Ainda sobre os princípios que regem a Administração Pública, analise as afirmações abaixo:

I. Princípio da Segurança Jurídica: relaciona-se com a estabilidade das relações jurídicas, por meio da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.

II. Princípio da autotutela consiste no poder-dever que a Administração Pública possui de rever seus próprios atos e está contemplado na Súmula nº 473 do STF, vazada nos seguintes termos: "A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em qualquer caso, a apreciação judicial”

III. O princípio da proporcionalidade obriga a permanente adequação e necessidade entre os meios e os fins, banindo-se medidas abusivas ou de qualquer modo com intensidade superior ao estritamente necessário.

Está CORRETO o que se afirma em

Considerando os Direitos Políticos, complete as afirmações abaixo, nos termos da Constituição Federal:

I. Idade mínima de elegibilidade para Deputado Estadual.

II. Prazo para que o mandato eletivo seja impugnado ante a Justiça Eleitoral.

Nesses casos, a idade e o prazo (que será contado da diplomação) serão, respectivamente, de

De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as seguintes afirmativas:

I. Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

II. Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.

III. A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.

Está CORRETO o que se afirma em