A proteção constitucional dos direitos humanos decorre do respeito à dignidade humana e preleciona que

Infere-se do regime jurídico dos contratos administrativos que

De acordo com a disciplina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A respeito dos princípios básicos da Administração Pública, considera-se que

Nas alternativas a seguir, as afirmativas são corretas e a segunda vincula-se à primeira, EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

Considere as afirmativas abaixo:
I. Em decorrência do poder de polícia, a Administração Pública pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais.
II. O poder regulamentar, como regra, autoriza que o Poder Executivo discipline as matérias que ainda não foram objeto de lei.
III. O poder discricionário atribui ao administrador a prerrogativa de afastar o princípio da legalidade, o que fará sempre que julgar conveniente e oportuno.
IV. Diante da natureza restritiva dos atos praticados na atuação do poder de polícia administrativa, estes são estritamente vinculados.
V. O exercício do poder regulamentar somente pode dar-se em conformidade com o conteúdo da lei e nos limites que esta impuser.
Estão corretas somente as afirmativas

O modelo gerencial de administração pública prevê algumas modalidades de atuação do Estado. Nesse sentido, existem atividades exclusivas e não exclusivas consideradas como setores. Com base nisso, analise as afirmativas a seguir:

I. As agências reguladoras são atividades pertencem ao setor não exclusivo.

II. As atividades de pesquisas científicas pertencem ao setor não exclusivo.

III. As agências de financiamento pertencem ao setor exclusivo.

Assinale

Os indicadores de produtividade devem respeitar certos atributos para aplicação correta. Nesse sentido, um determinado indicador ineficaz, ou seja, que não capte as etapas mais significativas de um processo, desobedece ao atributo da

Com referência aos tributos de competência do Município de Angra dos Reis, é correto afirmar que

O planejamento municipal do Município de Angra dos Reis obedecerá às diretrizes fixadas