Questões do Concurso Pref. Barra São Miguel-AL - UFAL

1665619 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Barra São Miguel-AL

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Fiscal de Obras
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Lei 8.429/1992: LIADeclaração de Bens (art. 13)

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Essa declaração deve compreender

A

imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no país ou no exterior, abrangendo apenas os bens e valores patrimoniais do próprio servidor.

B

imóveis, dinheiro, títulos e ações e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos, dos pais e de outras pessoas que vivam permanente ou eventualmente sob a dependência econômica do declarante.

C

imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais localizados no país, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro e dos filhos menores, inclusive os objetos e utensílios de uso doméstico.

D

imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no país ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

E

imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no país ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam permanente ou eventualmente sob a dependência econômica do declarante, inclusive os objetos e utensílios de uso doméstico.

Questão Desatualizada

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1606831 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Barra São Miguel-AL

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Agente de Trânsito
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Consiste em prática de abuso de autoridade:

A

zelar pelo livre exercício do culto religioso.

B

preservar os direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto.

C

proporcionar os direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

D

comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

E

submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

Questão Desatualizada

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1555642 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Barra São Miguel-AL

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Um guarda municipal violou, sem ordem judicial, um domicílio. Nesse contexto, dadas as afirmativas,

I. O guarda municipal somente pode ser sancionado administrativamente.

II. O guarda municipal pode ser, administrativamente, sancionado com advertência.

III. O guarda municipal pode ser, administrativamente, demitido.

verifica-se que, de acordo com a Lei n° 4.898/1965, está(ão) correta(s)

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1518794 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Barra São Miguel-AL

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDo Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003)

Considere a situação hipotética: William, Serena e Juliana são guardas municipais de um município cuja população é de 39 200 habitantes, não integrante de nenhuma região metropolitana. Diante disso, dadas as afirmativas segundo o Estatuto do Desarmamento,

I. Se William possuir ou mantiver sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, poderá ser condenado a uma pena de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

II. Se Serena disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, poderá ser condenada a uma pena de reclusão, de 4 (quatro) a 7 (sete) anos, e multa.

III. Se Juliana portar, detiver, adquirir, fornecer, receber, tiver em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, mantiver sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, poderá ser condenada a uma pena de reclusão, de 8 (oito) a 11 (onze) anos, e multa.

verifica-se que está(ão) correta(s)

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1185213 Ano: 2017
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Barra São Miguel-AL

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Técnico - Meio Ambiente
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CONAMAResolução CONAMA 491/2018: Padrões de Qualidade do Ar

Durante um monitoramento da qualidade do ar na capital alagoana, foram detectados índices de dióxido de enxofre (SO2) acima do permitido, conforme a Resolução CONAMA 03/1990. De acordo com a referida resolução, assinale a alternativa correta que indica o método de medição para SO2.

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