Um protocolo interno do CREAS determina desligamento automático de usuários após três meses, sem avaliação individualizada. Diante das críticas de defensores de direitos humanos, o advogado deve emitir parecer com base nos arts. 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, que exigem consideração das consequências práticas e fundamentação explícita. Assim, em consonância com a LINDB, cabe ao Advogado do CREAS:

Um Município celebra contrato de gestão/parceria com organização da sociedade civil para execução de serviço de abordagem social a população em situação de rua, em articulação com o CREAS. O ajuste deveria ter sido precedido de chamamento público, nos termos da legislação específica, mas a Administração opta por contratar diretamente a entidade, sob o argumento genérico de “notória especialização”. 
Durante a execução, o advogado do CREAS constata:
– Ausência de procedimento formal prévio que comprove a inviabilidade de competição; – Pagamentos regulares com recursos do cofinanciamento federal; – Ausência de fiscalização sistemática do cumprimento das metas contratadas; – Indícios de favorecimento político na escolha da entidade.

À luz dos princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, art. 37, caput, da CF), da disciplina geral de licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, em sua redação vigente), analise as assertivas sobre a situação jurídica descrita.

I. A ausência de procedimento formal que demonstre inviabilidade de competição pode caracterizar violação aos princípios da legalidade e impessoalidade, com risco de responsabilização por improbidade administrativa.
II. A utilização de recursos federais afasta a incidência de normas de direito administrativo municipal e impede responsabilização local.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

O CREAS de um município, por meio de sua equipe técnica, elabora relatório em que recomenda, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação de medida protetiva de afastamento provisório da criança do convívio familiar, em razão de suposta situação de violência doméstica. Com fundamento nesse relatório, a autoridade judiciária defere liminarmente o acolhimento institucional.
Após instrução mais aprofundada, verifica-se que a denúncia era infundada, que não havia situação de risco real e que o afastamento causou danos emocionais à criança e aos pais. A família ajuíza ação indenizatória contra o Município, alegando falha na atuação do CREAS.
Considerando os princípios da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e as regras de responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º, da CF), bem como a distinção entre ato administrativo vinculado e discricionário, assinale a alternativa que melhor reflete o enquadramento jurídico da situação descrita.

Sobre controle de constitucionalidade, analise as afirmativas.

I. No sistema difuso, decisão do STF produz efeitos vinculantes gerais imediatos, independentemente de ato do Senado ou súmula.
II. No sistema concentrado, decisão em ação direta admite modulação de efeitos por maioria qualificada quando presentes razões de segurança jurídica.
III. A ação declaratória de constitucionalidade exige controvérsia judicial relevante e produz efeitos vinculantes perante órgãos do Poder Público.
IV. A arguição de descumprimento de preceito fundamental limita-se a atos anteriores à Constituição, não comportando medida cautelar.
V. A suspensão de execução de lei pelo Senado após controle difuso confere efeito erga omnes à decisão paradigma do Supremo.

Estão corretas as afirmativas:

Quanto a atos, princípios e poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

Considerando a lei 7.853/1989, assinale a alternativa correta sobre legitimidade e instrumentos de defesa dos direitos da pessoa com deficiência.

À luz da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que regulamenta direitos fundamentais, mecanismos de proteção e garantias de prioridade, analise as afirmativas.

I. A prioridade compreende atendimento preferencial em órgãos públicos e privados, tramitação célere de processos e precedência na formulação e execução de políticas públicas.
II. A atenção à saúde inclui a possibilidade de atendimento e internação domiciliar, quando indicado, assegurando equipe multiprofissional e foco na reabilitação e na autonomia do idoso.
III. Os casos de violência contra pessoa idosa devem ser notificados aos órgãos competentes pelos serviços que realizam o atendimento, com registro circunstanciado e encaminhamentos na rede de proteção.
IV. A “prioridade especial” para pessoas com 80 anos ou mais estende-se automaticamente ao cônjuge ou companheiro em todos os serviços públicos e privados.
V. O transporte coletivo urbano e semiurbano assegura gratuidade a partir de 65 anos, e no transporte interestadual devem ser garantidas vagas gratuitas e descontos para idosos com renda de até dois salários mínimos.


Estão corretas as afirmativas:

Assinale a alternativa correta quanto à natureza do BPC, ao cofinanciamento dos serviços do SUAS e aos papéis de CRAS e CREAS.

Na Educação Infantil, o planejamento deve ter a criança no centro das decisões pedagógicas. Nessa perspectiva, planejar envolve conhecer quem aprende, como aprende e em quais contextos a aprendizagem se torna significativa. Assim, o planejamento curricular deve considerar direitos, ritmos, linguagens, vínculos e a participação ativa das crianças no cotidiano educativo. Considerando os princípios do planejamento curricular centrado na criança, assinale a alternativa correta.

Os instrumentos e atividades pedagógicas na Educação Infantil organizam experiências de aprendizagem considerando brincadeiras, exploração sensorial, narrativas, rodas de conversa, música, artes e movimento. Nesse sentido, analise as assertivas:
I. Registros fotográficos, relatórios e portfólios auxiliam na documentação pedagógica e no acompanhamento do desenvolvimento.
II. Atividades lúdicas planejadas ampliam curiosidade, interação e expressão das crianças, integrando diferentes linguagens.
III. Sequências didáticas podem ser utilizadas na Educação Infantil, desde que respeitem a natureza lúdica e os tempos das crianças.
Das assertivas, pode-se afirmar que: