Questões do Concurso Pref. Astolfo Dutra-MG - Consulplan

3003206 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Astolfo Dutra-MG

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Organização AdministrativaAdministração DiretaÓrgãos Públicos
Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Considerando que o Município Alfa possui, na estrutura de sua Administração Pública descentralizada, uma autarquia, e que tal entidade se divide internamente em órgãos públicos, assinale a afirmativa correta.

A

O município não pode criar órgãos públicos na estrutura das autarquias, já que a desconcentração é fenômeno apenas da Administração Pública direta.

B

O fenômeno da desconcentração determina que as entidades administrativas, dotadas de personalidade jurídica, não se sujeitam ao princípio da hierarquia.

C

Os órgãos públicos citados são unidades administrativas sem personalidade jurídica, representando um fenômeno de desconcentração da entidade autárquica.

D

Em função do fenômeno da descentralização, caso um servidor público cause um dano a alguém, a responsabilidade será do órgão público em que o servidor exerce suas atribuições.

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3003205 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Astolfo Dutra-MG

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

O Município de Astolfo Dutra, verificando que determinado estabelecimento comercial estava exercendo suas atividades sem o necessário alvará da vigilância sanitária, expediu uma ordem de interdição do local, até a regularização da situação. O proprietário do estabelecimento argumentou que somente fecharia as portas por meio de ordem judicial. Quanto ao fato narrado, assinale a afirmativa correta.

A

O município não precisa de ordem judicial, pois os atos decorrentes de poder de polícia gozam do atributo da autoexecutoriedade.

B

Pelo princípio da autotutela, o município deverá explicitar, por escrito, as razões de fato e de direito que justificam a medida extrema.

C

O proprietário tem razão em seus argumentos, pois o município só pode agir após a regular sentença motivada de um juiz de direito.

D

Conforme estabelece o princípio da razoabilidade, o proprietário tem direito de funcionar mesmo sem o alvará sanitário, se provar que está com os tributos em dia.

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3003204 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Astolfo Dutra-MG

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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

O regime jurídico administrativo pode ser compreendido como o conjunto de sujeições e prerrogativas aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, em razão, respectivamente, dos princípios da indisponibilidade de interesse público e da supremacia do interesse público. Neste sentido, trata-se de um exemplo válido de sujeição aplicável à Administração Pública:

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3003202 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Astolfo Dutra-MG

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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Segundo José dos Santos Carvalho Filho (2020), “Princípios Administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas”. A Constituição Federal cuidou de trazer expressamente os princípios norteadores da Administração Pública, quais sejam: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Qual das seguintes afirmativas melhor descreve o Princípio da Legalidade na Administração Pública?

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3003201 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Astolfo Dutra-MG

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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

O Estado atua através de seus órgãos, pessoas jurídicas e agentes, sendo certo que a sua organização administrativa é resultado do conjunto de normas jurídicas que regem o exercício da função administrativa. Esta organização administrativa se dá a partir da centralização, da descentralização e da desconcentração. A respeito do tema, define corretamente a desconcentração administrativa:

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3003200 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Astolfo Dutra-MG

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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Atos administrativos podem ser compreendidos, em sentido amplo, como todo e qualquer ato que emane de agentes da Administração Pública. Para que o ato seja válido, contudo, é necessário o atendimento de pressupostos. São considerados requisitos do ato administrativo, EXCETO:

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3003199 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Astolfo Dutra-MG

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ProlegômenosConceito de Administração Pública
ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

À Administração Pública são concedidas determinadas prerrogativas que se mostram indispensáveis à consecução do interesse público, que integram os denominados Poderes da Administração Pública. Uma das prerrogativas constitui-se da possibilidade de edição de atos para complementação de leis, de forma a permitir sua efetiva aplicação. A prerrogativa descrita corresponde ao Poder

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3003198 Ano: 2023
Disciplina: Matemática
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Astolfo Dutra-MG

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Auxiliar Administrativo
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Probabilidades

Juliana criou uma senha de três dígitos distintos para o cofre de seu guarda-roupa e, para não esquecê-la, falou um dos algarismos para cada um de seus três filhos. Seu marido Rafael queria descobrir a senha e prometeu dar um videogame novo para que os filhos lhe contassem os algarismos. Após concluir a negociação com os filhos, Rafael descobriu que os algarismos da senha de Juliana eram 3; 5; e, 7. De acordo com tais informações, a probabilidade de Rafael acertar a combinação do cofre de Juliana na primeira tentativa pertence ao seguinte intervalo:

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3003197 Ano: 2023
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Astolfo Dutra-MG

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Auxiliar Administrativo
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Lógica de Argumentação

Gustavo e o seu filho são professores de matemática; eles gostam de se comunicar um com o outro com bilhetes criptografados. Um dia Gustavo deixou uma mensagem criptografada para o seu filho colada na porta da geladeira:
40-50-90-42-50-90-00-91-51-81-22-50-01-50-00-61-10-81-10-00-22-51-30-50
Ela significa: “Deixei sorvete para você”.

Considerando que o filho respondeu a mensagem com: “Obrigado”, qual é a mensagem criptografada, conforme as regras da mensagem do seu pai?

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3003196 Ano: 2023
Disciplina: Matemática
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Astolfo Dutra-MG

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Auxiliar Administrativo
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Probabilidades

Adalberto pensou em um número de 3 algarismos e desafiou os seus amigos a fazerem apenas três perguntas para tentar descobrir o número refletido. Bernardo perguntou se o número era par e obteve uma resposta positiva. Carlos perguntou se o número era divisível por 3 e também obteve uma resposta positiva. Diogo questionou se o número era múltiplo de 5 e Adalberto, mais uma vez, deu uma resposta positiva. Sabendo-se que Adalberto não mentiu em nenhum momento, o total de possibilidades para os possíveis números pensados é de: