“Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria __________ de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.” Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima.

Assinale a alternativa correta.

A associação civil denominada “Amigos dos Animais” foi fundada em 01/01/2025 e tem como um de seus objetivos socioinstitucionais a proteção ao meio ambiente. Em 01/06/2025, a associação recebeu denúncia anônima de maus-tratos a animais silvestres realizados pela empresa “Rações Silvestres Ltda.”. Após a realização de diligências e apurações particulares, em 01/08/2025, a associação “Amigos dos Animais” ajuizou ação civil pública de responsabilidade por danos morais e patrimoniais coletivos causados ao meio ambiente em face da empresa “Rações Silvestres Ltda.”. Considerando o caso concreto, assinale a alternativa correta.

O prazo prescricional para ajuizamento de ação popular é

Nos exatos termos da Lei Federal nº 12.016/2009, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa correta.

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de

A lei que alterar o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação e não se aplica à eleição que ocorra até:

É privativo de brasileiro nato o cargo de:

Assinale a alternativa correta diante da expressa disposição na Constituição Federal.