Considerando que compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, assinale a alternativa incorreta no que tange aos seus objetivos, em face do que dispõe expressamente a Carta Magna.

Caso o Agravante não comunique a interposição do Agravo de Instrumento perante o juiz prolator da decisão agravada,

Assinale a alternativa correta, com referência à natureza da dívida ativa tributária.

Assinale a alternativa incorreta.

Considere as seguintes afirmações relativamente à desapropriação e assinale a alternativa correta.

As teclas de atalho CTRL+P e CTRL+B do Word 2003, respectivamente, têm a função de

Na medida em que o novo sistema civil brasileiro afastou-se de uma tendência excessivamente patrimonial, fechada e egoísta preconizada pelo direito civil, é natural que a concepção acerca dos princípios informadores do Direito Contratual experimentasse mudanças. Assim, é incorreto afirmar que

Assinale a alternativa correta. Em matéria penal entende- se que

A Associação dos Observadores de Pássaros de Porto Alegre, entidade regularmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, tem direitos líquidos e certos violados por ato ilegal de autoridade pública. Para tutelar esses direitos, a Associação deve ajuizar

Acerca do sindicalismo no setor público, considere as assertivas abaixo.

I. É assegurado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, desde que o funcionamento do seu sindicato seja autorizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

II. O direito à livre associação sindical do servidor público civil, previsto na Constituição Federal, exclui a regra da unicidade sindical, prevista apenas para o sindicalismo do setor privado.

III. Ao sindicato de servidores públicos civis não é assegurado o direito de firmar convenções e acordos coletivos de trabalho.

IV. Considerando a ausência de lei regulamentadora do direito de greve do servidor público civil, é entendimento do STF que se aplica integralmente, por analogia, a Lei 7.783/89, que trata do direito de greve dos trabalhadores no setor privado.

Qual(is) está(ão) correta(s)?