Seu texto estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, norteadas pelos princípios da liberdade e da boa fé.

Estamos nos referindo:

Em conformidade com a Portaria SEPRT/2019:

O ato de transferência de um brasileiro alistado para prestar o Serviço Militar inicial em outra turma posterior à sua denomina-se:

O que significa a sigla SERMILMOB?

É o exercício de atividades específicas desempenhadas nas Forças Armadas-Exército, Marinha e Aeronáutica, e compreenderá, na mobilização, todos os encargos relacionados com a defesa nacional.

Essa é a definição de:

A Constituicão Federal, em artigo que trata das Forças Armadas, define que ficam isentas do serviço militar obrigatório em tempos de paz:

De acordo com a Lei nº 4375/64, a direção geral do Serviço Militar caberá:

Conforme define a Lei nº 4.375/64-Lei do Serviço Militar, o ato de inclusão do convocado ou voluntário em uma Organização Militar da ativa das Forças Armadas denomina-se:

Segundo a Portaria nº 13/IGP/SSP/2019, caso haja interesse do requerente, os números do Título de Eleitor e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderão ser incluídos:

A Portaria nº 13/IGP/SSP/2019, dispõe que: