Analise as afirmações abaixo sobre execução de atividades administrativas, o suporte e a assistência em procedimentos administrativos e fiscais.

I. O suporte administrativo inclui a realização de atividades como elaboração de relatórios, controle de prazos e atendimento a demandas internas e externas.

II. No âmbito fiscal, o cumprimento de prazos para envio de declarações e pagamento de tributos pode ser flexibilizado de acordo com a necessidade da empresa.

IIl. O apoio administrativo deve garantir que as diretrizes e normas internas estejam alinhadas com a legislação vigente, evitando penalidades e sanções. A seguir, assinale a alternativa correta.

A fiscalização de obras e posturas é regulamentada por um conjunto de leis e normas nos níveis municipal, estadual e federal, que estabelecem critérios para o planejamento, execução e controle de construções, além de definir regras de ordenamento urbano e uso do solo. A respeito das Normas Municipais e suas respectivas definições, assinale a alternativa correta.

O processo de licenciamento de obras e a concessão de alvarás envolvem a apresentação de uma série de documentos que variam conforme a legislação local, mas que têm como objetivo garantir a conformidade das obras com as normas urbanísticas e ambientais. Nesse sentido, é importante compreender qual documento formaliza o pedido de autorização para a execução da obra, fornecendo informações detalhadas sobre o tipo de construção e sua localização. Assinale a alternativa correspondente ao documento que formaliza o pedido de licença para a execução da obra, especificando detalhes como tipo de obra e localização.

A fiscalização tributária municipal envolve métodos e procedimentos utilizados para garantir o correto cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Assinale a alternativa correspondente a técnica de fiscalização dos tributos municipais que utiliza sistemas eletrônicos para comparar informações de diversas bases de dados:

Código Tributário Nacional (CTN) estabelece as normas gerais do direito tributário no Brasil, regulando a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos pelos entes federativos. A respeito das normas gerais de direito tributário - Código Tributário Nacional e sua aplicação, mais especificamente sobre obrigação tributária, é correto afirmar que:

A fiscalização tributária municipal possui um papel de destaque na aplicação de penalidades e sanções aos contribuintes que descumprem as obrigações fiscais. Nesse sentido, as penalidades podem variar conforme a gravidade da infração e os procedimentos legais aplicáveis. A respeito da aplicação de penalidades administrativas no âmbito da fiscalização tributária, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A multa punitiva é aplicada exclusivamente nos casos de sonegação fiscal intencional, sendo vedada sua imposição em erros formais na escrituração contábil do contribuinte.
II. O lançamento de ofício é um procedimento administrativo que pode resultar na exigência de tributos não pagos, acrescidos de penalidades como multas e juros moratórios.
III. A sanção de suspensão das atividades empresariais pode ser aplicada quando a empresa reincide no descumprimento das obrigações tributárias, desde que haja previsão legal específica.
A seguir, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmações abaixo sobre Normas Relativas ao Parcelamento do Solo Urbano do município de Bandeirante/SC.
I. A Lei Municipal nº 1.004/2013, que institui a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo em Bandeirante/SC, foi alterada pela Lei nº 1.194/2021 para adequar-se às peculiaridades regionais e locais.
II. De acordo com a legislação municipal de Bandeirante/SC, é permitido o parcelamento do solo urbano exclusivamente por meio de loteamento, sendo vedado o desmembramento.
III. As normas municipais de Bandeirante/SC estabelecem que áreas destinadas a sistemas de lazer em projetos de loteamento não podem ter sua destinação alterada, conforme diretrizes estaduais.
A seguir, assinale a alternativa correta.

No âmbito da aplicação de sanções no direito tributário, a administração fiscal deve seguir princípios que assegurem que as penalidades impostas aos contribuintes sejam justas e adequadas à gravidade da infração. Dentre os princípios que norteiam a imposição dessas penalidades, assinale a alternativa que apresenta uma diretriz de grande valia para a aplicação de sanções, levando em conta a proteção da atividade econômica do contribuinte.

A formulação de pareceres na esfera tributária requer uma análise criteriosa da legislação em vigor, assegurando a correta aplicação das normas fiscais em consultas e procedimentos administrativos. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta sobre a interpretação e aplicação das normas tributárias:

As concessionárias e permissionárias são empresas privadas ou públicas responsáveis pela prestação de serviços públicos essenciais, como fornecimento de água, energia elétrica, transporte coletivo, telecomunicações, e outras áreas. A respeito das Regras Gerais para Concessionárias e Permissionárias, assinale a alternativa correta.