As advogadas Ana, Beatriz e Cláudia trabalham em um mesmo escritório de advocacia e são especializadas nas áreas de direito civil, direito do consumidor e direito comercial, mas não necessariamente nessa ordem. Considere que cada advogada é especializada em uma única área do direito. Das afirmativas seguintes, somente uma é verdadeira:

• Ana é especializada na área do direito comercial.
• Beatriz não é especializada na área do direito do consumidor.
• Cláudia não é especializada na área do direito comercial.

Com base nessas informações, é correto afirmar que:

Sobre o direito de petição, analise as afirmativas a seguir.

I. O pedido de reconsideração somente pode ser feito uma vez à mesma autoridade.
II. O direito de petição para questionar advertência aplicada ao servidor prescreve em cinco anos.
III. O direito de petição administrativa é assegurado apenas ao servidor efetivo estável.
IV. O recurso deve ser dirigido à autoridade que manifestou a decisão, tendo esta trinta dias para decidir.

Considerando o Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, a(s)afirmativa(s)que, além de prevista(s)na legislação pertinente, não ofende(m) a Constituição Federal de 1988 é(são), apenas