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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo brasileiro, a atuação
da Administração Pública está vinculada a princípios
constitucionais expressos que orientam e limitam o
exercício da função administrativa. O artigo 37 da
Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto
específico de princípios que devem ser observados por
toda a Administração Pública direta e indireta, em
qualquer dos Poderes e entes federativos.
Considerando o disposto no Art. 37 da CF/88 e os princípios expressamente previstos, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses princípios.
Considerando o disposto no Art. 37 da CF/88 e os princípios expressamente previstos, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses princípios.
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Considere a seguinte situação hipotética:
Um órgão público pretende adquirir equipamentos de informática padronizados e amplamente disponíveis no mercado, com especificações usuais e facilmente comparáveis entre fornecedores. Para tanto, adota procedimento licitatório em que os licitantes apresentam propostas de preços, sendo o julgamento realizado com base no menor valor ofertado, em sessão pública, com possibilidade de lances sucessivos.
Diante do caso apresentado, assinale a alternativa que indica corretamente a modalidade de licitação utilizada.
Um órgão público pretende adquirir equipamentos de informática padronizados e amplamente disponíveis no mercado, com especificações usuais e facilmente comparáveis entre fornecedores. Para tanto, adota procedimento licitatório em que os licitantes apresentam propostas de preços, sendo o julgamento realizado com base no menor valor ofertado, em sessão pública, com possibilidade de lances sucessivos.
Diante do caso apresentado, assinale a alternativa que indica corretamente a modalidade de licitação utilizada.
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Considere a seguinte situação hipotética:
"Um município edita norma prevendo que a autoridade competente poderá conceder autorização para funcionamento de estabelecimentos comerciais em horário especial, desde que observados critérios de interesse público, impacto urbano e segurança. Ao analisar um pedido concreto, o gestor público decide autorizar o funcionamento até determinado horário, considerando o fluxo da região e a ausência de prejuízo à coletividade, dentro dos limites fixados pela legislação."
Diante do caso apresentado e considerando a classificação dos poderes administrativos, assinale a alternativa que indica corretamente o poder exercido pela Administração Pública.
"Um município edita norma prevendo que a autoridade competente poderá conceder autorização para funcionamento de estabelecimentos comerciais em horário especial, desde que observados critérios de interesse público, impacto urbano e segurança. Ao analisar um pedido concreto, o gestor público decide autorizar o funcionamento até determinado horário, considerando o fluxo da região e a ausência de prejuízo à coletividade, dentro dos limites fixados pela legislação."
Diante do caso apresentado e considerando a classificação dos poderes administrativos, assinale a alternativa que indica corretamente o poder exercido pela Administração Pública.
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Nos termos do Art. 33-A da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, as leis complementares serão aprovadas:
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A Lei Federal nº 8.429/1992 disciplina os atos de
improbidade administrativa, estabelecendo hipóteses
específicas em que o agente público aufere vantagem
patrimonial indevida em razão do exercício de suas
funções. O Art. 9º da referida lei trata dos atos que
importam enriquecimento ilícito, exigindo análise
cuidadosa das condutas para sua correta tipificação.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.Receber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
II.Utilizar bens públicos em atividade privada, desde que sem prejuízo direto ao erário, não caracteriza ato de improbidade administrativa.
III.Aceitar vantagem econômica para omitir ato de ofício ao qual o agente público está obrigado configura ato de improbidade administrativa.
IV.Adquirir bens com valor incompatível com a evolução patrimonial do agente público, sem comprovação de origem lícita, caracteriza enriquecimento ilícito.
V.Receber presente de particular sem qualquer relação com as atribuições do cargo configura, por si só, ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito.
VI.Receber vantagem econômica para facilitar contratação pública por valor superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa.
Considerando o disposto no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.Receber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
II.Utilizar bens públicos em atividade privada, desde que sem prejuízo direto ao erário, não caracteriza ato de improbidade administrativa.
III.Aceitar vantagem econômica para omitir ato de ofício ao qual o agente público está obrigado configura ato de improbidade administrativa.
IV.Adquirir bens com valor incompatível com a evolução patrimonial do agente público, sem comprovação de origem lícita, caracteriza enriquecimento ilícito.
V.Receber presente de particular sem qualquer relação com as atribuições do cargo configura, por si só, ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito.
VI.Receber vantagem econômica para facilitar contratação pública por valor superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa.
Considerando o disposto no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
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De acordo com o Art. 36 da Lei Orgânica do Município
de Aracruz, a iniciativa popular será exercida mediante
subscrição mínima de:
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Considere a seguinte situação hipotética:
Um cidadão solicita, por meio de requerimento formal, informações sobre contratos firmados por determinado órgão público. O servidor responsável, com o objetivo de evitar questionamentos sobre irregularidades, decide retardar deliberadamente a resposta e, posteriormente, fornece dados incompletos e imprecisos. Além disso, omite documentos relevantes que estavam sob sua guarda funcional.
Diante do caso apresentado, assinale a alternativa correta à luz da Lei de Acesso à Informação.
Um cidadão solicita, por meio de requerimento formal, informações sobre contratos firmados por determinado órgão público. O servidor responsável, com o objetivo de evitar questionamentos sobre irregularidades, decide retardar deliberadamente a resposta e, posteriormente, fornece dados incompletos e imprecisos. Além disso, omite documentos relevantes que estavam sob sua guarda funcional.
Diante do caso apresentado, assinale a alternativa correta à luz da Lei de Acesso à Informação.
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Durante o expediente, uma assistente administrativa
precisou enviar comunicados por e-mail para diferentes
setores da empresa. Em alguns casos, anexou
documentos, em outros utilizou cópia oculta para
preservar os destinatários; e, também, organizou
mensagens recebidas em pastas específicas. A partir
dessa situação, analise as assertivas a seguir sobre o
uso de correio eletrônico e assinale V (verdadeiro) ou F
(falso):
( ) O campo "Assunto" contribui para identificar o conteúdo da mensagem e pode facilitar a organização da caixa de entrada.
( ) O uso do campo "Cco" permite encaminhar a mensagem sem que os demais destinatários visualizem esses endereços.
( ) Anexos em e-mails podem incluir arquivos diversos, desde que respeitados limites definidos pelo serviço utilizado.
( ) Mensagens recebidas não podem ser organizadas em pastas ou categorias, devendo permanecer sempre na caixa de entrada.
( ) O envio de e-mails depende de conexão com a internet, ainda que o acesso possa ocorrer por diferentes dispositivos.
( ) Um e-mail sempre encaminha automaticamente a mensagem para todos os contatos incluídos originalmente, sem possibilidade de ajuste.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de V (verdadeiro) e F (falso) de cima para baixo:
( ) O campo "Assunto" contribui para identificar o conteúdo da mensagem e pode facilitar a organização da caixa de entrada.
( ) O uso do campo "Cco" permite encaminhar a mensagem sem que os demais destinatários visualizem esses endereços.
( ) Anexos em e-mails podem incluir arquivos diversos, desde que respeitados limites definidos pelo serviço utilizado.
( ) Mensagens recebidas não podem ser organizadas em pastas ou categorias, devendo permanecer sempre na caixa de entrada.
( ) O envio de e-mails depende de conexão com a internet, ainda que o acesso possa ocorrer por diferentes dispositivos.
( ) Um e-mail sempre encaminha automaticamente a mensagem para todos os contatos incluídos originalmente, sem possibilidade de ajuste.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de V (verdadeiro) e F (falso) de cima para baixo:
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Durante a elaboração de um trabalho acadêmico, um
estudante realizou diversas pesquisas na internet. Ele
acessou diferentes páginas, utilizou mecanismos de
busca, navegou por links internos e, ao final, imprimiu
parte do conteúdo encontrado para estudo offline. Ao
comentar sua experiência, fez algumas afirmações sobre
conceitos relacionados à navegação na web.
Analise as afirmativas a seguir:
I.A URL é o endereço que permite localizar um recurso específico na internet, como uma página ou arquivo.
II.Links (hiperlinks) possibilitam a navegação entre conteúdos, podendo direcionar o usuário para outras páginas ou seções.
III.Um site pode ser entendido como um conjunto de páginas organizadas sob um mesmo domínio.
IV.A impressão física de uma página da internet envolve apenas o navegador, não dependendo de dispositivos lógicos (drivers, spooler) configurados no computador.
V.Ferramentas de busca permitem localizar informações na internet a partir de termos inseridos pelo usuário.
Assinale a alternativa correta:
Analise as afirmativas a seguir:
I.A URL é o endereço que permite localizar um recurso específico na internet, como uma página ou arquivo.
II.Links (hiperlinks) possibilitam a navegação entre conteúdos, podendo direcionar o usuário para outras páginas ou seções.
III.Um site pode ser entendido como um conjunto de páginas organizadas sob um mesmo domínio.
IV.A impressão física de uma página da internet envolve apenas o navegador, não dependendo de dispositivos lógicos (drivers, spooler) configurados no computador.
V.Ferramentas de busca permitem localizar informações na internet a partir de termos inseridos pelo usuário.
Assinale a alternativa correta:
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Na preparação de um relatório institucional no Word
2019, um servidor público precisou padronizar o
documento conforme normas internas. Ele ajustou
margens, organizou listas, inseriu imagens, utilizou
tabelas e configurou elementos como cabeçalho e
rodapé. Ao final, registrou algumas observações sobre
os recursos utilizados. Analise as assertivas a seguir e
assinale V (verdadeiro) ou F (falso):
( ) A formatação de parágrafo permite ajustar alinhamento, recuo e espaçamento entre linhas, influenciando a organização visual do texto.
( ) Bordas e sombreamento podem ser aplicados a diferentes elementos, como parágrafos e tabelas, contribuindo para destacar informações.
( ) O uso de marcadores e numeração auxilia na estruturação de listas, podendo ser configurado conforme o estilo desejado.
( ) Cabeçalho e rodapé são áreas do documento que podem conter informações repetidas, como título ou numeração de páginas.
( ) Imagens inseridas no Word não permitem alteração de posição em relação ao texto, permanecendo fixas na página.
( ) Tabelas no Word possibilitam organizar dados em linhas e colunas, podendo receber formatação específica.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de V (verdadeiro) e F (falso):
( ) A formatação de parágrafo permite ajustar alinhamento, recuo e espaçamento entre linhas, influenciando a organização visual do texto.
( ) Bordas e sombreamento podem ser aplicados a diferentes elementos, como parágrafos e tabelas, contribuindo para destacar informações.
( ) O uso de marcadores e numeração auxilia na estruturação de listas, podendo ser configurado conforme o estilo desejado.
( ) Cabeçalho e rodapé são áreas do documento que podem conter informações repetidas, como título ou numeração de páginas.
( ) Imagens inseridas no Word não permitem alteração de posição em relação ao texto, permanecendo fixas na página.
( ) Tabelas no Word possibilitam organizar dados em linhas e colunas, podendo receber formatação específica.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de V (verdadeiro) e F (falso):
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