Prova Completa: Procurador Jurídico (Pref. Batatais-SP - Nosso Rumo

Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

C

Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

D

A responsabilidade não é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

E

A responsabilidade não é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

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4149620 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Batatais-SP

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Assinale a alternativa que apresenta o imposto que não deve observar a regra da anterioridade nonagesimal disposta no artigo 150, inciso III, alínea “b”, da Carta Magna.

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4149619 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Batatais-SP

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Assinale a alternativa correta.

A

É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

B

É vedado aos Estados e ao Distrito Federal, mas não aos Municípios, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino.

C

Compete à União instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

D

Compete à lei ordinária instituir imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

Não pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

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4149618 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Batatais-SP

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Aspectos ConstitucionaisEspécies Normativas

Considere os itens abaixo.

I. As taxas podem ter base de cálculo própria de impostos.

II. Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

III. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

Está INCORRETO o que se apresenta em: