Uma das formas de atuação do Fisco Municipal de Ariranha do Ivaí é a Notificação Preliminar. Segundo o Código Tributário Municipal este instrumento deve ser utilizados para casos menos graves do que aqueles que determinam a autuação do Sujeito Passivo. Assinale a única alternativa em que pode ser utilizada a Notificação Preliminar previamente ao Auto de Infração:

O Município pretende realizar algumas alterações na legislação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), seguindo rigorosamente os dispositivos da Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Sobre o tema, marque V para VERDADEIRO quando a alteração pretendida esteja de acordo com a Constituição Federal do Brasil ou F para FALSO quando a mudança contrarie os dispositivos Constitucionais e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(  )  Alíquota do IPTU maior para determinados bairros do Município.  
(  ) Alíquota progressiva para o IPTU.
(  ) O IPTU terá a mesma base de cálculo do imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI), por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
(  ) Base de cálculo do IPTU será alterada mediante Decreto do Prefeito Municipal no mês de dezembro de 2026, para início da vigência em janeiro de 2027.

Os tributos possuem características específicas que determinam as suas classificações, conforme o fato gerador que originou sua cobrança. Sobre o tema, classifique a 1ª coluna com base nas espécies tributárias da 2ª coluna, segundo o Código Tributário Nacional:

1ª COLUNA:
( ) Tem como fato gerador o Poder de Polícia.
( ) Sua cobrança independe de uma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
( ) Sempre que possível, terá caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. ( ) Não podem incidir sobre o capital das empresas.

2ª COLUNA:
( 1 ) Impostos.
( 2 ) Taxas.


Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a 1ª coluna:

No início do ano de 2026, alguns pedidos de imunidade tributária foram apresentadas, solicitando a não incidência dos tributos municipais, com base nos dispositivos constitucionais. Os pedidos de imunidade constitucional apresentados foram os seguintes:
I - Afastamento da cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de imóvel locado para funcionar como templo religioso.
II - Afastamento da cobrança de taxas de outros Entes públicos.
III - Afastamento da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de Hospital sem fins lucrativos.
IV - Afastamento da cobrança de impostos municipais sobre Sindicato dos Trabalhadores.
São consideradas imunidades constitucionais e devem ser afastadas as cobranças previstas nos itens:

Um Município pretende promover mudanças na legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). As mudanças pretendidas são as seguintes:
I - O ISS será sempre devido no Município da sede do prestador, independente do serviço prestado.
II - O ISS sobre planos de saúde será devido no domicílio do Titular do plano.
III - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.
IV - Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais adquiridos e utilizados na reforma de edifícios.
Estão de acordo com a legislação, as seguintes proposições:

Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:

O conflito armado envolvendo ________ escalou vertiginosamente a partir de outubro de 2023, desencadeando uma das mais severas crises de inanição e deslocamento forçado do século XXI. O epicentro da tragédia humanitária concentrou-se ________, onde o bloqueio logístico e os bombardeios incessantes dizimaram o acesso a suprimentos básicos. Esse cenário catastrófico chamou a atenção da comunidade internacional por meio de vítimas civis, a exemplo do menino Yazan al-Kafarneh, cuja morte por desnutrição severa tornou-se símbolo global da urgência de intervenção. Alega-se que a escalada militar no território ocorreu em resposta a ataques prévios, marcando uma ofensiva massiva conduzida ________, em mais um episódio da conturbada geopolítica contemporânea.

Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA. Formulada originariamente no século XIX sob o preceito fundamental de oposição ao colonialismo europeu, popularmente sintetizada no lema "A América para os americanos", a ________________ consolidou-se historicamente como um pilar da política externa do seguinte ente estatal: _________________. Dois séculos depois, essa diretriz geopolítica voltou a ser explicitamente invocada para justificar a ingerência direta sobre a soberania de Estados latino-americanos, como na operação militar que resultou na captura do então presidente venezuelano em janeiro de 2026, ocorrida durante a administração de __________.

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública e relatórios de inteligência referentes ao período de 2023 e 2024 apontam que a rápida disseminação de canabinoides sintéticos gerou um cenário crítico para o Estado brasileiro e para o sistema de saúde. Sobre o assunto, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) As drogas popularmente conhecidas como K2 e K9 são compostos químicos criados em laboratório que, ao interagirem com os receptores do sistema nervoso central, podem causar graves alterações psiquiátricas e motoras, induzindo o indivíduo a um estado de desorientação e imobilidade chamado coloquialmente de "efeito zumbi".
( ) Investigações em 2023 interceptaram mensagens nas quais líderes de facções criminosas emitiram comunicados proibindo a comercialização das drogas K, uma ação motivada pelo engajamento dessas organizações criminosas em políticas públicas oficiais de saúde e na defesa irrestrita dos direitos humanos.
( ) Diante do impacto nas taxas de criminalidade e internações hospitalares, destacou-se, como uma das frentes de resposta do Estado, a articulação entre forças de segurança e Ministérios Públicos em operações de inteligência voltadas ao desmantelamento de laboratórios clandestinos e apreensão de insumos químicos.
( ) Após uma intensa e bem-sucedida campanha nacional de conscientização promovida pelo poder público, o Brasil conseguiu erradicar completamente a circulação das "drogas K" em seu território até o final de 2024, zerando as apreensões policiais e os registros de intoxicação nos grandes centros urbanos.

O ecoturismo e a preservação ambiental são vetores fundamentais da geografia econômica e do turismo sustentável brasileiro. Em julho de 2024, o Comitê do Patrimônio Mundial da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) aprovou a inscrição de uma famosa unidade de conservação brasileira na cobiçada lista de Patrimônios Naturais da Humanidade. O local, reconhecido globalmente por sua paisagem singular que intercala vastos campos de dunas de areia branca e lagoas pluviais de água doce, constitui um dos principais polos de atração turística da Região Nordeste. O texto refere-se a qual unidade de conservação?

Atualmente, a Inteligência Artificial (IA) impõe desafios práticos e regulatórios em diversas esferas da sociedade brasileira. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - No âmbito eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passou a exigir, na propaganda eleitoral, a identificação explícita de conteúdos gerados por IA e proibiu o uso de deepfakes que criem, substituam ou alterem falas e imagens de candidatos para fins eleitorais.
II - O debate sobre os vultuosos investimentos na expansão de data centers no Brasil inclui a ponderação do custo ambiental relativo ao alto consumo de energia elétrica e de recursos hídricos.
III - Temendo riscos à segurança nacional, a legislação brasileira baniu integralmente o uso de IA na administração pública federal, impedindo a automação em processos fiscalizatórios.
IV - A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) assegura aos cidadãos o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente por meio de tratamento automatizado de dados.