Sobre as inovações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 no Sistema Tributário Nacional, especialmente quanto à tributação sobre o consumo e ao modelo federativo de arrecadação, assinale a alternativa correta.

Considerando o disposto na Lei Federal nº 7.347/1985, NÃO será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam:

Um cidadão ajuíza ação popular visando anular benefício fiscal concedido por município a determinada empresa, sob o argumento de renúncia ilegal de receita tributária e violação ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, cumulando pedido de recomposição do erário. Considerando o regime jurídico da Lei nº 4.717/1965, o diálogo com o Direito Tributário e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

Sobre a ação de mandado de segurança, com base na Lei Federal nº 12.016/2009, analise as assertivas abaixo:

I. Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.

II. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 ano, em defesa de direitos líquidos e certos que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. da totalidade ou de parte dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde

III. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for concedida.

IV. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Quais estão corretas?

Considerando o regime jurídico da execução fiscal disciplinado pela Lei nº 6.830/1980 e a interpretação consolidada da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa INCORRETA.

Com base no teor das Súmulas Vinculantes aprovadas pelo STF em matérias de natureza tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

Em matéria de Direito Tributário, a Súmula 383 do STF estabelece que a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por __________, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de ___________ anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Com suporte na lição de Alexandre Tavares (2009), bem como nas disposições do Código Tributário Nacional, analise o trecho abaixo:

• Serviço público específico e divisível e atos do poder de polícia, endereçados aos administrados, comportam um sóítipo de custeio vinculadamente compulsório, qual seja, remuneração proveniente da cobrança de ______________, cujo quadro não se altera na hipótese de os serviços serem prestados mediante concessão, permissão ou autorização.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Considerando o regime jurídico da suspensão da exigibilidade do crédito tributário disciplinado pelo Código Tributário Nacional, bem como suas repercussões práticas no processo administrativo e judicial tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

Mário foi vítima fatal de disparo com arma de fogo em operação policial conduzida pelo Estado ABC. Considerando o teor da jurisprudência do STF a respeito de casos desse tipo, assinale a alternativa correta.