O Artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990), considera criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Dispõe que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Diante disto, a garantia de prioridade à criança e ao adolescente compreende:

Em relação a Educação, Cultura, Esporte e Lazer, de acordo com a Lei nº 10.741 de 1 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso - Capítulo V), a pessoa idosa tem direito à educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade (Artigo 20).

Além deste direito, o Capítulo V também trata sobre a garantia de:

A Lei nº 10.741 de 1 de outubro de 2003, que se refere ao Estatuto do Idoso, dispõe sobre a garantia de prioridade à pessoa idosa no que diz respeito a:

I. atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

II. preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

III. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa.

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Artigo 3º da Lei nº 10.741 de 1 de outubro de 2003, de quem é a obrigação de assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária?

Diante das orientações presentes na Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência, sobre a organização e funcionamento dos serviços de atenção à pessoa portadora de deficiência, o acesso do usuário aos serviços oferecidos deverá acontecer por meio de:

A Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência apresenta pontos referentes à organização e funcionamento dos serviços de atenção à pessoa portadora de deficiência em três níveis de complexidade.

Um destes níveis está a atenção básica, necessitando que os serviços estejam preparados para desenvolver as seguintes ações:

Em relação a organização e funcionamento dos serviços de atenção à pessoa portadora de deficiência, presentes na Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência, a atenção à saúde das pessoas portadoras de deficiência deverá reafirmar a importância do desenvolvimento de ações de forma descentralizada e participativa, conduzidas, em especial, segundo a diretriz do SUS relativa ao comando único em cada esfera de governo. Nesse sentido, a atenção à saúde das pessoas portadoras de deficiência comportará a organização das ações e dos serviços em pelo menos três níveis de complexidade, interdependentes e complementares.

São elas:

Em relação a Habilitação e Reabilitação Profissional, o Decreto 3298/1999 – Política Nacional para a Integração de Pessoa Portadora de Deficiência, o Artigo 33 oferece uma orientação profissional referente à forma como a habilitação e reabilitação serão prestadas pelos correspondentes serviços.

Desta forma, este serviço deverá considerar:

O Artigo 16, presente no Decreto 3298/1999 – Política Nacional para a Integração de Pessoa Portadora de Deficiência, descreve as medidas que deverão ser viabilizadas pelos órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela saúde.

Assinale a alternativa que apresenta uma síntese destas medidas:

Os princípios listados no Capítulo II do Decreto 3298/1999 – Política Nacional para a Integração de Pessoa Portadora de Deficiência, estão descritos no Artigo 5º, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos.

Sendo assim, esses princípios deverão obedecer aos seguintes itens: