O bom funcionamento do almoxarifado depende de documentação organizada, registros atualizados e arquivamento que permita localização rápida e segurança das informações. Diante dessa necessidade, assinale a alternativa que representa prática adequada ao setor.

O Agente de Almoxarifado e Patrimônio responde pela guarda, registro, movimentação e zelo dos materiais que compõem o estoque municipal, devendo observar normas de responsabilidade administrativa e civil. Considerando esse dever funcional, assinale a alternativa INCORRETA.

No cotidiano do almoxarifado, o servidor lida com requisições, controle de estoque e apoio ao setor de compras. A Lei nº 14.133/2021 determina que toda contratação observe planejamento prévio, estimativa de consumo e pesquisa de preços, de modo a assegurar eficiência e economicidade. Considerando esses vínculos operacionais, assinale a alternativa correta.

Considerando as normas que regem a utilização, a conservação e o controle do patrimônio público, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto para identificação, responsabilidade e movimentação de bens permanentes no serviço público.

Os métodos de controle de estoque e inventário são essenciais para garantir precisão nos saldos e confiabilidade das informações patrimoniais. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os procedimentos relacionados ao custeio, ao registro e à contagem física de materiais.

Sobre sistemas de classificação, codificação e padronização de materiais, analise as afirmativas.

I. Estruturas hierárquicas por família, classe e subclasse combinadas a descritores padronizados favorecem agrupamento, busca e análise de consumo.
II. Catálogo com descrição normalizada e atributos técnicos viabiliza compras por especificação e reduz duplicidades cadastrais.
III. Código alfanumérico com significado intrínseco rígido impede reclassificações e garante imutabilidade plena ao longo do ciclo do item.
IV. Tabelas de unidade de medida e de embalagem padronizadas contribuem para controle de estoque e comparabilidade de preços entre fornecedores.

Estão corretas as afirmativas:

No recebimento de materiais com embalagem avariada, quantidade divergente e documentação fiscal regular, qual conduta deve ser adotada para assegurar controle, regularização e integridade do processo de recebimento do lote?

Gestão do patrimônio público envolve etapas como tombamento, carga, transferência, baixa e desfazimento. Assinale a alternativa que apresenta, de forma correta, a sequência lógica e o objetivo de cada um desses atos patrimoniais.

Em ação de obrigação de fazer proposta por usuário de serviço público, o juízo determina a intimação do réu para contestar no prazo legal. Antes do término desse prazo, as partes apresentam petição conjunta requerendo a suspensão do processo por 60 dias, para tentativa de autocomposição assistida. No período da suspensão, o autor muda de endereço e não informa o juízo; ao final dos 60 dias, o réu comunica que não houve acordo e pede o prosseguimento do feito. O magistrado determina nova intimação do autor, que não é localizado.
Considerando o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Uma usuária atendida pelo CREAS, em situação de violência doméstica, firma com o Município um “termo de compromisso” informal, no qual declara, manuscritamente, que “abre mão de qualquer responsabilização do Município por eventual dano decorrente de seu retorno à casa do agressor”, após atendimento psicossocial. O documento é assinado em momento de grande abalo emocional e sem orientação jurídica prévia.
Algum tempo depois, a usuária sofre nova agressão grave e ajuíza ação de indenização por danos morais contra o Município, alegando omissão no acompanhamento do caso e invalidade do “termo de compromisso”.
Considerando as regras do Código Civil sobre negócio jurídico (arts. 104 e seguintes), nulidade de cláusula de exoneração de responsabilidade em hipóteses específicas e responsabilidade civil da Administração, assinale a alternativa correta.