“Nome é a expressão que distingue a pessoa. Sua importância reside no fato de que as relações jurídicas se estabelecem entre pessoas, naturais ou jurídicas, cujo exercício dos respectivos direitos exige que se saiba quem são os titulares”

(AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 10. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2018. E-book. p.380). 

 Sobre o assunto, de acordo com as normas do Código Civil, assinale a alternativa correta.

Aline e Fernanda celebraram uma promessa de compra e venda irretratável de imóvel urbano não edificado, por meio de escritura pública, que foi registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente. O contrato previa o pagamento do preço em 48 parcelas iguais, mensais e sucessivas, bem como estabelecia que a escritura pública definitiva seria outorgada em até 60 dias após a quitação integral do valor ajustado. Antes do pagamento da 20ª parcela, Fernanda, promitente vendedora, faleceu. Aline continuou pagando regularmente as parcelas e, após a quitação do contrato, notificou os herdeiros de Fernanda, para a outorga da escritura pública de compra e venda do imóvel. De acordo com as normas do Código Civil, assinale a alternativa correta.

Leandro passeava com seu cachorro de grande porte, sem focinheira e utilizando guia inadequada, em movimentada avenida da cidade. Ao se aproximar de uma praça pública, o cachorro escapou do controle de Leandro e atacou Juliana, causando-lhe lesões, que exigiram atendimento médico e afastamento temporário de suas atividades profissionais. Diante disso, Juliana quer saber sobre a possibilidade de ser indenizada pelos danos sofridos. De acordo com as regras previstas no Código Civil, assinale a alternativa correta.

Em maio de 2013, Joaquim, que tinha 3 anos de idade, sofreu graves lesões físicas quando caiu em uma galeria pluvial aberta e sem sinalização, localizada em via pública do Município de Araguaína. Em razão do acidente, Joaquim passou por diversos tratamentos médicos e psicológicos ao longo dos anos. Onze anos depois, Joaquim ajuizou ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos contra o Município de Araguaína, sob o argumento de que o local do acidente apresentava condições precárias de conservação há meses, sem que a Prefeitura Municipal adotasse medidas para eliminar risco de acidentes ou para alertar os transeuntes. O Município de Araguaína foi citado e apresentou contestação, por meio da qual resistiu integralmente à pretensão do autor, mediante impugnação dos fatos e fundamentos do pedido. Além disso, também se defendeu sob o argumento de que não havia prova dos danos alegados. Após o término da fase instrutória, a juíza responsável pela causa julgou procedente a pretensão do autor, condenando o réu ao pagamento de indenizações no valor total de R$ 150.000,00, além de honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da condenação. O réu não recorreu, mas o autor interpôs recurso, com objetivo de majorar a condenação. Após os autos serem recebidos no Tribunal de Justiça, o Procurador responsável por acompanhar o processo no 2º grau de justiça peticionou suscitando ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória, sustentando que o fato danoso ocorreu há mais de 10 anos antes do ajuizamento da ação. Diante dessa hipotética situação e de acordo com as normas do Código Civil, é correto afirmar que a suscitação de prescrição:

Em uma ação movida por um servidor público em face do Município de Araguaína, a juíza responsável pelo processo deferiu requerimento de produção de prova documental, pela técnica da exibição de documento, e determinou que o réu exibisse em juízo as folhas de ponto e frequência, bem como as avaliações de desempenhos referentes ao autor, relativas aos anos de 2023 e 2024. O réu, porém, não exibiu os documentos determinados pela juíza. Diante disso, assinale a alternativa que corresponde à correta consequência jurídica decorrente dessa atitude do réu.

A Associação dos Servidores Públicos Municipais de Araguaína, regularmente constituída há mais de 1 ano e com previsão estatutária de defesa dos interesses de seus associados, tomou conhecimento de ato praticado pelo Secretário Municipal de Administração que suprimiu o pagamento de adicional noturno a todos os servidores da categoria. Diante da lesão a direito líquido e certo comum aos seus filiados e da necessidade de obter tutela jurisdicional célere para impedir a continuidade dos efeitos do ato administrativo, a entidade decidiu impetrar mandado de segurança coletivo em nome próprio, para defesa dos interesses coletivos de seus associados. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação pertinente.

O Município de Araguaína instaurou cumprimento de sentença para satisfação de obrigação de pagar quantia em desfavor de Carga Certa, grande empresa do seguimento de transporte alimentar. A executada foi intimada para satisfazer a obrigação, mas se manteve inerte. Com isso, a juíza responsável pelo cumprimento de sentença, atendendo requerimento do exequente, determinou a penhora de 2 das 143 carretas da executada. Desse modo, a executada manifestou impugnação à penhora, ao argumento de que as carretas são impenhoráveis, por se constituírem em instrumentos necessários ao exercício de sua atividade comercial. A defesa formulada pela executada deve ser:

A Procuradoria Municipal de Araguaína foi citada e intimada para responder sobre 2 ações propostas em face do Município de Araguaína perante a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública: 1) ação com pedido de condenação ao pagamento de indenização a valor correspondente a 50 salários mínimos; 2) ação anulatória de ato de demissão imposta a servidor público municipal. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação pertinente.

O Município de Araguaína foi intimado para responder a recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (TJTO). A Procuradora responsável pelo cumprimento do prazo constatou que o recurso extraordinário era manifestamente intempestivo e inadmissível, porque versava sobre questões diversas das discutidas e decididas pelo acórdão recorrido. Diante disso, a Procuradora Municipal peticionou requerendo a inadmissão do recurso extraordinário, por intempestividade e ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão recorrida. A Vice-Presidência do TJTO proferiu decisão determinando o sobrestamento do processo até o julgamento do Tema nº 123.456 pelo STF: “definir se os dispositivos de lei municipal que estabeleceram a redução do adicional de tempo de serviço (quinquênio) de 10% para 5% violam as garantias constitucionais ao direito adquirido e à irredutibilidade salarial”. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correspondente ao recurso cabível contra essa decisão.

O Município de Araguaína ajuizou pedido de tutela de urgência antecedente para arrestar bens de XHZW LTDA, no importe de R$ 850.000,00. O pedido foi liminarmente deferido pela magistrada responsável pelo processo, e as medidas provisórias de arresto foram efetivadas. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.