“A contestação é a peça de defesa por excelência e sua denominação revela a oposição maior deduzida pelo réu quanto ao pedido formulado pelo autor. O réu que contesta irresigna-se e pugna pelo desacolhimento do pedido inicial”.

(FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 6. ed. Rio de Janeiro:  Forense, 2023. E-book. p. 390).


Sobre a contestação, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil

Um dos requisitos da petição inicial é a formulação de pedido com suas especificações (art. 319, IV, Código de Processo Civil).
De acordo com Alexandre Freitas Câmara: “chama-se pedido à manifestação processual da pretensão, isto é, o ato pelo qual o demandante declara, perante o juízo, o resultado que pretende obter com o processo. Incumbe ao autor, na petição inicial, deduzir tanto o pedido imediato (isto é, o provimento jurisdicional postulado) como o mediato (ou seja, o bem da vida que através do processo pretende obter)”.

(Manual de Direito Processual Civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2025, p. 371.)

Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Henrique ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do Município de Araguaína, no Estado do Tocantins, ao fundamento de que o desmoronamento do muro de residência foi causado por defeitos na execução de obra de pavimentação urbana realizada pelo Município de Araguaína. A Procuradoria Jurídica do Município foi citada e verificou que os danos decorreram de falhas técnicas imputáveis à empresa contratada – Construir Engenharia LTDA, que assumiu contratualmente a obrigação de reparar prejuízos causados a terceiros em razão da execução da obra. Diante disso, o Município formulou requerimento de denunciação da lide, para que Construir Engenharia LTDA seja incluída no processo. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o CPC.

Cremosa Laticínios LTDA e Vapt Vupt Transportes S/A estão negociando a celebração de contrato de prestação de serviços e pretendem estabelecer cláusula de eleição de foro. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.

Considerando as disposições do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 058/2017), assinale a alternativa correta.

O regime do Simples Nacional, regido pelos princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da defesa do meio ambiente e da cooperação e integração das administrações tributárias, trouxe diversos reflexos na tributação municipal como, por exemplo, no caso em que o contribuinte do Simples Nacional exerce atividades incluídas no campo de incidência do ICMS e do ISS e seja apurada omissão de receita de que não se consiga identificar a origem. Diante desse cenário, a autuação fiscal será feita utilizando:

Sabe-se que o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indica obrigatoriamente a data em que foi inscrita, mas não especifica a data de constituição do crédito tributário. Para fins de presunção de fraude à execução fiscal, se o sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública alienar bem imóvel entre a data de constituição do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal, pode-se concluir corretamente que:

Em sede de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública Municipal, o executado foi citado pelo correio, com aviso de recepção, e logo em seguida peticionou em juízo com o oferecimento de seguro-garantia que cobriria a dívida e a multa de mora indicados na Certidão de Dívida Ativa. Acerca da situação em questão, assinale a alternativa correta.

Acerca da medida cautelar fiscal requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, assinale a alternativa correta.

Acerca do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araguaína (Lei Complementar Municipal nº 193/2024), assinale a alternativa correta.