer acesso à informação, é correto afirmar que:

Conforme a disciplina expressa da Lei nº 8.429/1992, no que se refere à aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

À luz do texto expresso da Lei nº 8.429/1992, no que se refere à responsabilização do terceiro que induz ou concorre para a prática do ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

Os artigos 137 a 139 da Constituição da República de 1988 disciplinam o Estado de Sítio. Nos termos do artigo 137, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o Estado de Sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de Defesa ou no caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. Acerca do tema Estado de Sítio, indique a opção correta.

Nos termos do artigo 66, §1º, da Constituição da República de 1988, se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. Em relação ao tema veto, marque a afirmativa correta.

Cristina, 47 anos de idade, está sendo processada criminalmente pela suposta prática do crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, o qual não possui pena privativa de liberdade. Cristina encontra-se em liberdade. Durante a tramitação do processo, o Dr. Rodrigo, Juiz titular da Vara Criminal, comete várias ilegalidades que geram cerceamento de defesa. Cristina impetra ação de Habeas Corpus e requer a invalidação da audiência de instrução de julgamento. O Habeas Corpus não foi conhecido pelo órgão julgador responsável, sob o fundamento do seu descabimento, no caso. Sobre o tema Habeas Corpus, marque a afirmativa correta.

O Artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República prevê que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. A Lei nº 9.296/96 regulamentou o tema interceptação das ligações telefônicas. Com base no artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa correta quanto à sua classificação.