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De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - 8ª Edição, as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público e que afetam o resultado. Assinale a alternativa que apresenta exemplo de variação patrimonial aumentativa.
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Empenho, segundo a Lei n.º 4.320/64 e alterações, representa o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. De acordo com a classificação dos empenhos, analise as afirmações a seguir.
I - Empenho Ordinário é utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.
II - Empenho Estimativo é utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente,
III - Empenho Global é utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento.
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Qual etapa da receita orçamentária corresponde ao ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal a a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta?
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Qual princípio orçamentário determina que a Lei orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público?
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
O Governo do Estado do Pará apresentou em 2029 o total de R$ 11,331 bilhões em despesas com pessoal consolidadas, o que corresponde a 47,28% da Receita Corrente Líquida Ajustada de R$ 23,964 bilhões. Nos termos da Lei Complementar n. 101/2000, assinale a alternativa que apresenta o percentual cometo que o Governo do Estado não pode exceder (limite máximo) em relação a receita corrente líquida.
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Júlia, profissional da Contabilidade, utiliza suas redes sociais para divulgar seus conhecimentos sobre Contabilidade e comentar, negativamente, sobre alguns serviços prestados por escritórios da cidade em que mora. No entanto, a profissional está preocupada, pois alguns colegas de profissão estão alegando que tal postura está em desacordo com o Código de ética do Contador, Diante do fato narrado, assinale a alternativa correta nos termos do que estabelece a NBC PG 01:
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Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - 8ª Edição, qual característica qualitativa as informações devem ter para que possibilitem aos usuários identificar semelhanças e diferenças entre dois conjuntos de fenômenos?
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A NBC PG 01- Código de ética do Profissional do Contador tem : como objetivo fixar a conduta do Contador quando no exercício da sua atividade e nos assuntos relacionados à profissão e à Classe. De acordo com este instrumento normativo, é considerado um dever do Contador:
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Leia as assertivas sobre direitos humanos e marque a alternativa correta de acordo com o texto constitucional.
I- A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos.
II- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.
III- Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Estadual.
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A administração pública direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve seguir aos seguintes preceitos constitucionais, exceto:
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