A gestão pública municipal manifesta sua vontade por meio de atos administrativos, que devem preencher requisitos específicos para serem considerados válidos e eficazes perante a sociedade. No que se refere à extinção do ato administrativo por conveniência e oportunidade da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

O sistema orçamentário municipal é composto por leis de iniciativa do Poder Executivo que planejam e autorizam a aplicação dos recursos públicos. Considerando as disposições constitucionais sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), analise as afirmativas a seguir:

I.A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, estabelecendo as diretrizes de política fiscal.
II.A lei de diretrizes orçamentárias orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre alterações na legislação tributária.
III.O Plano Plurianual (PPA) deve ser revisto, analisado e compatibilizado mensalmente pela Câmara Municipal para, caso seja necessário, autorizar a abertura de créditos suplementares extraordinários.

Está correto o que se afirma em:

A responsabilidade do Município por danos causados a terceiros fundamenta-se na proteção do cidadão contra atos ilícitos ou falhas na prestação do serviço público. Acerca da teoria do risco administrativo adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
(   ) A responsabilidade do Estado assegura o direito de regresso contra o agente responsável nos casos de dolo ou culpa comprovados.
(   ) O Município é isento de responsabilidade civil em casos de danos decorrentes de obras públicas realizadas por empreiteiras contratadas via licitação.
(   ) A comprovação de culpa exclusiva da vítima atua como causa excludente da responsabilidade civil do Município, afastando o dever de indenizar.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A autonomia municipal é expressa pela capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, respeitados os limites da Constituição Federal e da Constituição Estadual. Acerca das competências legislativas e administrativas do Município, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
(   ) A organização e prestação, direta ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, compete ao Município.
(   ) O Município possui competência para criar normas de trânsito e transporte que contrariem as diretrizes estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro em áreas urbanas.
(   ) Compete ao Município promover, no que couber, o ordenamento territorial eficiente, mediante planejamento e controle do uso, da ocupação e do parcelamento do solo urbano.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece direitos fundamentais que servem como pilares para a atuação do Analista em Gestão Pública no atendimento ao cidadão. No que tange ao direito de petição e à obtenção de certidões junto aos órgãos públicos municipais, assinale a alternativa correta.

O ciclo das políticas públicas compreende etapas sequenciais que vão desde a identificação do problema até a avaliação dos resultados alcançados pela intervenção estatal. Acerca da etapa de formulação e da agenda de políticas públicas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) A agenda é o conjunto de problemas ou temas que a comunidade política percebe como merecedores de atenção e intervenção governamental.
(   ) A implementação é a etapa do ciclo na qual os planos são transformados em atos e o serviço público é efetivamente prestado ao cidadão.
(   ) A avaliação de políticas públicas deve ser realizada de forma secreta pelo gestor para evitar críticas da sociedade sobre o desempenho dos programas.
(   ) A formulação envolve a definição de alternativas e a escolha da estratégia que será adotada para solucionar o problema inserido na agenda.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O planejamento governamental brasileiro é estruturado por três leis orçamentárias principais que integram o ciclo de planejamento de médio e curto prazo. Considerando as atribuições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conforme as disposições constitucionais, analise as afirmativas a seguir:

I.A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
II.A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III.O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Está correto o que se afirma em:

A contabilidade aplicada ao setor público fornece informações sobre a gestão patrimonial e a execução orçamentária para o controle da Administração. Acerca das demonstrações contábeis previstas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas durante o exercício.
(   ) O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária.
(   ) O Balanço Patrimonial demonstrará o Ativo Financeiro, o Ativo Permanente, o Passivo Financeiro e o Passivo Permanente.
(   ) A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações ocorridas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A evolução da administração pública no Brasil passou pelo modelo patrimonialista, burocrático e gerencial, cada um com características específicas de controle e foco nos resultados. Acerca dos princípios da governança pública e do modelo gerencial introduzido pela reforma do Estado, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) A administração pública gerencial foca na eficiência, na eficácia e na efetividade das políticas públicas, utilizando indicadores de desempenho para avaliação.
(   ) A governança pública compreende mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para conduzir políticas públicas e prestar serviços.
(   ) O modelo burocrático de gestão pública caracteriza-se pela confiança nos agentes públicos e pela total ausência de procedimentos formais de controle.
(   ) A transparência e a prestação de contas são pilares da governança que permitem ao cidadão acompanhar o uso dos recursos públicos de forma contínua.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A gestão de pessoas na Administração Pública é regida por normas constitucionais e estatutárias que garantem a impessoalidade e a moralidade no acesso aos cargos. Considerando as disposições constitucionais sobre os agentes públicos e a acumulação de cargos, analise as afirmativas a seguir:

I.A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
II.É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor.
III.O prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, podendo ser renovado por igual período mediante autorização do respectivo sindicato.

Está correto o que se afirma em: