Foram encontradas 70 questões.
Sobre os crimes contra a autoridade ou disciplina militar, previstos no Código Penal Militar, analise os conceitos a seguir:
I. Revolta: reunirem-se dois ou mais militares ou assemelhados, com armamento ou material bélico, de propriedade militar, praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não à administração militar.
II. Motim: reunirem-se militares ou assemelhados, recusando obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência.
III. Motim: reunirem-se militares ou assemelhados, assentindo em recusa conjunta de obediência ou em resistência ou violência, em comum, contra superior.
Está(ão) CORRETO(S)
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, estabelece uma série de direitos a toda pessoa. Sobre eles, analise as afirmativas abaixo:
I. Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou o fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.
II. Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.
III. Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.
Está CORRETO o que se afirma em
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Sobre os crimes contra o serviço militar e o dever militar, previstos no Código Penal Militar, analise os conceitos a seguir:
I. Abandono de posto: deixar o militar de desempenhar a missão que lhe foi confiada.
II. Descumprimento de missão: abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo.
III. Embriaguez em serviço: embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo.
Está(ão) CORRETO(S)
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Sobre os poderes da administração pública, analise as afirmativas a seguir:
I. Poder disciplinar: poder-dever da Administração Pública de processar e de punir internamente as infrações funcionais dos servidores, mediante a norma disciplinadora. É considerado como supremacia especial do Estado.
II. Poder de polícia: trata-se da atividade da administração pública que, limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
III. Poder hierárquico: é o poder da Administração Pública de dispor para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
Está CORRETO o que se afirma em
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Do Tempo de Serviço, analise as afirmativas seguintes (Lei Nº 6.783/74 - Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco):
I. Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo, computado dia a dia, entre a data de inclusão e a data-limite estabelecida para contagem ou a data do desligamento do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado.
II. O tempo que o policial-militar vier a passar afastado do exercício de suas funções, em consequência de ferimentos recebidos em acidente quando em serviço, na manutenção da ordem pública ou de moléstia adquirida no exercício de qualquer função policial-militar, será computado como se ele o tivesse passado no exercício daquelas funções.
III. Na contagem dos anos de serviço, não poderá ser computada qualquer superposição dos tempos de serviço público (federal, estadual e municipal ou passado em órgão da administração indireta) entre si nem com os acréscimos de tempo para os possuidores de curso universitário e nem com o tempo de serviço computável após a inclusão na Polícia Militar, matrícula em órgão de formação de policial-militar ou nomeação para posto ou graduação na Corporação.
Está CORRETO o que se afirma em
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São os princípios da Administração Pública, explicitados na Constituição Federal vigente:
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“As mudanças deixaram de ser acontecimentos esporádicos e se tornaram algo rotineiro. Tais acontecimentos são tão relevantes para um futuro próspero, que muitas empresas têm estipulado comissões específicas para cuidar da gestão da mudança em organizações, com profissionais capacitados na gestão e implantação de projetos. A mudança organizacional é entendida como uma adequação às exigências do mercado, causada pela influência do ambiente externo ou do ambiente interno”. Sobre os fatores que promovem mudanças nas organizações, observe os itens abaixo:
I. Envelhecimento e perda de competitividade de um produto
II. Necessidade de atribuir melhores condições de trabalho aos colaboradores
III. Busca por processos mais eficientes
Está(ão) CORRETO(S)
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Sobre as Comissões Recursais, analise os itens a seguir (Lei Nº11.817/00 - Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco):
I. Comissão Permanente de Recursos Administrativos (CPRAD)
II. Comissão do Comando Geral (CCG)
III. Comissão Especial de Recursos Administrativos (CERAD)
Está(ão) CORRETO(S)
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Sobre os Direitos Humanos, analise as afirmativas abaixo:
I. Os direitos fundamentais surgem todos de uma vez, não se originando de processo evolutivo histórico paulatino.
II. As gerações de direitos humanos mais recentes substituem as gerações de direitos fundamentais mais antigas.
III. A internacionalização dos Direitos Humanos surge a partir do Pós-Guerra, como resposta às atrocidades cometidas durante o Nazismo.
Está CORRETO o que se afirma em
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Sobre a aplicação da lei penal militar prevista no Código Penal Militar, analise as afirmativas a seguir:
I. Consideram-se crime militar em tempo de paz os crimes praticados por civil contra militar em formatura.
II. Nem toda autoridade com função de direção equipara-se ao comandante para o efeito da aplicação da lei penal militar.
III. O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, é considerado superior, para efeito da aplicação da lei penal militar.
Está CORRETO o que se afirma em
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