Prova Completa: Fiscal de Tributos (Pref. Arapoti-PR - UNIOESTE

3404241 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Em consonância com a Lei nº 8.137/90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, é incorreto afirmar:

A

Não concorre para os crimes definidos nessa lei quando praticado por pessoa jurídica.

B

Os crimes nela previstos são de ação penal pública.

C

Nos crimes nela previstos, quando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo ou por intermédio de outro em que o preço ao consumidor é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, o ato por este praticado não alcança o distribuidor ou revendedor.

D

Há previsão da prática de crimes por meio da modalidade culposa.

E

Ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções não é uma causa agravante aplicada a todos os crimes previstos nessa lei.

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3404240 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

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Crédito Tributário

De acordo com o Sistema Tributário Nacional, a respeito do crédito tributário, assinale o que for correto:

A

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

B

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento.

C

Como regra, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

D

O crédito tributário decorre da obrigação principal e sua natureza pode ser diversa dessa.

E

Tão somente as circunstâncias que excluem a exigibilidade do crédito tributário afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

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3404239 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

São modalidades de extinção do crédito tributário, exceto:

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3404238 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

À luz do Sistema Tributário Nacional, existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras e ordem:

A

Em primeiro lugar, aos débitos decorrentes de responsabilidade tributária, e em segundo lugar, aos débitos por obrigação própria; primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e, por fim, aos impostos; na ordem crescente dos prazos de prescrição; e na ordem decrescente dos montantes.

B

Em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária; primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e, por fim, aos impostos; na ordem crescente dos prazos de prescrição; e na ordem decrescente dos montantes.

C

Em primeiro lugar, aos débitos decorrentes de responsabilidade tributária, e em segundo lugar, aos débitos por obrigação própria; primeiramente, aos impostos, depois às taxas e, por fim, às contribuições de melhoria; na ordem decrescente dos prazos de prescrição; e na ordem crescente dos montantes.

D

Em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária; primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e, por fim, aos impostos; na ordem decrescente dos prazos de prescrição; e na ordem crescente dos montantes.

E

Em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária; primeiramente, aos impostos, depois às taxas e, por fim, às contribuições de melhoria; na ordem crescente dos prazos de prescrição; e na ordem decrescente dos montantes.

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3404237 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

Entre os crimes contra a Administração Pública, há o crime de peculato. Sobre ele, assinale a alternativa correta:

A

Corresponde ao crime de peculato exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

B

Corresponde ao crime de peculato retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

C

Corresponde ao crime de peculato solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

D

Não existe a tipificação do crime de peculato na modalidade culposa.

E

Corresponde ao crime de peculato apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

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3404236 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

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Acerca das competências dos entes federativos, é correto dizer que:

A

Compete privativamente a União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

C

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

D

A competência para legislar sobre direito tributário, financeiro e econômico é privativa da União, enquanto a competência para legislar sobre direito penitenciário e urbanístico é comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

E

A competência para legislar sobre direito tributário, financeiro, econômico e penitenciário é privativa da União, enquanto a competência para legislar sobre direito urbanístico é comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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3404235 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

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De acordo a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, entre os itens dispostos abaixo, assinale a ordem correta da classificação das receitas:

A

Receitas correntes; Receita tributária (contribuições de melhoria, taxas e impostos); Receita de contribuições; Receita agropecuária; Receita patrimonial; Receita industrial e Receita de serviços.

B

Receitas correntes; Receita patrimonial; Receita tributária (impostos, taxas e contribuições de melhoria); Receita de contribuições; Receita agropecuária; Receita industrial e Receita de serviços.

C

Receitas correntes; Receita tributária (contribuições de melhoria, taxas e impostos); Receita de contribuições; Receita agropecuária; Receita patrimonial; Receita industrial e Receita de serviços.

D

Receitas correntes; Receita tributária (impostos, taxas e contribuições de melhoria); Receita de contribuições; Receita patrimonial; Receita agropecuária; Receita industrial e Receita de serviços.

E

Receitas correntes; Receita de contribuições; Receita patrimonial; Receita tributária (impostos, taxas e contribuições de melhoria); Receita agropecuária; Receita industrial e Receita de serviços.

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3404234 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

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Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale o que for correto:

A

A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal (inclusas as do exercício subsequente), orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, entre outras funções. O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano.

B

A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal (tratando apenas das despesas de capital para o exercício presente), orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, entre outras funções. O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de março de cada ano.

C

A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal (inclusas as do exercício subsequente), orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, entre outras funções. O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de março de cada ano.

D

A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal (inclusas as do exercício subsequente), orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, entre outras funções. O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 01 de abril de cada ano.

E

A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal (tratando apenas das despesas de capital para o exercício presente), orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, entre outras funções. O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano.

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3404205 Ano: 2023
Disciplina: Informática
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

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Nocões BásicasHardware

Um componente responsável por armazenar temporariamente os dados que (1) está utilizando para realizar as tarefas, como por exemplo, operações lógicas. Além disso, dependendo da necessidade computacional, quanto mais (2) o computador tiver, mais rápido ele poderá executar tarefas.

Qual das opções apresentadas a seguir descreve os componentes de hardware do computador da qual o texto se refere?

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3404204 Ano: 2023
Disciplina: Informática
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

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EscritórioMicrosoft OfficeExcelVersões do ExcelExcel 2019

Uma analista financeira que trabalha em uma empresa de consultoria utiliza o Microsoft Excel 365 para realizar diversos cálculos e análises em suas planilhas. Um dia, ela percebeu que alguns usuários da empresa estavam inserindo dados incorretos em suas planilhas, o que comprometia a integridade dos cálculos realizados. Dessa forma, ela passou a utilizar uma funcionalidade do Excel para limitar o tipo de dado que poderia ser inserido em sua planilha de trabalho.

Qual alternativa abaixo apresenta o nome dessa funcionalidade?