O imposto caracteriza-se pela forma como se relaciona com eventual atuação estatal dirigida ao contribuinte, o que repercute na destinação de sua arrecadação. Sobre a definição de imposto, assinale a alternativa CORRETA.

Uma vez constituído, o crédito tributário pode ter a exigibilidade suspensa, ser extinto ou ter a constituição excluída, conforme hipóteses legais de efeitos distintos. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(   ) A moratória e o parcelamento são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
(   ) A isenção e a anistia são hipóteses de exclusão do crédito tributário.
(   ) A prescrição e a decadência são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
(   ) O depósito do montante integral e a transação são hipóteses de exclusão do crédito tributário.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

As contribuições especiais custeiam atuações estatais determinadas, como a intervenção no domínio econômico e o interesse de categorias, segundo repartição própria de competência. Sobre essa competência, assinale a alternativa CORRETA.

As espécies tributárias diferenciam-se pelo fato gerador que as origina, o que separa os tributos vinculados a uma atuação estatal dos cobrados sem contraprestação. Acerca das espécies de tributos, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(   ) Nos termos do Código Tributário Nacional, os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
(   ) A contribuição de melhoria tem como fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível ao contribuinte.
(   ) A taxa pode ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia pela administração pública.
(   ) O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma atuação estatal específica relativa ao contribuinte.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

As imunidades tributárias afastam, de modo qualificado, o poder de tributar sobre certas pessoas, bens ou situações, decorrendo diretamente do texto constitucional. Acerca das imunidades, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(   ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados com as finalidades essenciais dos templos de qualquer culto.
(   ) A imunidade recíproca impede a instituição de taxas e de contribuições entre os entes federativos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros.
(   ) A imunidade dos livros, jornais e periódicos abrange também os serviços de comunicação e a energia elétrica utilizados por editoras e livrarias.
(   ) A imunidade a impostos dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos depende do atendimento aos requisitos legais.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A atuação da Administração Pública subordina-se a um conjunto de princípios que delimitam a validade dos atos praticados por seus agentes, inclusive no âmbito da fiscalização tributária. Considerando o conteúdo desses princípios, assinale a alternativa CORRETA.

A execução dos contratos administrativos é fiscalizada pela administração contratante, que designa agentes para verificar o cumprimento das obrigações. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(   ) A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais, representantes da administração especialmente designados.
(   ) É vedada a contratação de terceiros para assistir e subsidiar os fiscais com informações pertinentes à fiscalização.
(   ) A fiscalização da execução contratual cabe ao Tribunal de Contas, e não a representantes da administração designados para tal fim.
(   ) O acompanhamento da execução contratual é atribuição do próprio contratado, incumbido de atestar o cumprimento das obrigações.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

O sistema de controle interno, mantido de forma integrada pelos Poderes, avalia a gestão e apoia o controle externo no cumprimento de sua missão. Sobre esse sistema, analise as afirmativas a seguir:
I. Cabe ao sistema de controle interno avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo.
II. Compete ao sistema de controle interno julgar as contas dos administradores públicos e aplicar as sanções pecuniárias cabíveis.
III. Incumbe ao sistema de controle interno apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Está CORRETO o que se afirma em:

Quando o acesso imediato à informação pública não é possível, a administração deve responder ao pedido dentro de prazo definido, admitida a sua prorrogação motivada. Sobre esse prazo de resposta, analise as afirmativas a seguir:
I. Não sendo possível o acesso imediato, o órgão deverá responder em prazo não superior a vinte dias, contados do pedido.
II. O prazo de resposta poderá ser prorrogado por mais dez dias, mediante justificativa expressa dirigida ao requerente.
III. O prazo de resposta poderá ser prorrogado por mais trinta dias, independentemente de justificativa dirigida ao requerente.

Está CORRETO o que se afirma em:

O planejamento orçamentário estrutura-se em instrumentos de iniciativa do Poder Executivo, que fixam diretrizes, metas e a previsão de receitas e despesas. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.