Questões do Concurso Pref. Astolfo Dutra-MG - Consulplan

3003376 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Astolfo Dutra-MG

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Pedagogo (CAPS)
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Políticas Sociais
Proteção SocialFamíliaPAIF: Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família

A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Há dois tipos previstos pela Política de Assistência Social, divididos por níveis e complexidades: a proteção social básica e a proteção social especial, que podem ser consideradas de média ou alta complexidade. Sobre a Proteção Social Básica (PSB), considera-se um dos serviços socioassistenciais:

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3003375 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Astolfo Dutra-MG

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Pedagogo (CAPS)
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Assistência Social
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social

O fragmento a seguir contextualiza a questão. Leia-o atentamente.

A assistência social enquanto política pública é relativamente nova, pois sua prática foi marcada durante muito tempo por ações de filantropia e benemerência. Além de estar apoiada na matriz do clientelismo com caráter meramente assistencialista, a ideia do direito e da proteção social ainda não baseava a sua construção e o problema da pobreza era tido como fruto da incapacidade dos sujeitos de prover a sua própria subsistência, desconectadas das desigualdades sociais geradas pelo sistema capitalista. Embora sua implementação seja um processo contínuo, pode-se dizer que a sua consolidação se deu por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O SUAS materializou um novo modelo de gestão para a efetivação da promoção da proteção social, vigilância socioassistencial e defesa de direitos em todo o território brasileiro.

(Disponível em: https://blog.gesuas.com.br/marcos-normativos-do-suas/. Adaptado.)

LOAS é a sigla da Lei Orgânica de Assistência Social – Lei nº 8.742/1993. Trata-se de uma lei federal brasileira que estabelece a proteção social básica e especial para pessoas em situação de vulnerabilidade social. O tipo de benefício assistencial que a Previdência Social oferece é o Benefício de Prestação Continuada, também conhecido como BPC-LOAS, destinado a idosos ou pessoas com deficiência em situação de pobreza. Sobre o exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A concessão do benefício assistencial não é uma presunção absoluta de miserabilidade, pois é necessário comprovar que a renda familiar per capita é inferior a um quarto do salário mínimo. No entanto, a avaliação é feita de forma ampla e considera outras situações de vulnerabilidade, como a presença de pessoas com deficiência na família.

B

O BPC deve ser revisto a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, podendo cessar o pagamento do benefício no momento em que forem superadas as condições de subsistência, ou em caso de morte do beneficiário e, ainda, poderá ser cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.

C

O BPC ou o benefício previdenciário, no valor de até um salário mínimo, concedido ao idoso acima de sessenta e cinco anos de idade, ou pessoa com deficiência, será computado para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda; portanto, o benefício não poderá ser concedido a outro membro da mesma família.

D

Para efeito de concessão do BPC, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O impedimento deve ser comprovado por meio de perícia médica, tendo o BPC valor de um salário mínimo devendo ser reavaliado a cada dois anos.

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3003374 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Astolfo Dutra-MG

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Pedagogo (CAPS)
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Assistência Social
Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social

O fragmento a seguir contextualiza a questão. Leia-o atentamente.

A assistência social enquanto política pública é relativamente nova, pois sua prática foi marcada durante muito tempo por ações de filantropia e benemerência. Além de estar apoiada na matriz do clientelismo com caráter meramente assistencialista, a ideia do direito e da proteção social ainda não baseava a sua construção e o problema da pobreza era tido como fruto da incapacidade dos sujeitos de prover a sua própria subsistência, desconectadas das desigualdades sociais geradas pelo sistema capitalista. Embora sua implementação seja um processo contínuo, pode-se dizer que a sua consolidação se deu por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O SUAS materializou um novo modelo de gestão para a efetivação da promoção da proteção social, vigilância socioassistencial e defesa de direitos em todo o território brasileiro.

(Disponível em: https://blog.gesuas.com.br/marcos-normativos-do-suas/. Adaptado.)

O SUAS é o Sistema Único da Assistência Social, assim como o Sistema Único da Saúde (SUS). Caracteriza-se como sistema único por promover e ofertar às famílias de qualquer parte do Brasil os mesmos serviços em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social e com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Os serviços socioassistenciais no SUAS são organizados segundo as seguintes referências: “vigilância social”; “proteção social”; e, “defesa social e institucional”. Os serviços de “proteção social” referem-se a, EXCETO:

A

Benefícios continuados e/ou eventuais que assegurem a proteção básica de idosos e pessoas com deficiência sem fonte de renda e sustento.

B

Benefícios continuados e/ou eventuais a pessoas e famílias vítimas de calamidades e emergências; situações de forte fragilidade pessoal e familiar, em especial às mulheres chefes de família e os seus filhos.

C

Segurança de convívio ou vivência familiar através de ações, cuidados e serviços que restabeleçam vínculos pessoais, familiares, de vizinhança, de segmento social, mediante a oferta de experiências socioeducativas, lúdicas, socioculturais, desenvolvidas em rede de núcleos socioeducativos e de convivência para os diversos ciclos de vida, suas características e necessidades.

D

Proteção básica e proteção especial devem ser organizadas de forma a garantir aos usuários o acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa, tais como direito ao atendimento digno, atencioso e respeitoso, ausente de procedimentos vexatórios e coercitivos, direito ao tempo, de modo a acessar a rede de serviço com reduzida espera e de acordo com a necessidade, dentre outros.

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3003373 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Astolfo Dutra-MG

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Assistente Social (SME)
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Proteção SocialFamília

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Neste sentido, é correto afirmar que:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem difundir formas violentas de educação de crianças e de adolescentes.

B

As famílias com crianças e adolescentes com deficiência não têm prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção, uma vez que a rede deve atender de forma universal.

C

Os entes federados devem adotar como ação o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, dos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.

D

As entidades privadas, que atuam nas áreas da saúde e da educação, estão dispensadas de contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e a comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente. A exigência recai somente sobre as entidades públicas.

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3003372 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Astolfo Dutra-MG

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Assistente Social (SME)
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Proteção SocialFamília

A partir dos deveres do Estado, dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em relação à educação de crianças e adolescentes, assinale a afirmativa correta.

A

É dever do Estado o atendimento em creche e pré-escola às crianças de dois a seis anos de idade.

B

O Estado deve ofertar ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

C

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público objetivo e, portanto, um dever do Estado.

D

É dever do Estado o Atendimento Educacional Especializado (EEE) aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especializada de ensino.

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3003371 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Astolfo Dutra-MG

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Assistente Social (SME)
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Proteção SocialFamília

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece o direito à educação; sobre este direito, assinale a afirmativa correta.

A

É vedado às crianças e aos adolescentes o direito de contestar critérios avaliativos.

B

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

C

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa e o preparo para o exercício da cidadania, excluindo-se a qualificação para o trabalho.

D

A instituição de ensino, os clubes e as agremiações recreativas e os estabelecimentos congêneres estão dispensados de assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

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3003370 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Astolfo Dutra-MG

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Assistente Social (SME)
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Assistente SocialInstrumental TécnicoInstrumentos, Estratégias e Técnicas de Intervenção

Em sua intervenção profissional, no âmbito socioeducativo e socioassistencial, o profissional de serviço social deverá:

A

Trabalhar pela aceitação passiva frente aos limites encontrados pelas famílias atendidas.

B

Decodificar, para a população, os direitos aos serviços sociais prestados pelas políticas sociais.

C

Atuar na desconstrução de ações interinstitucionais dirigidas para a mobilização da rede de proteção social local.

D

Desestimular a inclusão das instituições educacionais na rede de proteção social para a criança e o adolescente, pois são esferas diferentes de proteção.

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3003369 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Astolfo Dutra-MG

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Assistente Social (SME)
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Assistente SocialProjeto Ético, Político e Profissional

Tendo em vista que o Projeto Ético Político do Serviço Social está inscrito no âmbito dos projetos coletivos profissionais, assinale a afirmativa correta.

A

O projeto profissional é construído por um sujeito coletivo que constitui um universo heterogêneo.

B

Os projetos profissionais são estruturas dinâmicas e, por isso, não respondem às alterações no sistema de necessidades sociais sobre o qual a profissão opera.

C

A autoimagem de uma profissão é apresentada nos projetos profissionais; os valores que a legitimam socialmente são prerrogativas dos projetos macrossocietários.

D

Os projetos profissionais delimitam os principais objetivos e funções das profissões, os requisitos (teóricos, práticos e institucionais) para o exercício, mas não prescrevem normas para o comportamento dos profissionais.

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3003368 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Astolfo Dutra-MG

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Assistente Social (SME)
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Assistente SocialProjeto Ético, Político e Profissional

A partir das legislações específicas e do Projeto Ético-Político Profissional é possível afirmar que a intervenção do assistente social na educação também se desenvolve com a perspectiva de contribuir com o processo de democratização da educação pública. Sobre tal perspectiva, estão corretas as afirmativas a seguir, EXCETO:

A

O assistente social deve atuar buscando promover o rompimento com práticas tradicionais de controle, tutela e subalternização.

B

O profissional deve buscar o alargamento dos canais de participação e a ampla socialização de informações sobre direitos e serviços.

C

A intervenção do assistente social deve adquirir um caráter de enquadramento disciplinador visando à aceitação das situações impostas pela vida social.

D

A atuação do assistente social deve pautar-se pela construção de relações cooperativas que visem, em última instância, a aquisição cultural para a realização dos sujeitos.

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3003367 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Astolfo Dutra-MG

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Assistente Social (SME)
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Políticas SociaisPromoção SocialEducação

Considerando a inserção dos assistentes sociais na área da educação, assinale a afirmativa correta.

A

A inserção dos assistentes sociais na área educacional teve início nos anos 2000, após a promulgação de legislação pertinente.

B

O reconhecimento do significado social e institucional da inserção dos assistentes sociais junto aos sujeitos que atuam na área de educação representa um elemento decisivo para sua efetivação.

C

Para analisar o alcance e as possibilidades da atuação profissional na educação é preciso situá-lo fora do âmbito das mudanças que vêm ocorrendo na dinâmica entre as esferas da produção e da reprodução social.

D

É necessário pensar o envolvimento do assistente social em qualquer experiência educativa, desconsiderando teórica e politicamente a questão da pobreza, uma vez que sua inserção pode ser em escolas públicas e particulares.